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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:00
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1178712.NUME.) OU (ARE.ACMS. ADJ2 1178712.ACMS.)
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ARE 1178712 AgR-segundo / RJ - RIO DE JANEIRO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  07/06/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-130  DIVULG 14-06-2019  PUBLIC 17-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
ADV.(A/S)  : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA
AGDO.(A/S)  : JOSE FERNANDO FUMAGALLI
ADV.(A/S)  : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEIS 9.615/1998 E 12.395/2011. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.

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