link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 03:12
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1204298.NUME.)
Salvar Imprimir

ARE 1204298 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177 DIVULG 14/08/2019 PUBLIC 15/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : BRUNO RAUPP PEREIRA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte fragmento:
    “7. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, constata-se que, em 5.12.2018, foi proferida sentença com resolução de mérito, na qual se reconheceu ‘o cumprimento integral da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão’. A referida
decisão transitou em julgado para o réu e para a acusação em 15.1.2019.
    8. Destarte, é certo que houve a perda do objeto recursal, uma vez que o processo subjetivo em testilha não comporta mais essa discussão.
    9. Isso posto, opino pela prejudicialidade.”
    Considerados os mesmos fundamentos que dão suporte a essa decisão, vê-se que resulta sem objeto o recurso extraordinário deduzido nestes autos.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por achar-se este prejudicado (CPC, art. 932, III).
    Publique-se.
    Brasília, 07 de agosto de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

23/03/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.