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Brasília, 4 de junho de 2020 - 19:51
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 154493.NUME.)
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HC 154493 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 21/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-060 DIVULG 27/03/2018 PUBLIC 02/04/2018

Partes

PACTE.(S)           : B.J.R.
IMPTE.(S)           : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO ARE Nº 1.085.283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

    Decisão:
    Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito desta Corte (ARE 1.085.283/SP, Ministro Celso de Mello), em que se conheceu parcialmente o Recurso Extraordinário a que o Agravo se referia e, na parte conhecida,
negou-lhe provimento.
    É o relatório. Decido.
    O ato apontado como coator não é sindicável pela via eleita, visto que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe
19.12.2008). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes da tradicional compreensão do Tribunal Pleno:
    “Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.” (HC 118459 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
24.10.2013)
    “Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus
ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606).” (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno)
    Ademais, ao enfrentar idêntica questão no HC 127.483/PR, assim me manifestei:
    “Pois bem, tenho, para mim, que a solução é muito simples, porque, tirante os atos divinos, os humanos de um modo geral estão submetidos a recurso, inclusive dos seres humanos que são os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E uma decisão de
Relator desafia, nos termos do art. 317 de nosso Regimento Interno, o Agravo Regimental, mas, se não é parte, há que se socorrer do art. 499 do Código de Processo Civil, que legitima o terceiro prejudicado, que, na janela hermenêutica do art. 3º do
Código de Processo Penal, é inteiramente aplicável à hipótese.
    Portanto, não obstante a situação grave e complexa, fico nesse óbice, que reputo intransponível, por uma consequência prática que julgo relevante: a competência e atribuição para examinar esse tema que, digo e repito, esse Tribunal há de fazê-lo,
mas essa atribuição é, a rigor, da Turma a qual pertence o Ministro Teori, da Segunda Turma. Se esse Pleno apreciar esse tema no dia de hoje, nesses termos, nós estamos suprimindo a atribuição da Segunda Turma, à luz desses dispositivos que acabo de
mencionar. Logo, a conclusão a que cheguei é que o paciente tinha, sim, a sua disposição, o agravo regimental e, em substituição ao agravo regimental, interpôs o habeas corpus. Eu não adentro, Senhor Presidente, na questão do óbice da Súmula 606, porque
aí há uma discussão sobre a qual gostaria de me reservar para examinar com mais vagar no futuro.“
    Ainda a esse respeito, colaciono precedente de minha relatoria:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de
Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo regimental desprovido.”  (HC 129.802/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2016)
    Embora tal entendimento fosse alvo de discordâncias, após intenso debate, ao enfrentar o HC 105959/DF, o Tribunal, em 17.02.2016, com a participação da integralidade dos componentes do Plenário, consolidou o descabimento de impetração contra ato de
Ministro da própria Corte, posição que vem sendo desde então observada, conforme se depreende do seguinte julgado:
    “Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC nº 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF nº 814. Reafirmação da
pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva.
Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido. 1. No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado
contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua
maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. 3. Como se não bastasse, os documentos que instruem a impetração não permitem avaliar, com
exatidão, a tese da prescrição, ainda que de ofício. 4. Consoante a reiterada jurisprudência da Corte, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo (HC nº 95.434/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). 5. Regimental não provido.” (HC 131202 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03.03.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016)
    Em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível.
    Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 21 de março de 2018.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00499
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00317
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000606
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

28/01/2019
Legislação feita por:(LRC).

fim do documento



 
 
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