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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1216067.NUME.)
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ARE 1216067 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 28/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : GILBERTO LAURIANO JUNIOR
ADV.(A/S)           : LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho:
    “REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
    […].”
    O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, 5º, LIV, LV, XXXIX e 93, IX, da CF. Afirma que:
    (i) “não foram devidamente analisadas as circunstâncias judiciais demonstradas nos autos, sendo certo que diversas - situações que mereciam apreço foram desconsideradas, inclusive não havendo a adequada correspondência ao sistema trifásico de
fixação da pena”;
    (ii) “a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não se atentou ao princípio da dignidade da pessoa humana pois deixou de analisar os pontos cruciais da revisão criminal, bem como deixou de fundamentar o enquadramento do crime no
art. 313-A do Código Penal, de comprovar a vantagem ilícita e o prejuízo alheio na conduta do agente”;
    (iii) “para que reste configurada a prática do crime acima descrito é necessária a existência da inserção dos dados falsos cumulada com o fim de obter vantagem ilícita”;
    (iv) “ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na documentação apresentada, apenas por amor ao debate, não houve prejuízo à autarquia e muito menos vantagem indevida”;
    (v) “uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir urna norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser. punida. A lei em
questão é o artigo que se refere ao estelionato e não há preenchimento dos requisitos elementares do tipo penal”.
    O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
    No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
    Por fim, cabe ressaltar que o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
          Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00039
          INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-0313A
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

25/10/2019
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
 
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