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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 14:28
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Inq$.SCLA. E 1459.NUME.)
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Inq 1459 / PR - PARANÁ
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 08/08/2002

Publicação

DJ 14/08/2002  PP-00037

Partes

AUTOR     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.     : JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo-crime iniciado por meio de denúncia
oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Paraná,
imputando aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 1.º,
inc. I, II e V, da Lei n.º 8.137/91; no art. 22 da Lei n.º 7.492/86;
e no art. 299 do Código Penal.
Em face da eleição do réu José Carlos de Castro Martinez
para o cargo de Deputado Federal, posteriormente ao recebimento da
denúncia, os autos foram remetidos a esta Corte.
Distribuído o feito em 23.03.99, os autos vieram-me
conclusos em 24.03.99 e, na mesma data, abri vista ao Ministério
Público Federal, que, em manifestação exarada pelo eminente
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, em 31.07.2002,
consignou, in verbis (fls. 82/86):
"Em 20 de dezembro de 2001, foi promulgada a
Emenda Constitucional n.º 35, a qual deu nova redação ao
art. 53 da Constituição da República (publicada no DOU de
21/12/2001). A referida norma constitucional passou assim
a disciplinar a matéria:
"Art. 53. Os Deputados e Senadores
são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1.º Os Deputados e Senadores,
desde a expedição do diploma, serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
§ 2.º Desde a expedição do diploma,
os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de
seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3.º Recebida a denúncia contra o
Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará
ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo
voto da maioria de seus membros, poderá, até a
decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4.º O pedido de sustação será
apreciado pela Casa respectiva no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu
recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5.º A sustação do processo
suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
§ 6.º Os Deputados e Senadores não
serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
§ 7.º A incorporação às Forças
Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8.º As imunidades de Deputados ou
Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto
de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com
a execução da medida." (NR)
A norma constitucional ora transcrita modificou
substancialmente a questão referente à imunidade formal
dos parlamentares, pois ficou eliminada a exigência de
licença prévia do Poder Legislativo para a instauração ou
prosseguimento de processos contra membros do Congresso
Nacional.
Esse Excelso Pretório, resolvendo Questão de
Ordem no Inquérito n.º 1566/AC, de relatoria do Eminente
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, assim decidiu, verbis:
"EMENTA: Imunidade parlamentar:
abolição da licença prévia pela EC 35/01:
aplicabilidade imediata e conseqüente retomada
do curso da prescrição. 1. A licença prévia da
sua Casa para a instauração ou a seqüência de
processo penal contra os membros do Congresso
Nacional, como exigida pelo texto originário do
art. 53, § 1.º, da Constituição configurava
condição de procedibilidade, instituto de
natureza processual, a qual, enquanto não
implementada, representava empecilho ao
exercício da jurisdição sobre o fato e
acarretava, por conseguinte, a suspensão do
curso da prescrição, conforme o primitivo art.
53, § 2º, da Lei Fundamental. 2. Da natureza
meramente processual do instituto, resulta que
a abolição pela EC 35/01 de tal condicionamento
da instauração ou do curso do processo é de
aplicabilidade imediata, independentemente da
indagação sobre a eficácia temporal das emendas
à Constituição: em conseqüência, desde a
publicação da EC 35/01, tornou-se prejudicado o
pedido de licença pendente de apreciação pela
Câmara competente ou sem efeito a sua
denegação, se já deliberada, devendo prosseguir
o feito do ponto em que paralisado. 3. Da
remoção do empecilho à instauração ou à
seqüência do processo contra o membro do
Congresso nacional, decorre retomar o seu
curso, desde a publicação da EC 35/01, a
prescrição anteriormente suspensa." (INQQO
1566-AC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU
22.03.02, p. 32 - sem ênfase no original).
Recebida regularmente a denúncia, como o foi
pelo Juízo Federal de 1.ª instância, deve o presente feito
prosseguir em seus ulteriores atos, notificando-se o
denunciado para as providências a que se refere o art. 7.º
da Lei n.º 8.038/90. Nesse sentido é a iterativa
jurisprudência dessa Excelsa Corte, tal como já decidido
por Vossa Excelência nos autos do Inq n.º 1.018/RO
(decisão publicada no DJ de 29/04/2002), bem assim como
nos arestos abaixo colacionados:
