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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1075037.NUME.)
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ARE 1075037 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/09/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-227 DIVULG 03/10/2017 PUBLIC 04/10/2017

Partes

RECTE.(S)           : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S)           : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pela Banespa S.A. Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado:
    “MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO DA AÇÃO – CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSSL – NATUREZA JURIDICA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96 – ART. 72, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – INCIDÊNCIA DA LEI Nº
9.316/96 A PARTIR DE 01.01.1997 – CONTRIBUINTES DO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 – PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.”
    A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário não se revela viável.
    Cumpre ressaltar, desde logo, a propósito da alegada violação aos arts. 5º, II, e 150, II, da Constituição, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta,
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304- -AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI
701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987- -AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
    Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade.
    Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro
normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride,
diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
    É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao
princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
    “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação,
o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
    (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…).”
    (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
    Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:
    “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
    (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
    Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
    “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei)
    Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante
resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
    “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição.
    Agravo regimental improvido.”
    (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
    Impende observar, de outro lado, no que concerne à exigência de alíquota diferenciada da CSLL em relação às instituições financeiras e entidades assemelhadas, que essa controvérsia jurídica já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal:
    “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES.
    1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (ARE 893.755-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
    1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como
conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido
formulado no recurso extraordinário.
    Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (RE 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU)
    Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina
nesta sede recursal (ARE 916.560-AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 949.005- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 231.673-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE
353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
    O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, no ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise, o que desautoriza, por completo, a postulação recursal
deduzida pelo Distrito Federal.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º).
    Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e  Lei nº 12.016/2009, art. 25).
    Publique-se.
    Brasília, 29 de setembro de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00072 INC-00003
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000010       ANO-1996
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-012016       ANO-2009
          ART-00025
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212       ANO-1991
          ART-00022 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009316       ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000512
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000636
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

14/08/2018
Legislação feita por:(SSM).

fim do documento



 
 
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