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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:52
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 69957.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 69957.ACMS.)
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HC 69957 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  09/03/1993           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 25-03-1994 PP-05996  EMENT VOL-01738-01 PP-00159

Parte(s)

PACTE.(S): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
IMPTE.(S): ROBERTO DUARTE BUTTER
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
                       JANEIRO

Ementa

- HABEAS CORPUS. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO MP PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, PORQUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ORA PACIENTE, EM FUNDAMENTADO ARESTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE VER VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNÇÕES DE "CUSTOS LEGIS" E "DOMINUS LITIS". A MANIFESTAÇÃO DO MP, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO VINCULA O JULGADOR, TAL COMO SUCEDE COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio que concedia a ordem pelo 1ª. fundamento. Ficou, em consequência, cassada a liminar. 2ª. Turma, 09.03.93.

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