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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 08:35
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  Documentos encontrados: 10
Expressão de busca: (Inq$.SCLA. E 2741.NUME.)
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-097 DIVULG 28/05/2010 PUBLIC 31/05/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)         : E. P.
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO

Decisão

Petição/STF nº 24.068/2010
DESPACHO
PETIÇÃO – DESTINATÁRIO - DEVOLUÇÃO.
1.  A Assessoria prestou as seguintes informações:
O investigado Aloízo Gomes Afonso Durães, em petição subscrita por advogados constituídos, alega desrespeito, por parte da autoridade policial, à orientação contida no Verbete Vinculante nº 14, mediante o qual se garantiu expressamente o direito de o
defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Mesmo sem conhecer o teor do inquérito, manifesta-se quanto à ilicitude da quebra de sigilo telefônico e sobre o compartilhamento de dados com o Ministério Público Federal.
Observo estar a petição endereçada ao Juiz Federal Criminal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Anoto, também, que, no inquérito acima referido, figura como indiciado somente Eliseu Padilha.
2.  Sem que o destinatário da petição – o Juiz da Vara Federal Criminal de Canoas/RS – haja proferido despacho de remessa, a petição veio ao protocolo desta Corte.
3.  Devolvam à origem.
4.  Publiquem.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/02/2010

Publicação

DJe-035 DIVULG 25/02/2010 PUBLIC 26/02/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)         : ELISEU PADILHA
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

Petição/STF nº 4.550/2010
DECISÃO
INQUÉRITO – AUTOS – VISTA – CÓPIA DE DECISÃO – TERCEIRO – SEGREDO DE JUSTIÇA.
1.  A Assessoria prestou as seguintes informações:
Polyana Horta Pereira, em petição subscrita pelo advogado Felipe Matecki, requer vista do inquérito acima referido e cópia da decisão que implicou a quebra de sigilo telefônico em procedimento no qual é investigado Eliseu Padilha.
Anoto não figurar a requerente como indiciada no inquérito aludido, que tramita em segredo de Justiça nesta Corte, e encontrarem-se os autos no Departamento de Polícia Federal, para onde foram remetidos em 25 de setembro de 2009.
2.  Se, de um lado, a publicidade é a tônica da administração pública, inclusive a judiciária, de outro, há o instituto do segredo de justiça. Os autos em relação aos quais se requer vista e cópia de decisão tramitam sob tal ângulo.
3.  Indefiro o pedido.
4.  Publiquem.
Brasília - residência –, 14 de fevereiro de 2010, às 20h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(OJR).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 02/02/2010

Publicação

DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)         : ELISEU PADILHA
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

Petição/STF nº 199/2010
DESPACHO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO.
1.  A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eliseu Lemos Padilha requer vista ou cópia do ofício protocolado sob o nº 144.477/2009, no qual o Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul indaga se ainda é necessário o envio dos autos a Brasília e informa que as mídias com os
áudios das interceptações telefônicas constantes nos autos não estão protegidas por senhas.
Não foi possível aferir o credenciamento do subscritor da peça, porquanto anexos à petição apenas substabelecimentos, estando os autos na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a realização de diligências determinadas por Vossa
Excelência.
2.  Ao requerente, para, querendo, comprovar o credenciamento do advogado que subscreve a petição.
4.  Publiquem.
Brasília - residência -, 2 de fevereiro de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(FRL).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 30/01/2010

Publicação

DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)         : ELISEU PADILHA
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

Petição/STF nº 144.477/2009
DESPACHO
INQUÉRITO – DESLOCAMENTO – INSUBSISTÊNCIA DO MÓVEL.
1.  O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul indaga se ainda é necessário o envio dos autos a Brasília, tendo em vista que o Deputado Federal Eliseu Lemos Padilha foi inquirido em 2 de dezembro de 2009, sem que houvesse tempo hábil
para a remessa dos autos a esta Capital. Ainda, há outras oitivas a serem realizadas no âmbito daquela Superintendência, cujo prazo se esgota em 20 de fevereiro de 2010.
Informa, ainda, que as mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas constantes nos autos não estão protegidas por senhas.
Os autos estão na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a realização de diligências determinadas por Vossa Excelência.
2.  Vê-se não subsistir o móvel do deslocamento dos autos do inquérito da Superintendência Regional no Rio Grande do Sul para a de Brasília. O indiciado Eliseu Padilha já foi ouvido na primeira superintendência referida. Nela, os autos hão de permanecer
para o implemento das demais diligências.
3.  Oficiem ao superintendente regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, encaminhando o teor deste despacho cuja ciência deve ser dada, também, mediante fac-símile.
4.  Publiquem.
Brasília – residência –, 30 de janeiro de 2010, às 19h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(FRL).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 15/05/2009

