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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:11
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 75907.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 75907.ACMS.)
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HC 75907 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  11/11/1997           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 09-04-1999 PP-00002  EMENT VOL-01945-01 PP-00126

Parte(s)

PACTE.    : HELOÍSA MARIA DA SILVA SALINO
IMPTE.    : ANA MARIA DAVID CORTEZ
COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa

EMENTA: Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente, que o indeferia. 1ª Turma, 11.11.97.

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