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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 21:30
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: (ITCMD)
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ARE 1162883 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 25/10/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)         : VANIA CURY COSTA
ADV.(A/S)           : VANIA CURY COSTA

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

1014 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos
(ITCMD).

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou
Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no
Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
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RE 851108 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 25/06/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)         : VANESSA REGINA ANDREATTA
ADV.(A/S)           : REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua
competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da
Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador
nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para
instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de
quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art.
155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
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