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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:24
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1075037.NUME.) OU (ARE.ACMS. ADJ2 1075037.ACMS.)
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ARE 1075037 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-203  DIVULG 18-09-2019  PUBLIC 19-09-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S)  : ARIANE COSTA GUIMARAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1.022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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ARE 1075037 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  07/12/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-272  DIVULG 18-12-2018  PUBLIC 19-12-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S)  : ARIANE COSTA GUIMARAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.11.2018 a 6.12.2018.

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