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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 18:19
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 81305.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 81305.ACMS.)
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HC 81305 / GO - GOIÁS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  13/11/2001           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 22-02-2002 PP-00035          EMENT VOL-02058-02 PP-00306
RTJ   VOL-00182-01 PP-00284

Parte(s)

PACTE.      : MARCELO CARMO GODINHO
IMPTE.       : MARCELO CARMO GODINHO
COATOR    : TURMA JULGADORA CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
                   COMARCA DE GOIÂNIA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

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