Publicação

DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
Petição/STF nº 54.629/2009
 
 
DECISÃO
 
 
INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO – COMPLETUDE - DILIGÊNCIAS.
 
SIGILO – AFASTAMENTO – ALCANCE.
 
 
1.  A Assessoria prestou as seguintes informações:
 
 
Vossa Excelência, à folha 4362 à 4364, proferiu o seguinte despacho:
 
 
INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO – EXPLICITAÇÃO DAS PEÇAS A FORMAREM OS NOVOS AUTOS.
 
 
1. Eis como a Assessoria retratou o atual estágio deste inquérito:
 
 
Vossa Excelência proferiu, às folhas 4348 e 4349, o seguinte despacho:
 
 
Petição/STF nº 9.652/2009
 
 
DESPACHO
 
 
AUTOS - DESMEMBRAMENTO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
 
 
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
 
 
Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir
conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista
concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente “se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul”. Afirma, por isso, a atipicidade
da conduta.
 
Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos
parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a
inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que “o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio,
entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha”. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se
fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.
 
Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se
encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito.
 
 
2. Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República.
 
3. Remetam-lhe os autos.
 
4. Publiquem.
 
 
A Procuradoria Geral da República, na manifestação de folha 4355, reportando-se ao parecer de folha 3956 a 3970, opina favoravelmente ao desmembramento do inquérito em relação ao Deputado Federal José Otávio Germano, instaurando-se novo procedimento
para investigar os fatos de autoria, em tese, do citado parlamentar.
 
 
2. Estes autos já contam com 4356 folhas. O Procurador-Geral da República pronuncia-se, à folha 4355, no sentido de promover-se o desmembramento a fim de que corram dois inquéritos considerando-se cada qual dos envolvidos. Reporta-se aos itens 45 e 48
da peça de folha 3956 a 3970, que têm o seguinte teor (folha 3964):
 
 
45. No entanto, o pedido de desmembramento do feito para a instauração de inquérito específico para a investigação dos fatos de autoria do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO tem fundamento jurídico.
 
46. É que os fatos atribuídos, em tese, ao Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO não guardam relação com o que foi apurado em relação ao Deputado Federal ELISEU PADILHA.
 
47. O único ponto comum entre eles é que os dois agiam supostamente em benefício do grupo liderado pelo empresário MARCO ANTÔNIO CAMINO, mas em situações bem distintas.
 
48. O desmembramento da investigação, tal como pleiteado, permitirá uma melhor sistematização das diligências e maior celeridade na investigação, medidas que atendem ao postulado inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII.
 
 
3. Procedam ao desmembramento preconizado pelo Procurador-Geral da República, observando o que consignado quanto à formação de novos autos à folha 3968.
 
4. No tocante às demais diligências, apenas a contida na alínea “d”, à folha 3970, sinaliza os autos respectivos, ou seja, o remanescente no que envolvido o Deputado Federal Eliseu Padilha. Há de elucidar-se em que autos devem ser implementadas as
diligências constantes da alínea “b” e divisões bem como da alínea “c” (folha 3968 a 3970).
 
5. Promovido o desmembramento, ouçam o Procurador-Geral da República a respeito.
 
6. Publiquem.
 
Brasília, 19 de março de 2009.
 
 
A Procuradoria Geral da República esclarece que as diligências requeridas nas alíneas “b” e “c” de folha 3968 a 3970 devem ser realizadas nestes autos, pois dizem respeito ao Deputado Federal Eliseu Padilha.
 
