link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:05
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 147953.NUME.)
Salvar Imprimir

HC 147953 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 19/10/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-241 DIVULG 20/10/2017 PUBLIC 23/10/2017

Partes

PACTE.(S)           : LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
IMPTE.(S)           : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 413.757 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : RENATO MARQUES MARTINS

Decisão

    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros, em favor de Luiz Vilar de Siqueira, contra decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
indeferiu liminarmente o HC 413.757/SP (eDOC 4, p. 2-4).
    Preliminarmente, consta dos autos que o paciente foi processado e condenado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP (Ação Penal 0002699-28.2013.8.26.0189), à pena de 13 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem
como ao pagamento de 37 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 1°, incisos I e II, do Decreto 201/1967 e no art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal (eDOC 7, p. 1-23; eDOC 8, p. 1-5; eDOC 4, p. 2).
    Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 0002699-28.2013.8.26.0189; eDOC 10, p. 2-18).
    Houve, então, a interposição de recurso especial (eDOC 11, p. 2-21; eDOC 12, p. 1-21; eDOC 13, p. 1-23), que não foi admitido. Daí a interposição, no STJ, do AREsp 831.115/SP, ainda não julgado (eDOC 14, p. 1-2).
    Paralelamente, o juízo de origem, acolhendo pedido do Ministério Público, determinou o início da execução provisória da pena imposta ao paciente, sob o fundamento precípuo de que o recurso especial não possui efeito suspensivo, devendo ser aplicado
o decidido por esta Corte no HC 126.292/SP (eDOC 15, p. 2-4; eDOC 1 p. 10). Dessa decisão a defesa impetrou, no TJ/SP, o HC 2006028-91.2016.8.26.0000 (eDOC 16, p. 2-12), que foi denegado (eDOC 17, p. 2-7). Em seguida, interpôs, no STJ, o RHC 88.964/SP,
ainda não julgado (eDOC 18, p. 2-10).
    Daí a impetração no STJ do citado HC 413.757/SP (eDOC. 18, p. 1-10), que foi indeferido liminarmente (eDOC 4, p. 2-4), Dessa decisão, o paciente interpôs agravo regimental (eDOC 18, p. 2-20), o qual não foi conhecido, em 17.10.2017, pela 5ª Turma
daquela Corte.
    No presente HC sustenta-se, em síntese, o seguinte:
    a) necessidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, diante da teratologia e ilegalidade da decisão que determinou a execução provisória da pena;
    b) ocorrência de constrangimento ilegal, sobretudo porque esta Corte, ao julgar o HC 126.922/SP, em momento algum, impôs a execução antecipada da pena como medida automática a ser implementada em todo e qualquer caso cuja sentença condenatória for
confirmada em segundo grau, como fez o juiz sentenciante no presente caso; assim, a execução antecipada da pena após condenação em segundo grau foi considerada, naquela ocasião, apenas uma possibilidade, se presentes os requisitos da cautelaridade, e
não imposta como regra geral;
    c) relevância jurídica no fato de que a sentença condenatória garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ao consignar expressamente que “não há motivo para imposição de medida cautelar”, não havendo recurso do Ministério Público quanto
a esse ponto; portanto, diante da ausência de recurso do Ministério Público, a situação do acusado não poderia piorar, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus;
    c) existência nesta Suprema Corte de precedentes que suspenderam a execução antecipada da pena em caso idêntico ao do paciente: HC 142.173/SP, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 6.6.2017; HC 142.162 MC/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 28.8.2017; HC 144.712 MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 14.8.2017, dentre outros.
    Ao final, os impetrantes pedem a concessão de liminar para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até decisão final do presente writ. Para tanto, alegam a ocorrência do fumus boni iuris, em face da argumentação jurídica aqui
exposta, bem como do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o paciente é idoso (71 anos de idade) e está com a saúde bastante comprometida, além de possuir bons antecedentes, residência fixa e ter permanecido em liberdade durante toda a
persecução penal. No mérito, requerem a concessão da ordem “para garantir ao Paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória ou, ao menos, até o julgamento final do Agravo em Recurso Especial que tramita
perante o eg. STJ” (eDOC 1, p. 17-18).
    Solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Fernandópolis/SP (Ação Penal 0002699-28.2013.8.26.0189), sobre a execução da pena imposta ao paciente, bem como ao Relator, no STJ, do AREsp 831.115/SP, do HC 413.757 AgR/SP e do RHC
88.964/SP, sobretudo a respeito do julgamento desses feitos, em face da alegada demora de prestação jurisdicional (eDOC 23, p. 1), as quais foram prestadas (eDOCs. 28 e 30).
    É o relatório.
    Passo a decidir.
    Preliminarmente, conforme relatado e do que consta no portal eletrônico do STJ, assevere-se que a 5ª Turma do STJ, em 17.10.2017, ou seja, posteriormente à presente impetração, não conheceu do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu
liminarmente o HC 413.757/SP, ora impugnado.
    Consoante acentuei ao apreciar o pedido de liminar no HC 146.818 MC/ES, DJe 20.9.2017, os Ministros do STF, monocraticamente, têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de
apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir medidas cautelares nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
    Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição,
sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange
situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.
    Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria, sessão da Segunda Turma de 23.5.2017), manifestei minha tendência em acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o
julgamento do recurso especial pelo STJ.
    No caso, em face das informações prestadas, verifico que o citado AREsp 831.115/SP, interposto pelo ora paciente, encontra-se pendente de apreciação naquela Corte Superior. Ademais, frise-se que esse AREsp 831.115/SP foi interposto da decisão da
Presidência do TJ/SP que não admitiu o recurso especial deduzido do acórdão que manteve a condenação, o qual, por sua vez, ensejou a execução provisória determinada pelo juízo a quo e ora impugnada (eDOC 15, p. 2-4).
    Portanto, no legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, e alíneas, da Constituição Federal, é de se admitir, em tese, a possibilidade do afastamento dessa
execução provisória em decorrência do eventual processamento e julgamento do recurso especial.
    Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o início da execução da pena a que foi submetido o paciente LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, nos autos da Ação Penal 0002699-28.2013.8.26.0189, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Fernandópolis/SP, até o julgamento do mérito deste habeas corpus.
    Comunique-se com urgência ao STJ e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP, para cumprimento.
    Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de outubro de 2017.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00105 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00299 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEC-000201       ANO-1967
          ART-00001 INC-00001 INC-00002
          DECRETO

Observação

19/09/2018
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.