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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 21:04
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 158849.NUME.)
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HC 158849 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 18/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-175 DIVULG 24/08/2018 PUBLIC 27/08/2018

Partes

PACTE.(S)           : JONATHAN FONTOURA COUTINHO
IMPTE.(S)           : TAIRONE ZUBIAURRE DEMTZUK E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 454.903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : ALENE ALVES ENDRES PEREIRA

Decisão

    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Jonathan Fontoura Coutinho contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Junior, Relator do HC 454.903/RS no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
    Esta a decisão ora atacada:
    “Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jonathan Fontoura Coutinho, objetivando-se a anulação do processo desde o recurso de apelação, para que o paciente apresente defesa técnica devidamente constituída.
    Alega que a nulidade do feito é medida que se impõe, pois a falta de intimação da defesa constituída operou-se tanto em primeiro grau quanto em sede de segundo grau, sendo inadequada, na espécie, a atuação da Defensoria Pública.
    É o relatório.
    O inconformismo não merece prosperar.
    Primeiramente, o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, sendo vedada nesta Corte a pretendida supressão de instância.
    Por outro lado, o próprio impetrante informa que o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública foi regularmente processado e julgado, enquanto que o recurso de apelação apresentado pelo advogado constituído não foi admitido por já ter
sido interposta apelação pela Defensoria. Cumpre observar, quanto ao ponto, que não se insurgiu a Defesa oportunamente contra a referida inadmissibilidade do recurso, vindo, somente agora, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em
18/09/2017, suscitar a nulidade em questão.
    Como cediço, o reconhecimento de nulidade exige a prévia demonstração do prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. A propósito, confira-se:
    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
    I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes.
    II - In casu, a intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome da advogada por ele constituída. Não se vislumbra, portanto, a nulidade sustentada nas razões do presente recurso.
    III - A jurisprudência desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese. Não há que se falar,
portanto, em ausência de defesa. Consoante muito bem delineado pelo eg. Tribunal de origem, a defesa inicialmente nomeada pelo paciente participou ativa e diligentemente em todas as fases processuais. Recurso ordinário desprovido (RHC 96.250/AL,
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/06/2018).
    Ademais, consoante o disposto na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de junho de 2018.
    Ministro Sebastião Reis Júnior
    Relator”.
    É o relatório necessário. Decido.
    Como se vê, a presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Junior, que negou seguimento ao habeas corpus.
    Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência deste Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação
praticada por Tribunal Superior.
    Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo seu colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de
recorrer.
    Ademais, as teses suscitadas não foram examinadas pela decisão ora questionada, que não conheceu do habeas corpus, ante a orientação desta Suprema Corte assentada na Súmula 691. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte
implicaria dupla supressão de instância, de modo que é recomendável aguardar-se o pronunciamento definitivo do Tribunal local.
    Isso posto, com base no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de agosto de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00392 INC-00002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000523
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/07/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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