Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:33
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Expressão de busca: (Ext$.SCLA. E 994.NUME.) OU (Ext.ACMS. ADJ2 994.ACMS.)
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Ext 994 / IT - ITÁLIA
EXTRADIÇÃO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/12/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 04-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02240-01 PP-00022 RTJ VOL-00199-03 PP-00918 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 337-353
Parte(s)
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : PIETRO MANCINI ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
Ementa
EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez
constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum,
impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e
694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney
Sanches, respectivamente
Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelo extraditando o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Plenário, 14.12.2005.
Indexação
- INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, PREVALÊNCIA, CRIME POLÍTICO, CONEXÃO, CRIME COMUM, ADOÇÃO, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. INOCORRÊNCIA, PRÁTICA, CRIME, TERRORISMO, AUSÊNCIA, CONDUTA, RISCO, POPULAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: CONFIGURAÇÃO, TERRORISMO, PRÁTICA, ATO, VIOLÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, OBJETIVO, MODIFICAÇÃO, ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA, PAÍS, EXTRAPOLAÇÃO, INDIGNAÇÃO POLÍTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00005
ART-00004 INC-00008 INC-00010
ART-00005 INC-00008 INC-00052
ART-00220
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 PAR-00001 PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-007170 ANO-1983
ART-00016
ART-00017 PAR-ÚNICO
LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Observação
- Acórdãos citados: Ext 493 (RTJ-132/652), Ext 694 (RTJ-166/66), Ext 855. - Legislação Estrangeira citada: arts. 56, 61, nº 10, 81, "caput", 110, 112, nº 1, 172, 270, 284, 286, 302, 306, §1º, 575, 582, 583, 624, 625 e 628 do Código Penal Italiano; art. 442 do Código de Processo Penal Italiano; arts. 9, 10, 12 e 14 da Lei nº 497/1974; art. 21 da Lei nº 110/1975. Número de páginas: 30. Análise: 14/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
fim do documento
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