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Brasília, 29 de maio de 2017 - 19:53
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 81305.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 81305.ACMS.)
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HC 81305 / GO - GOIÁS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  13/11/2001           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 22-02-2002 PP-00035          EMENT VOL-02058-02 PP-00306
RTJ   VOL-00182-01 PP-00284

Parte(s)

PACTE.      : MARCELO CARMO GODINHO
IMPTE.       : MARCELO CARMO GODINHO
COATOR    : TURMA JULGADORA CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
                   COMARCA DE GOIÂNIA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

Indexação

- COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADOS ESPECIAIS.

- DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, RECUSA, PACIENTE, SUBMISSÃO, BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA, FUNDADA SUSPEITA, PORTE DE ARMA.

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TERMO CIRCUNSTANCIADO, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI, REGISTRO, DECLARAÇÃO, COLHEITA, ASSINATURA, INICIADO.

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
                ART-00330
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
                ART-00244
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00069
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: HC-78317 (RTJ-171/592).
Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/04/02, (SVF).
Alteração: 17/11/03, (SVF).

Doutrina

OBRA:  JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
AUTOR: ADA PELLEGRINI, MAGALHÃES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE,
LUIZ FLÁVIO GOMES
EDIÇÃO: 3    PÁGINA: 108  ANO: 1999
OBRA:  CURSO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO CAPEZ
EDIÇÃO: 3  ANO: 1999
EDITORA: SARAIVA

fim do documento


 

 
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