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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:02
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 174158.NUME.)
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HC 174158 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-213 DIVULG 30/09/2019 PUBLIC 01/10/2019

Partes

PACTE.(S)           : V.S.V.
IMPTE.(S)           : DOUGLAS TEODORO FONTES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : F.F.G.
IMPTE.(S)           : M.L.S.

Decisão

DECISÃO
AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA.
REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO – ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL – PREPONDERÂNCIA.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.
    1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:
    O Ministério Público do Estado de São Paulo, no inquérito nº 2114-98.2016, apresentou denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática da infração prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, e parágrafos 9º e 10 (lesão corporal de natureza grave,
com causa de aumento alusiva ao cometimento contra convivente), do Código Penal, combinado com o 7º, inciso I (violência doméstica), da Lei nº 11.340/2006. Narrou que, após discussão com a companheira, o acusado deu-lhe tapa no rosto. Apontou que, na
sequência, após a vítima sair correndo, ameaçou atear fogo na motocicleta de propriedade do casal e passou a agredi-la com golpes de capacete, os quais atingiram a cabeça e boca.
    O Juízo da Segunda Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Votuporanga/SP, no processo nº 0002114-98.2016.8.26.0664, condenou-o a 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, e ao pagamento de 16
dias-multa, ante o cometimento do delito imputado.
    A Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça proveu parcialmente apelação, para afastar a sanção de multa. Ressaltou comprovados os fatos veiculados na denúncia, considerada a confissão do paciente, depoimentos da vítima, relatos de policiais,
boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e o laudo pericial. Destacou que a vítima, em declarações prestadas na fase pré-processual e sob o crivo do contraditório, descreveu os fatos de forma minuciosa. Fixou a pena-base, levando em conta o
piso de 1 e o teto de 5 anos, em 1 ano e 2 meses de reclusão, tendo em vista os maus antecedentes. Fez incidir, em 1/6, a agravante alusiva à reincidência. Deixou de compensar a referida agravante com a confissão espontânea, entendendo preponderante a
primeira. Observou a causa de aumento versada no § 10 do artigo 129 do Código Penal em 1/3. Concluiu viável o regime semiaberto, ante a reincidência. Embargos declaratórios não alcançaram êxito. A Presidência da Seção Criminal inadmitiu recurso
especial.
    Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo nº 1.471.745, não conhecido pela Presidência.
    Os impetrantes afirmam inadequada a valoração da prova realizada pelo Tribunal de Justiça. Apontam violados os artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal. Dizem que o paciente, atualmente, convive com a vítima. Sustentam haver sido a pena-base
imposta acima do mínimo previsto para o tipo em virtude de núcleos da tipologia do delito. Salienta o reconhecimento da atenuante alusiva à confissão espontânea. Frisam viável a imposição de regime aberto.
    Requerem, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura e, sucessivamente, a observância do regime aberto. No mérito, buscam a absolvição, a fixação da pena no mínimo legal ou, ainda, a confirmação do requerido no âmbito liminar.
    A etapa é de apreciação da medida acauteladora.
    2. Nada justifica o lançamento das iniciais do paciente. Não se tem o enquadramento em preceito a indiciar a pertinência do segredo justiça. Retifiquem a atuação para fazer constar, por inteiro, o nome respectivo.
    O Tribunal de Justiça, ao concluir pela condenação, ressaltou comprovada a materialidade do crime por laudo pericial e auto de exibição e apreensão. Quanto à autoria, referiu-se às declarações prestadas pela vítima na fase pré-processual e sob o
crivo do contraditório, no que narrou, de forma minuciosa, os fatos objeto da denúncia, e aos depoimentos dos policiais. Descabe cogitar de ilegalidade nos critérios de valoração da prova.
    A pena-base foi fixada acima do mínimo previsto para o tipo em razão dos maus antecedentes, não surgindo relevante o argumentado acerca de haverem sido valorados negativamente núcleos da tipologia do delito. Para o tipo penal é fixada pena mínima e
máxima. A imposição decorre da prática delituosa.
    A circunstância agravante alusiva à reincidência, por mostrar-se preponderante, prevalece sobre a confissão, a teor do artigo 67 do Código Penal. Precedentes: recurso em habeas corpus nº 135.813, Primeira Turma, de minha relatoria, e habeas corpus
nº 96.061, Segunda Turma, relator o ministro Teori Zavascki.
    A imposição do regime semiaberto revelou-se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal:
    [...]
    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
    [...]
    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
    [...]
    Levando em conta a sanção estabelecida – 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão – e a reincidência, tem-se quadro suficiente ao afastamento do regime de cumprimento aberto.
    3. Indefiro a liminar.
    4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    5. Publiquem.
Brasília, 26 de setembro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00067
          ART-00129 PAR-00001 INC-00001 PAR-00009
          PAR-00010
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-011340       ANO-2006
          ART-00007 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

02/06/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
 
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