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Brasília, 4 de julho de 2020 - 14:29
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1202198.NUME.) OU (ARE.ACMS. ADJ2 1202198.ACMS.)
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ARE 1202198 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-193  DIVULG 04-09-2019  PUBLIC 05-09-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.(A/S)  : PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO
ADV.(A/S)  : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Incidência sobre imóveis novos. Previsão constante do Decreto-Lei 82/1966 e da Lei distrital 4.721/2011. 4. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10 %.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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RE 580330 ED-AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  02/09/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-193  DIVULG 02-10-2014  PUBLIC 03-10-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SILVIO CORREA
ADV.(A/S)  : LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA
EMBDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. 5. Incidência do Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Mero inconformismo da parte embargante. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014.

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