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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 17:42
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 6
Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 892.NUME.)
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 16/03/2016

Publicação

DJe-052 DIVULG 18/03/2016 PUBLIC 21/03/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VÂNIA BARBOS ADORNO
ADV.(A/S)           : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO
ADV.(A/S)           : GABRIELA NEHME BEMFICA
ADV.(A/S)           : SOFIA COELHO ARAUJO

Decisão

INTIMA PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EM SEGUIDA, VISTA AO MPF.
    Despacho: À vista da juntada das informações solicitadas na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, e nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90, c/c artigo 241 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, intimem-se acusação e defesa para que apresentem,
sucessivamente, suas alegações finais, no prazo de 15 dias cada.
    Publique-se. Cumpra-se.
    Brasília, 16 de março de 2016.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00010 ART-00011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00241
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

19/05/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 22/09/2015

Publicação

DJe-202 DIVULG 07/10/2015 PUBLIC 08/10/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO
ADV.(A/S)           : GABRIELA NEHME BEMFICA
ADV.(A/S)           : SOFIA COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)           : VÂNIA BARBOS ADORNO

Decisão

    Despacho: Tendo em vista a realização da última audiência de oitiva de testemunhas, e nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 21 de outubro de 2015, às 11h, para interrogatório do réu JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, a ser
realizado na sala de audiências deste Supremo Tribunal Federal.
    O interrogatório será conduzido pelo Juiz Instrutor Dr. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, na forma do art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Nos termos do inciso IX do art. 21-A do RISTF, c/c o inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990, comunique-se à Secretaria Judiciária para as providências administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento da presente diligência.
    O réu poderá ser intimado no Congresso Nacional, onde exerce suas funções, ou em qualquer outro local em que venha a ser encontrado pelo Oficial de Justiça desta Corte encarregado de cumprir a diligência.
    Ressalte-se que, em caso de não comparecimento do interrogando, a audiência será considerada realizada, nos termos do art. 367 do CPP.
    Caso o réu não seja encontrado para intimação pessoal, determino à secretaria desta Corte que proceda à intimação por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do Código de Processo Penal) ou, se o Oficial de Justiça verificar que o réu se oculta para
não ser intimado, deverá ser procedida à citação com hora certa, conforme previsto no art. 362 do Código de Processo Penal.
    Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
    Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00361 ART-00362 ART-00367 ART-00400
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-0021A INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

24/11/2015
Legislação feita por:(CMS).

fim do documento



 
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 05/08/2015

Publicação

DJe-156 DIVULG 07/08/2015 PUBLIC 10/08/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO
ADV.(A/S)           : GABRIELA NEHME BEMFICA
ADV.(A/S)           : SOFIA COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)           : VÂNIA BARBOS ADORNO

Decisão

    Decisão: Às fls. 865/868, a administradora judicial da massa falida do Grupo Diplomata, administrado pelo réu à época dos fatos narrados na denúncia, formula pedido de habilitação nos autos, cumulado com pedido de extração de cópias.
    O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade do ingresso de terceiros interessados, ressalvada a hipótese do assistente de acusação.
    Quanto ao pedido de extração de cópia dos autos, ressalto a existência de documentos bancários protegidos por sigilo, nos termos da Lei Complementar 105/2001, os quais somente poderiam ser compartilhados mediante solicitação da autoridade judicial
competente, para instrução de processo que apure ilícitos de qualquer natureza, relacionados aos que são objeto da presente ação penal.
    Do exposto, indefiro os pedidos formulados às fls. 865/868.
    Publique-se.
    Brasília, 05 de agosto de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LCP-000105       ANO-2001
          LEI COMPLEMENTAR

Observação

21/08/2015
Legislação feita por:(VRC).

fim do documento



 
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 10/04/2015

Publicação

DJe-069 DIVULG 13/04/2015 PUBLIC 14/04/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH
ADV.(A/S)           : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
ADV.(A/S)           : SANDRO LUIZ WERLANG

