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Brasília, 4 de junho de 2020 - 20:41
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 154493.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 154493.ACMS.)
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HC 162618 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  29/04/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-092  DIVULG 03-05-2019  PUBLIC 06-05-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : OLIVER ORTIZ DE ZARATE MARTIN
ADV.(A/S)  : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

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