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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:38
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1052700.NUME.) OU (ARE.PRCR. ADJ2 1052700.PRCR.)
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ARE 1052700 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 02/11/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018

Parte(s)

RECTE.(S)           : MAXWELL ANTONIO LEMES
ADV.(A/S)           : LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator

Tema

972 - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para
cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do
delito.

Tese

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da
condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código
Penal.
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