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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 19:19
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Expressão de busca: (Ext$.SCLA. E 994.NUME.) OU (Ext.ACMS. ADJ2 994.ACMS.)
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Ext 994 / IT - ITÁLIA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  14/12/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   04-08-2006 PP-00026    EMENT VOL-02240-01 PP-00022
RTJ VOL-00199-03 PP-00918
LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 337-353

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S)         : PIETRO MANCINI
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

Ementa

EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelo extraditando o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Plenário, 14.12.2005.

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