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Expressão de busca: (ARE$.SCLA. E 864861.NUME.)
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ARE 864861 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/04/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-078 DIVULG 22/04/2016 PUBLIC 25/04/2016

Partes

RECTE.(S)           : MARTA TERESA SUPLICY
RECTE.(S)           : ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO
ADV.(A/S)           : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : LEONARDO CARVALHO RANGEL

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo
juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
    2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
    Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
    3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, com o que repeliu a prescrição alegada pelos recorrentes, mantendo fundamento legal (art. 23, I, Lei 8.429/92) por si só suficiente para sustentar o aresto
atacado. Destarte, o extraordinário mostra-se completamente insuficiente para, isoladamente, reverter o julgado, de modo que se aplica o óbice da Súmula 283/STF.
    4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 18 de abril de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543A  PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008429       ANO-1992
          ART-00023 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

20/06/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
 
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