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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:41
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1177632.NUME.)
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ARE 1177632 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 02/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-193 DIVULG 04/09/2019 PUBLIC 05/09/2019

Partes

AGTE.(S)            : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : BOLIVAR LAMIM DA SILVA
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

Decisão

    DECISÃO: Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos, ficando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interno contra ela interposto.
    Passo a examinar, desse modo, o ARE deduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
    O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está assim ementado:
    “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL – DNC. PORTARIA MINFRA 843/90. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL.
ILEGALIDADE DO ATO.
    1. É entendimento há muito consolidado nessa Colenda Corte de que ‘Portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a
cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal.’ (AC 0055308- -90.1999.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL
ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.141 de 14/12/2007).
    2. Apelação a que se nega provimento.”
    A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 170, 174 e 177, § 2º, III, todos da Constituição da República.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a controvérsia jurídica nele suscitada já foi dirimida pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte que, ao julgar o RE 349.686/PE, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE.
    1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis,
setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
    2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE
229.440.
    3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo
único, da Constituição.
    4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifei)
    Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina (ARE 1.041.938/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES – ARE 1.099.157-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 320.699/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 919.032-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 1.129.595/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECEPÇÃO DE DECRETO COMO LEI ORDINÁRIA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, de modo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o DNC (Departamento
Nacional de Combustíveis) podem autuar e aplicar multa. Precedentes.
    2. Agravo interno a que se nega provimento.”
    (ARE 1.039.542-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.
    1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (ARE 1.046.163-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, “b”), em
ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga no julgamento da causa, como entender de direito.
    Publique-se.
    Brasília, 02 de setembro de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1937
          ART-00180
          CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00174 ART-00177
          PAR-00002 INC-00003 ART-00283
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00005 LET-B
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-000395       ANO-1938
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DEL-000395       ANO-1938
          DECRETO-LEI
LEG-FED   PRT-000062       ANO-1995
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Observação

07/05/2020
Legislação feita por:(TFO).

fim do documento



 
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ARE 1177632 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-029 DIVULG 12/02/2019 PUBLIC 13/02/2019

Partes

RECTE.(S)           : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : BOLIVAR LAMIM DA SILVA
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

Decisão

    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está assim ementado:
    “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL – DNC. PORTARIA MINFRA 843/90. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL.
ILEGALIDADE DO ATO.
    1. É entendimento há muito consolidado nessa Colenda Corte de que ‘Portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a
cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal.’ (AC 0055308- -90.1999.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL
ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.141 de 14/12/2007).
    2. Apelação a que se nega provimento.”
    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se
configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
    Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.847/99, Medida Provisória nº 1.883-15/99 e
Portaria MINFRA nº 843/90), o que torna incognoscível o apelo extremo.
    Cabe registrar, ainda, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
    “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)
    É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face
do que se contém na Súmula 279/STF.
    A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:
    “O Auto de infração sob análise foi lavrado pelo antigo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado Gás Liquefeito de Petróleo – GLP sem o necessário registro na entidade pública competente,
em desacordo com os arts. 1º e 3º da Portaria Minfra 843/1990 e o inciso I, do art. 3º, da MP 1.883-15/1999.
    Extrai-se dos autos que quando da autuação, ocorrida aos 05.08.1998, ainda não havia sido editada a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece as respectivas sanções
administrativas, dentre elas as multas. Não existia também nenhuma medida provisória como norma embasadora das infrações constantes de Portarias/Decretos, daí alegar a parte autora que o ato administrativo impugnado (multa) estaria sustentado apenas em
legislação infralegal (Portaria MINFRA n. 843/90).
    .......................................................................................................
    Da análise dos autos, observa-se, de fato, que quando da autuação do auto de infração ainda não havia diploma legal, seja lei, seja medida provisória, a embasar a imposição da multa por violação às regras constantes da Portaria MINFRA 843/1990.
Cabendo frisar que a Medida Provisória citada como norma de referência da aludida Portaria, MP 1.883-15 de 28.07.1999, foi editada em data posterior à lavratura da ocorrência (05.08.1998). Assim, forçoso reconhecer a nulidade do ato administrativo
imposto, porquanto violou o princípio da legalidade e da reserva legal.”
    Impõe-se observar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.060.058/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.788/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).
    Vê-se, portanto, que o apelo extremo deduzido nestes autos não se revela viável.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
    Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e
considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de fevereiro de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011
          ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009847       ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001883       ANO-1999
          ART-00003 INC-00001
          REEDIÇÃO N°15
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   PRT-000843       ANO-1990
          ART-00001 ART-00003
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - MINFRA
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/01/2020
Legislação feita por:(JMP).

fim do documento



 
 
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