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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:58
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 112986.NUME.)
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HC 112986 MC / PB - PARAÍBA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 09/04/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012

Partes

PACTE.(S)           : JOCELINO RAMOS DE CARVALHO FILHO
PACTE.(S)           : EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO
PACTE.(S)           : DANILO CAVALCANTE VIEIRA
IMPTE.(S)           : LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jocelino Ramos de Carvalho Filho, Eduardo Cavalcante Ramos de Carvalho e Danilo Cavalcante Vieira, figurando como coator o Superior Tribunal de Justiça.
    Pelo que se extrai dos autos, o magistrado de primeiro grau, após receber denúncia oferecida contra os pacientes pelo crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29 do Código Penal, decretou a prisão preventiva dos denunciados.
    Dessa decisão, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem.
    Em seguida, impetrou-se o HC 218.458 ao STJ, que também denegou a ordem, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:
    “HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
    1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
    equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a adoção desta medida excepcional.
    2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal.
    3. No caso concreto, a necessidade da manutenção da segregação cautelar, determinada na sentença condenatória, encontrava-se, à época, fundamentada na ausência dos pacientes aos atos judiciais para os quais foram devidamente notificados, o que
demonstrou desprezo à atuação do Estado-Juiz, evidenciando que a captura se faz necessária para garantir a conveniência da instrução criminal.
    4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis.
    5. Ordem denegada.”
    Na sequência, sobreveio o presente habeas corpus, no qual se pede a revogação da prisão preventiva dos pacientes e o trancamento da ação penal.
    Como causa de pedir, alega-se, em síntese, que o decreto prisional está baseado em meras suposições acerca da autoria e da necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Acrescenta-se que
não há testemunhas oculares, sendo os pacientes denunciados apenas porque, dias antes, se envolveram em uma briga com a vítima e amigos. Diz-se, ainda, que os réus – todos primários, com residência fixa e ocupação lícita – não se evadiram do distrito da
culpa (João Pessoa/PB); apenas retornaram para suas respectivas residências, em Pernambuco. Além disso, chegaram a peticionar, sem sucesso, ao delegado condutor do inquérito e ao juiz da causa, pedindo que fossem ouvidos. Ao final, enfatiza-se que a
denúncia é inepta, por não satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, inviabilizando, assim, o exercício da ampla defesa.
    É o relatório.
    Decido.
    Embora o decreto prisional tenha apontado a necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não se verifica em seu texto qualquer dado concreto a indicar porque a custódia cautelar seria
necessária, segundo os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal.
    Noutras palavras, a decisão atacada, a par de enfatizar o clamor púbico decorrente do crime, bem como a gravidade deste, está apoiada apenas na suposição de que a liberdade dos pacientes colocaria em risco tanto a segurança da sociedade, quanto a
livre colheita das provas e, ainda, a futura e eventual aplicação da lei penal. Ao afirmar a periculosidade dos denunciados, o juiz da causa apenas fez menção genérica ao modus operandi do ilícito, bem como a circunstâncias que já são elementares ou
qualificadoras do próprio tipo.
    Por outro lado, no que diz respeito ao pleito de trancamento da ação penal, observo que a denúncia, apesar de ater-se mais aos indícios de autoria e ao alegado motivo do crime, não chega a ser inepta, satisfazendo, ao menos à primeira vista, os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os impetrantes não juntaram cópia da quinta folha da inicial acusatória, o que compromete a análise do seu inteiro teor.
    Daí por que defiro parcialmente o pedido de liminar, a fim de revogar a prisão preventiva dos pacientes, os quais deverão comparecer a todos os atos do processo para os quais forem intimados, sob pena de decretação da sua prisão preventiva, a qual,
de qualquer forma, poderá ser novamente decretada, caso demonstrados, concreta e fundamentadamente, os seus requisitos.
    Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa /ES.
    Recebidas as informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se, intimem-se e comunique-se.
    Brasília, 9 de abril de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
          INC-00004
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 ART-00312
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

28/05/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
 
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