Decisão

AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA.
    Despacho: Por meio do Ofício 4.648/2015-BCB/Desup (fls. 704), o Banco Central informa que a testemunha arrolada pela acusação, Sr. Irany de Oliveira Sant’Anna Junior, assumiu o cargo de diretor no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul,
exercendo suas funções à Rua Caldas Júnior, 108, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.018-900.
    Às fls. 671, constato que duas testemunhas de defesa residem na mesma unidade federativa:
    1) Patrícia Caren da Silveira Andrade, residente e domiciliada à Rua Aurora, n. 1100, Bairro Marechal Rondon, Canoas/RS, telefone: (51) 8434.8356;
    2) Aristides Inacio Vogt, residente e domiciliado à Rua Bartolomeu Petry, n. 17, Bairro Centro, Salvador do Sul/RS, telefone: (51) 3638.1063.
    Designo o dia 5 de maio de 2015, às 14h, para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, Sr. Irany de Oliveira Sant’Anna Junior, bem como das testemunhas de defesa, Sra. Patrícia Caren da Silveira Andrade e Sr. Aristides Inacio Vogt, a ser
realizada no Fórum da Justiça Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, devendo a testemunha Aristides Inacio Vogt, residente em Salvador do Sul/RS, comparecer à UAA de Montenegro, onde seu depoimento será prestado pelo sistema de
videoconferência.
    As oitivas serão conduzidas pelo magistrado convocado por este Supremo Tribunal Federal, Dr. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, na forma do art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Nos termos do inciso IX do art. 21-A do RISTF, c/c o inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990, solicite-se, via fax, que o Senhor Juiz Diretor do Foro, por intermédio do juízo a que for distribuída a carta de ordem, providencie as seguintes medidas
para viabilizar a realização da diligência:
    a) disponibilize sala de audiência, com apoio de pessoal e equipamentos, para o ato a ser realizado em Porto Alegre e para o depoimento por videoconferência a ser prestado na UAA de Montenegro;
    b) indique (e, se vier a ser o caso, nomeie) advogado dativo, que possa comparecer na data designada, para a eventualidade de o defensor constituído pelo réu não comparecer ao ato;
    c) intime o Ministério Público Federal, a fim de designar membro para fazer-se presente à audiência; e
    d) providencie transporte para o Magistrado Instrutor durante sua permanência no Estado do Rio Grande do Sul.
    Solicite-se que o Juízo Federal de Porto Alegre a quem for distribuída a carta de ordem informe a este Relator sobre a efetivação das intimações das testemunhas, com o envio de cópia da certidão de intimação (positiva ou negativa), via fax, ao meu
gabinete.
    As intimações das testemunhas deverão ser realizadas com a maior brevidade possível, tendo em vista a necessidade de confirmação de agenda e outras providências a serem adotadas por este Supremo Tribunal Federal para viabilizar as oitivas. Os
oficiais de justiça encarregados da diligência poderão entrar em contato prévio com as testemunhas, por via telefônica, se entender que a medida facilitará a realização da intimação.
    Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se, com urgência, inclusive via fax.
    Brasília, 10 de abril de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00003 INC-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-0021A  INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

28/05/2015
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/02/2015

Publicação

DJe-039 DIVULG 27/02/2015 PUBLIC 02/03/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH
ADV.(A/S)           : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
ADV.(A/S)           : SANDRO LUIZ WERLANG

