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Brasília, 13 de julho de 2020 - 09:25
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (ENERGIA E ALÍQUOTA)
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RE 714139 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/06/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014

Parte(s)

RECTE.(S)           : LOJAS AMERICANAS S/A
ADV.(A/S)           : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)           : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição
Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade
ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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