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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:35
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 848240.NUME.) OU (ARE.PRCR. ADJ2 848240.PRCR.)
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ARE 848240 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 11/12/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014

Parte(s)

RECTE.(S)           : MARINALVA FREIRE DE LIMA PADILHA
ADV.(A/S)           : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE
RECDO.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
ADV.(A/S)           : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema

787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR
como índice de correção monetária dos depósitos efetuados
na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS.

Tese

Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial -
TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas
vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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