Decisão

AÇÃO PENAL. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
    Despacho: Às fls. 674/675 (vol. 03), o Procurador-Geral da República juntou os endereços atualizados das duas testemunhas arroladas na denúncia.
    Designo o dia 7 de abril de 2015, às 13:00h, para realização da audiência de oitiva das testemunhas Sr. Irany de Oliveira Sant’Anna Junior (caso ainda possua endereço profissional em São Paulo, conforme indicado às fls. 675) e Sr. Nelson José
Comegnio.
    A audiência será realizada no Fórum da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP e será conduzida pelo Juiz Instrutor deste Supremo Tribunal Federal, Dr. Marcus Lívio Gomes, na forma do art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
    Nos termos do inciso IX do art. 21-A do RISTF, c/c o inciso III do art. 3º da Lei 8.038/1990, solicite-se, via telex ou fac-símile, que o Sr. Juiz Diretor do Foro, por intermédio de um dos Juízos Federais Criminais daquela Seccional:
    a) disponibilize sala de audiência, com apoio de pessoal e equipamentos, para o ato a ser ali realizado;
    b) indique (e, se vier a ser o caso, nomeie) advogado dativo, que possa comparecer na data designada, para a eventualidade de o defensor constituído pelo interrogando não comparecer ao ato;
    c) intime o Ministério Público Federal, a fim de designar membro para fazer-se presente à audiência; e
    d) providencie transporte para o Magistrado Instrutor durante sua permanência no Estado de São Paulo.
    Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se e comunique-se, com urgência.
    Brasília, 25 de fevereiro de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00003 INC-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-0021A INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

22/04/2015
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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AP 892 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/02/2015

Publicação

DJe-038 DIVULG 26/02/2015 PUBLIC 27/02/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH
ADV.(A/S)           : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
ADV.(A/S)           : SANDRO LUIZ WERLANG

Decisão

    Decisão: Na defesa prévia juntada às fls. 669/671 (vol. 03), o réu alega, preliminarmente, que a juntada de manifestação pelo Ministério Público Federal, depois da apresentação da resposta escrita à denúncia, desacompanhada de novos documentos, e
antes do recebimento da peça acusatória, teria violado o “rito processual estabelecido pelos artigos 230 e seguintes do Regimento Interno desta Corte e o exposto no art. 5º da Lei 8.038/90”.
    Pede, em razão disso, o desentranhamento da referida manifestação.
    O pleito deve ser indeferido, tendo em vista os seguintes fundamentos.
    Depois da apresentação da resposta escrita pela defesa, houve pedido expresso de vista dos autos, formulado pelo Procurador-Geral da República (fls. 440, vol. 02), para manifestar-se sobre “a resposta do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional ao ofício de fls. 437”.
    Cuida-se de documento cuja juntada foi requerida pela própria defesa, em sua resposta escrita (fls. 392/399), verbis:
    “Requer, assim, que seja reiterado o ofício de f. 310 ao Banco Central do Brasil, e que conste também do ofício ordem para que o órgão remeta a esta Corte cópias de todas as peças dos autos daquele processo administrativo posteriores a 31/10/2006”
(fls. 392).
    Assim, por ter havido pedido expresso do PGR de vista dos mencionados documentos, bem como por se tratar de informações sobre o resultado de julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa (v. decisão de fls. 435), afigurou-se aplicável
o disposto no art. 5º da Lei 8.038/90, cujo teor é o seguinte:
    “Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias”.
    Insta salientar que, logo depois da juntada da petição ministerial, cujo desentranhamento agora se pleiteia (fls. 469/480), a defesa voltou a se manifestar nos autos, a evidenciar, portanto, a absoluta observância do rito seguido nestes autos aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, com a oportunidade de a defesa se opor, caso fosse de seu interesse, sobre o que expressou o Procurador-Geral da República.
    Ressalte-se, ainda, que a manifestação do Ministério Público Federal ora impugnada foi juntada em 28 de maio de 2009 e a denúncia somente foi levada à apreciação da Primeira Turma em 16 de setembro de 2014, mais de cinco anos depois. Tempo mais do
que suficiente para que a defesa se manifestasse sobre o seu teor.
    Ademais, na sessão de julgamento em que a denúncia foi recebida, a defesa exerceu o direito de realizar sustentação oral, nada alegando acerca da permanência da petição do Procurador-Geral da República nos autos do Inquérito.
    Consequentemente, não se verifica violação no rito estabelecido pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tampouco pela Lei 8.038/90.
    Por todo o exposto, inexiste qualquer irregularidade na manifestação do Procurador-Geral da República, que se deu posteriormente à juntada de novos documentos aos autos do Inquérito, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento.
    Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
    Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00230
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/05/2015
Legislação feita por:(ALK).

fim do documento



 
 
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