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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 08:09
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 174164.NUME.)
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HC 174164 / GO - GOIÁS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 23/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-191 DIVULG 02/09/2019 PUBLIC 03/09/2019

Partes

PACTE.(S)           : MARIA APARECIDA TINOCO
IMPTE.(S)           : WELDER DE ASSIS MIRANDA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 516.367 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    Vistos etc.
    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Welder de Assis Miranda em favor de Maria Aparecida Tinoco, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem do HC
516.367/GO.
    A paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013). O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão manejado em favor da paciente.
    Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou a ordem.
    A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, denegou a ordem do HC 516.367/GO.
    No presente writ, o Impetrante alega excesso de prazo para formação de culpa, presa a paciente desde 17.3.2019. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade e residência fixa. Assevera inidônea a fundamentação do decreto
prisional, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores. Sustenta a negativa de autoria. Argumenta que a paciente é idosa e ostenta problemas de saúde. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
    É o relatório.
    Decido.
    Extraio do ato dito coator:
    “(...).
    Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia. A despeito das informações
encaminhadas pelo Tribunal a quo, subsiste a ausência da decisão que decretou a custódia preventiva da paciente, o que inviabiliza a análise do pleito defensivo no tocante aos requisitos e validade do decreto prisional.
    É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. 289076/SP
– 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 2/6/2014).
    Posto isso, verifica-se que a matéria ventilada no presente writ, relativa a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação não foi submetida à
apreciação da Corte de origem, fato que obsta a análise do referido ponto, sob pena de indevida supressão de instância.
    Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso,
não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
    No caso, constata-se que, em 17/3/2019, foi deferida representação para cumprimento de prisões temporárias e preventivas, busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias e interceptação telefônica que resultou na prisão preventiva da paciente (fl.
58). Em seguida, pedido de liberdade provisória julgado em 26/3/2019 (fls. 137/139), a denúncia foi oferecida em 3/4/2019 e recebida na mesma data (fl. 166), encontrando-se, atualmente, na fase de defesa preliminar.
    No caso, verifica-se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus - 9 réus, no qual se apura a prática de diversos crimes (roubo de cargas e caminhões, adulterações de sinais identificadores de veículos, receptação, crime tributário, ameaça,
lavagem de dinheiro e falsificação de documentos), em tese, praticados por oito denunciados, necessitando, inclusive, de interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário (fl. 143).
    O Juízo de origem, por sua vez, ressaltou a necessidade de aguardar a apresentação de defesa preliminar de todos os réus para designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 166), não se tributando, dessa forma, aos órgãos estatais indevida
letargia. Desse modo, constata-se que a marcha processual apresenta-se razoável, embora esteja pendente de julgamento.
    Ademais, ainda que a paciente tenha sido presa em 17/3/2019, não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos pelos quais é acusada.
    Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
    Ante o exposto, denego o habeas corpus”.
    Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato impugnado é decisão monocrática extintiva do writ e não o resultado de julgamento colegiado. Deveria a
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).
    De toda forma, conforme destacado pelo ato dito coator, a instrução deficiente dos autos impediu o cotejo entre as alegações do Impetrante e os fundamentos do ato hostilizado. Observo que na presente impetração também não foram colacionadas aos
autos cópias do decreto prisional. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC
138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015).
    Ademais, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à tese da inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, inviável sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
    Por outro lado, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações
indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se
endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais).
    Na hipótese, o Tribunal de Justiça rechaçou a tese defensiva de excesso de prazo para formação de culpa, consignando que ‘das informações, [verifica-se] que a autoridade impetrada tem expendido demasiados esforços para o regular andamento do
processo, não se observando desídia da máquina judiciária ao passo que se apura a prática de diversos crimes (roubo de cargas e caminhões, adulterações de sinais identificadores de veículos, receptação, crime tributário, ameaça, lavagem de dinheiro e
falsificação de documentos), em tese, praticados por oito denunciados, necessitando, inclusive, de interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário’. Naquela assentada, a Corte Estadual consignou que ‘levando-se em consideração a gravidade e
diversidade dos crimes apurados, a complexidade dos fatos e a pluralidade de denunciados, hei por bem manter a custódia preventiva, aplicando-se o princípio da razoabilidade’.
    Nesse espectro, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da
defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012).
    Além disso, a decisão recorrida registra que “em 17/3/2019, foi deferida representação para cumprimento de prisões temporárias e preventivas, busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias e interceptação telefônica que resultou na prisão
preventiva da paciente (fl. 58). Em seguida, pedido de liberdade provisória julgado em 26/3/2019 (fls. 137/139), a denúncia foi oferecida em 3/4/2019 e recebida na mesma data (fl. 166), encontrando-se, atualmente, na fase de defesa preliminar.
    Anoto, por fim, na esteira das instâncias anteriores, não configurado o alegado excesso de prazo para formação de culpa, porquanto inexistente situação anômala que compromete a efetividade do processo ou desprezo estatal pela liberdade do cidadão
(HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017).
    Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 23 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-012850       ANO-2013
          ART-00002 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

28/04/2020
Legislação feita por:(JMP).

fim do documento



 
 
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