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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 12:43
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Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 896.NUME.) OU (AP.ACMS. ADJ2 896.ACMS.)
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AP 896 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Revisor(a):  Min. MIN. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  09/10/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-050  DIVULG 13-03-2019  PUBLIC 14-03-2019

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
ADV.(A/S)  : PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. TERMO DE DOAÇÃO ELEITORAL FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. 2. Comprovado, pela prova dos autos, o desconhecimento do denunciado sobre a falsificação de documento utilizado em sua prestação de contas eleitoral inexiste possibilidade de responsabilização criminal. 3. Manifestação da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação penal. 4. A ausência de comprovação de elemento subjetivo a tornar atípica a conduta imputada ao acusado. 5. Absolvição decretada com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Decisão

A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal para absolver o Réu da prática dos crimes imputados na denúncia, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora. Registrada a presença do Dr. Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro, advogado do Réu. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 9.10.2018.

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