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Brasília, 29 de maio de 2017 - 10:22
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Expressão de busca: (Ext$.SCLA. E 994.NUME.) OU (Ext.ACMS. ADJ2 994.ACMS.)
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Ext 994 / IT - ITÁLIA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  14/12/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   04-08-2006 PP-00026    EMENT VOL-02240-01 PP-00022
RTJ VOL-00199-03 PP-00918
LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 337-353

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S)         : PIETRO MANCINI
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

Ementa

EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelo extraditando o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Plenário, 14.12.2005.

Indexação

- INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, PREVALÊNCIA, CRIME POLÍTICO, CONEXÃO, CRIME COMUM, ADOÇÃO, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. INOCORRÊNCIA, PRÁTICA, CRIME, TERRORISMO, AUSÊNCIA, CONDUTA, RISCO, POPULAÇÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: CONFIGURAÇÃO, TERRORISMO, PRÁTICA, ATO, VIOLÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, OBJETIVO, MODIFICAÇÃO, ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA, PAÍS, EXTRAPOLAÇÃO, INDIGNAÇÃO POLÍTICA.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00001 INC-00005
                ART-00004 INC-00008 INC-00010
                ART-00005 INC-00008 INC-00052
                ART-00220
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
                ART-00077 PAR-00001 PAR-00003
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   LEI-007170      ANO-1983
                ART-00016
                ART-00017 PAR-ÚNICO
                LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Observação

- Acórdãos citados: Ext 493 (RTJ-132/652), Ext 694
(RTJ-166/66), Ext 855.
- Legislação Estrangeira citada: arts. 56, 61, nº 10, 81,
"caput", 110, 112, nº 1, 172, 270, 284, 286, 302, 306, §1º,
575, 582, 583, 624, 625 e 628 do Código Penal Italiano;
art. 442 do Código de Processo Penal Italiano; arts. 9, 10,
12 e 14 da Lei nº 497/1974; art. 21 da Lei nº 110/1975.
Número de páginas: 30.
Análise: 14/08/2006, PCD.
Revisão: 05/09/2006, JBM.

fim do documento


 

 
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