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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 19:56
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 89684.NUME.)
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HC 89684 MC / PB - PARAÍBA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 15/12/2006

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00094

Partes

PACTE.(S): JOSÉ MARCOS MARINHO FALCÃO
IMPTE.(S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Cabe assinalar que o pretendido
   reconhecimento da compatibilidade do instituto da prescrição
   retroativa com os delitos de imprensa parece não encontrar apoio
   na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 117/79 - RTJ 129/233 -
   RTJ 131/603).
Esse entendimento - que afasta a
   aplicabilidade, em tema de crime de imprensa, da prescrição
   retroativa - tem o beneplácito de autorizada doutrina (ROBERTO
   DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO,
   "Leis Penais Especiais Comentadas", p. 89/90, 2006, Renovar;
   ANTÔNIO RODRIGUES PORTO, "Da Prescrição Penal", p. 106/107, 4a
   ed., 1988, RT, v.g.), valendo transcrever, no ponto, a lição de
   DAMÁSIO E. DE JESUS ("Prescrição Penal", p. 174/175, item n. 16,
   "c", 16ª ed., 2003, Saraiva):
"Não há prescrição retroativa
   em relação aos delitos descritos na Lei de Imprensa (Lei n.
   5.250, de 2-2-1967), levando-se em consideração que o prazo
   prescricional da pretensão punitiva é sempre de dois anos (art.
   41, 'caput'). Assim, se decorreram dois anos ou mais entre a data
   do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a da
   publicação da sentença condenatória, é dispensável o princípio
   retroativo, cuidando-se de hipótese de prescrição da pretensão
   punitiva (CP, art. 109)." (grifei)
Reconheço, no entanto,
   que há decisões de outros Tribunais que admitem a possibilidade
   de incidência da prescrição retroativa em tema de delitos de
   imprensa (RT 428/362-364, Rel. Juiz REZENDE JUNQUEIRA - RT
   517/360, Rel. Juiz BAPTISTA GARCIA - REsp 311.514/RR, Rel. Min.
   JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, v.g.):
"Segundo o art. 41 da Lei de Imprensa, a
   prescrição, no caso de condenação, será o dobro do prazo em que
   for fixada. Tal prazo é especial, previsto em lei especial, não
   sendo abrangido pelo Código Penal. Entre a data do recebimento da
   denúncia e de publicação da sentença condenatória decorreu lapso
   de tempo superior ao do dobro da condenação, devendo ser
   reconhecida a prescrição retroativa, extinta a pena principal
   (...)."
(Julgados do TACRIM/SP 78/360-362, Rel. Juiz BRENNO
   MARCONDES - grifei)
Considero, desse
   modo, plausível, ao menos em juízo de estrita delibação, a
   pretensão jurídica ora deduzida nesta sede processual.
Cabe destacar, ainda, que também concorre, na
   espécie, situação configuradora de "periculum in mora".
Por
   tal razão, defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a
   suspender, até final julgamento da presente ação de "habeas
   corpus", a eficácia da condenação penal imposta, ao paciente, nos
   autos do Processo nº 001.2003.006.628-4, ora em tramitação
   perante a 8ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB (fls.
   335/343 - Apenso).
Transmita-se cópiaTransmita-se cópia da
   presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC
   58.465/PB), ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
   (Apelação Criminal nº 001.2003.006628-4/001) e ao MM. Juiz de
   Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB
   (Processo nº 001.2003.006.628-4).
2.
   Achando-se adequadamente instruída a presente impetração, ouça-se
   a douta Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
1

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00109
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00041 "CAPUT"
          ****** LI-1967 LEI DE IMPRENSA

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
 
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