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Brasília, 26 de maio de 2019 - 04:00
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 67390.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 67390.ACMS.)
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HC 67390 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  13/12/1989           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-04-1990 PP-02626  EMENT VOL-01576-01 PP-00047

Parte(s)

PACTE.: BENEDITO GOLÇALVES FILHO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Ementa

HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATORIA DO PACIENTE E IMPETRANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL JA CONSTANTE DO ARTIGO 68 DA LEI 4.215/63, E PRINCÍPIO QUE DIZ RESPEITO A ADVOCACIA COMO INSTITUIÇÃO, NÃO LHE DEU CARÁTER DIVERSO DO QUE ELE JA TINHA, E, ASSIM, NÃO REVOGOU, POR INCOMPATIBILIDADE, AS NORMAS LEGAIS EXISTENTES QUE PERMITEM - COMO SUCEDE NO HABEAS CORPUS - QUE, NOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE, EXERCA AS FUNÇÕES DE ADVOGADO QUEM NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. - NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. - NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, PARA VERIFICAR-SE SE FORAM, OU NÃO, INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

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