"STF -- COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -- ADVENTO DA
INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO --
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SUPERVENIENTE DA
DENÚNCIA E DOS ATOS NELE ANTERIORMENTE
PRATICADOS -- REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL.
1. A Perpetuatio jurisdicionis,
embora aplicável ao processo penal, não é
absoluta: assim, V.G., é indiscutível que a
diplomação do acusado, eleito Deputado Federal,
no curso do processo, em que já adviera
sentença condenatória pendente de apelação,
acarretou a imediata cessação da competência da
Justiça local e seu deslocamento para o Supremo
Tribunal. 2. Daí não se segue, contudo, a
derrogação do princípio tempus regit actum, do
qual resulta, no caso, que a validade dos atos
antecedentes a alteração da competência
inicial, por força da intercorrente diplomação
do réu, há de ser aferida, segundo o estado de
coisas anterior ao fato determinante do seu
deslocamento. 3. Não resistem a crítica os
fundamentos da jurisprudência em contrário, que
se vinha firmando no STF: a) o art. 567 Código
de Processo Penal faz nulos os atos decisórios
do Juiz incompetente, mas não explica a suposta
eficácia ex tunc da incompetência superveniente
a decisão; b) a pretensa ilegitimidade
superveniente do autor da denúncia afronta,
além do postulado tempus regit actum, o
princípio da indisponibilidade da ação penal.
4. Enquanto prerrogativa da função do
congressista, o início da competência
originária do Supremo Tribunal há de coincidir
com o diploma, mas nada impõe que se empreste
força retroativa a esse fato novo que o
determina. 5. Desse modo, no caso, competiria
ao STF apenas o julgamento da apelação pendente
contra a sentença condenatória, se, para tanto,
a Câmara dos Deputados concedesse a necessária
licença. 6. A intercorrência da perda do
mandato de congressista do acusado, porém, fez
cessar integralmente a competência do Tribunal,
dado que o fato objeto do processo e anterior a
diplomação. 7. Devolveu-se, em conseqüência, ao
Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia a
competência para julgar a apelação pendente,
uma vez que a diplomação do réu não afetou a
validade dos atos anteriormente praticados,
desde a denúncia a sentença condenatória."
(INQO 571-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJU 05.03.1993).
"INQUÉRITO PENAL -- QUESTÃO DE ORDEM
-- REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DO PEDIDO DE
LICENÇA À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR FALTA DE
RATIFICAÇÃO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA, DA DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA
OCORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -- Este Plenário, ao
julgar questão de ordem relativa ao Inquérito
n.º 571, decidiu, reformulando a jurisprudência
que se firmara anteriormente, que "não há razão
suficiente para que, advindo a diplomação do
réu, na pendência de um processo já instaurado,
à diplomação superveniente do juízo originário,
se concedam efeitos retrooperantes de nulidade
dos atos anteriormente praticados, dos quais
nunca se cogitara de outorgar à necessidade
superveniente da licença para o processo", não
havendo, portanto, ilegitimidade superveniente
do autor da denúncia, o que afrontaria o
postulado tempus regit actum e o princípio da
indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se
decidido nessa questão de ordem que, inclusive,
é válida a denúncia oferecida pelo Ministério
Público antes de ocorrer a competência
superveniente desta Corte, independentemente de
ratificação pela Procuradoria-Geral da
República. Questão de ordem que se resolve no
sentido do indeferimento da diligência
requerida."
(INQQO 1028-6, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, DJU 16.05.1997).
Por derradeiro, mister frisar que a denúncia
preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo
Penal, sendo que, de resto, os delitos nela descritos não
estão acobertados pelo manto da imunidade material do
Parlamentar (art. 53, caput, da Constituição Federal).
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério
Público Federal pelo prosseguimento do feito, a fim de que
seja designada data para interrogatório dos denunciados,
os quais deverão ser oportunamente notificados para a
realização do ato."
Incensurável o pronunciamento. Com efeito, nos termos da
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do
julgamento do INQ 571, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a alteração da
competência inicial em face de posterior diplomação do réu não
invalida os atos regularmente praticados, devendo o feito prosseguir
da fase em que se encontre, em homenagem ao princípio tempus regit
actum.
Consoante demonstrado pela manifestação transcrita, não
existe, na espécie, nenhum óbice ao prosseguimento do processo,
devendo o feito ser reautuado como Ação Penal.
À Secretaria, para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 08 de agosto de 2002.
Ministro ILMAR GALVÃO
Relator
6

fim do documento



 
 
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