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Brasília, 25 de abril de 2017 - 03:42
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Expressão de busca: (Ext$.SCLA. E 694.NUME.) OU (Ext.ACMS. ADJ2 694.ACMS.)
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Ext 694 / IT - ITÁLIA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  13/02/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 22-08-1997 PP-38760  EMENT VOL-01879-01 PP-00151
RTJ   VOL-00166-01 PP-00066

Parte(s)

REQTE.    : GOVERNO DA ITALIA
EXTDO.    : LUCIANO PESSINA
ADVDOS.  : TÉCIO LINS E SILVA E OUTROS

Ementa

EMENTA: - EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA DE PENAS. PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS: CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. 1. O extraditando foi condenado pela Justiça Italiana, em julgamentos distintos, a três penas de reclusão: a) - a primeira, de 1 ano, 8 meses e 20 dias; b) - a segunda, de 5 anos e 6 meses; e c) - a terceira, de 6 anos e 10 meses. 2. Quanto à primeira, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, de acordo com a lei brasileira. E até a prescrição da pretensão executória da pena, seja pela lei brasileira, seja pela italiana. 3. No que concerne às duas outras, não se consumou qualquer espécie de prescrição, por uma ou outra leis. 4. Mas, já na primeira condenação, atingida pela prescrição, ficara evidenciado o caráter político dos delitos, consistentes em explosões realizadas na via pública, para assustar adversários políticos, nas proximidades das sedes de suas entidades, sem danos pessoais, porque realizadas de madrugada, em local desabitado e não freqüentado, na ocasião, por qualquer pessoa, fatos ocorridos em 1974. 5. A segunda condenação imposta ao extraditando foi, também, por crime político, consistente em participação simples em bando armado, de roubo de armas contra empresa que as comercializava, de roubo de armas e de dinheiro, contra entidade bancária, fatos ocorridos em 12.10.1978. Tudo, "com o fim de subverter violentamente a ordem econômica e social do Estado italiano, de promover uma insurreição armada e suscitar a guerra civil no território do estado, de atentar contra a vida e a incolumidade de pessoas para fins de terrorismo e de eversão da ordem democrática". Essa condenação não contém indicação de fatos concretos de participação do extraditando em atos de terrorismo ou de atentado contra a vida ou à incolumidade física das pessoas. E o texto é omisso quanto às condutas que justificaram a condenação dos demais agentes, de sorte que não se pode aferir quais foram os fatos globalmente considerados. E não há dúvida de que se tratava de insubmissão à ordem econômica e social do Estado italiano, por razões políticas, inspiradas na militância do paciente e de seu grupo. Trata-se pois, também, nesse caso, de crime político, hipótese em que a concessão da extradição está expressamente afastada pelo inciso LII do art. 5º da Constituição Federal, "verbis": "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião." 6. Na terceira condenação - por roubo contra Banco, agravado pelo uso de armas e pluralidade de agentes - o julgado não diz que o delito tenha sido praticado "com o fim de subverter violentamente a ordem econômica e social do Estado italiano", como ocorreu na 2ª condenação. Não há dúvida, porém, de que os fatos resultaram de um mesmo contexto de militância política, ocorridos que foram poucos meses antes, ou seja, "em época anterior e próxima a 09.02.1978", envolvendo, inclusive, alguns agentes do mesmo grupo. 7. Igualmente nesse caso (3ª condenação), não se apontam, com relação ao paciente, fatos concretos característicos de prática de terrorismo, ou de atentados contra a vida ou a liberdade das pessoas. 8. Diante de todas essas circunstâncias, não é o caso de o S.T.F. valer-se do § 3º do art. 77 do Estatuto dos Estrangeiros, para, mesmo admitindo tratar-se de crimes políticos, deferir a extradição. 9. O § 1º desse mesmo artigo (77) também não justifica, no caso, esse deferimento, pois é evidente a preponderância do caráter político dos delitos, em relação aos crimes comuns. 10. E a Corte tem levado em conta o critério da preponderância para afastar a extradição, ou seja, nos crimes preponderantemente políticos (RTJ 108/18; EXTRADIÇÃO nº 412-DJ 08.03.85; e RTJ 132/62). 11. Com maior razão, hão de ser considerados crimes políticos, ao menos relativos, os praticados pelo extraditando, de muito menor gravidade que as de um dos precedentes, ainda que destinados à contestação da ordem econômica e social, quais sejam, o de participação simples em bando armado, o de roubo de armas, veículos e dinheiro, tudo com a mesma finalidade. 12. Uma vez reconhecida a prescrição, seja pela lei brasileira, seja pela italiana, no que concerne à primeira condenação (1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão) e caracterizados crimes políticos, quanto às duas outras, o pedido de extradição, nas circunstâncias do caso, não comporta deferimento. 13. Extradição indeferida. Plenário. Decisão unânime.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição. Votou o Presidente. Falou pelo extraditando o Dr. Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.97.

Indexação

IN0052 , EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO, CRIME COMUM, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. IN0008 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA.

Legislação

LEG-FED   CF          ANO-1988
                ART-00005 INC-00052
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
                ART-00109 INC-00003 INC-00005 ART-00110
                PAR-00001 ART-00112
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-006815        ANO-1980
                ART-00077 PAR-00001 PAR-00003 INC-00006 ART-00091
                INC-00002
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   DEC-000863      ANO-1993
                ART-00003 LET-B ART-00009
                (TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/ITÁLIA).

Observação

- Acórdãos citados: Ext 399 (RTJ 108/18), Ext 412, Ext 417 (RTJ 111/16), Ext 493 (RTJ 132/62).
- Legislação estrangeira citada: Código Penal Italiano, art. 172.
Número de páginas: (45). Análise: (KCC). Revisão: (AAF).
Inclusão: 28/08/97, (ARV).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 01/12/2010, TBS.

fim do documento


 

 
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