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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:04
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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 1224565.NUME.)
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ARE 1224565 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 09/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177 DIVULG 14/08/2019 PUBLIC 15/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : EDUARDO ALVES CURY
ADV.(A/S)           : RENATO CESAR CAVALCANTE
RECDO.(A/S)         : JEFFERSON CURY
RECDO.(A/S)         : JOAO FERNANDO JORGE ESTEVAO
ADV.(A/S)           : WILSON ROGERIO PICAO ESTEVAO
INTDO.(A/S)         : FERNANDO ALVES CURY
INTDO.(A/S)         : NEIDE APARECIDA SILVA CURY
ADV.(A/S)           : EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA
ADV.(A/S)           : RUBENS CAVALCANTE NETO

Decisão

Decisão
    Trata-se Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 38):
    “EMENTA – REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO – Deferimento do pedido de registro e cumprimento – Desmembramento do bem imóvel objeto da disposição de última vontade (decorrente de sentença proferida em autos de ação de retificação de área)
– Irrelevância, haja vista sua perfeita identificação – Incidência da ressalva contida no art. 1.903 do Código Civil – Cláusula de incomunicabilidade que somente possui vigência enquanto viver o beneficiário e que, aberta a sucessão, não mais se aplica
referida restrição – Eventual excesso ou ofensa à legítima – Questões que devem ser dirimidas nos autos de inventário da testadora ou mediante ação anulatória específica - Medida limitada à verificação dos requisitos extrínsecos (atendidos, na hipótese)
– Sentença mantida - Recurso desprovido.”
    Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (Vol. 5, fl. 83).
    No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º, XXX, da Constituição.
    É o relatório. Decido.
    Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e
motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares.
    A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos
da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras
invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a
matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE
691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
    Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
    Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
    Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
    Publique-se.
    Brasília, 9 de agosto de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00030 ART-00102 INC-00003
          LET-A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010406       ANO-2002
          ART-01903
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

23/03/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
 
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