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Brasília, 4 de julho de 2020 - 15:25
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ARE 761152 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  27/08/2013           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177  DIVULG 09-09-2013  PUBLIC 10-09-2013

Parte(s)

AGTE.(S)            : CLEMILDA JACINTA BINDA
ADV.(A/S)           : JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGDO.(A/S)          : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES
ADV.(A/S)           : RODRIGO SILVA MASSOLIO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

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