Quanto ao pleito formulado pelo Deputado José Otávio Germano, no sentido do afastamento do sigilo do presente inquérito, manifesta-se pelo indeferimento, pois o procedimento refere-se apenas a fatos relativos a Eliseu Padilha. No tocante ao requerente,
foi instaurado o Inquérito nº 2.808, em cumprimento à decisão de Vossa Excelência na qual determinado o desmembramento da investigação. Pede, em decorrência, sejam desentranhados os documentos de folha 4373 a 4379, para juntada ao Inquérito nº 2.808.
 
 
2.  Cabe implementar as diligências referidas na manifestação do Procurador-Geral da República, que estão explicitadas nos itens “b” e “c” de folha 3968. Concernem à quebra do sigilo bancário de Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial, CNPJ
07.601.203/0001-82, e Rubi Assessoria e Participações, CNPJ 04.242.462/0001-76, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de outubro de 2008. Para tanto, há de se observar o que previsto nos subitens seguintes. É que os dados
são indispensáveis ao esclarecimento dos fatos alcançados por este inquérito, visando a elucidar a existência, ou não, de base para a persecução criminal. Também se impõe requisitar à Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água cópia
dos Processos nº 003320-0801/08.7 (Concorrência nº 29/2008) e 00319-0801/08.0 (Concorrência nº 30/2008) bem como dos documentos atinentes a licitações para a construção das barragens do Arroio de Taquarimbó e de Jaguari.
 
 Relativamente ao desmembramento, hão de transferir-se as peças de folha 4373 a 4379 para o Inquérito nº 2.808-8/RS, porquanto referem-se ao Deputado Federal José Otávio Germano. No tocante ao afastamento do sigilo, pleiteado pelo aludido Deputado, em
ato merecedor de encômios, no que voltado à publicidade própria à vida do homem público, deve-se decidir a respeito não neste inquérito, do qual constam elementos a envolver o Deputado Eliseu Padilha, mas no inquérito em curso contra o requerente.
 
3.  Providenciem.
 
4.  Publiquem.
 
Brasília, 15 de maio de 2009.
 
 
 
 
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00078
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ERR).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 24/03/2009

Publicação

DJe-063 DIVULG 01/04/2009 PUBLIC 02/04/2009

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
Petição/STF nº 31.677/2009
 
 
DECISÃO
 
INQUÉRITO - CERTIDÃO.
 
 
 
1.  Juntem.
 
2.  Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
 
 
Leodegar da Cunha Tiscoski requer seja expedida certidão declarando que não está indiciado no inquérito acima mencionado. O pleito tem como causa de pedir a existência de reportagem, publicada na revista ISTOÉ desta semana, que teria citado o nome do
peticionário como constante do relatório da Polícia Federal.
 
Registro que o referido inquérito tem como indiciados Eliseu Padilha e José Otávio Germano.
 
 
3.  A obtenção de certidão está compreendida no gênero direito de petição.  Defiro o pedido, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo, sendo certo que a peça retratará os parâmetros subjetivos dos autos do inquérito.
 
4.  Publiquem.
 
Brasília, 24 de março de 2009.
 
 
 
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
 

Observação

Sem legislação citada:(TCL).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/03/2009

Publicação

DJe-063 DIVULG 01/04/2009 PUBLIC 02/04/2009

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
DESPACHO
 
 
INQUÉRITO ' DESMEMBRAMENTO ' EXPLICITAÇÃO DAS PEÇAS A FORMAREM OS NOVOS AUTOS.
 
 
1.  Eis como a Assessoria retratou o atual estágio deste inquérito:
 
 
Vossa Excelência proferiu, às folhas 4348 e 4349, o seguinte despacho:
 
 
Petição/STF nº 9.652/2009
 
 
DESPACHO
 
 
AUTOS - DESMEMBRAMENTO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
 
 
1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:
 
 
Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir
conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista
concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente 'se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul'. Afirma, por isso, a atipicidade
da conduta.
 
Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos
parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a
inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que 'o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio,
entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha'. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se
fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.
 
Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se
encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito.
 
 
2. Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República.
 
3. Remetam-lhe os autos.
 
4. Publiquem.
 
 
A Procuradoria Geral da República, na manifestação de folha 4355, reportando-se ao parecer de folha 3956 a 3970, opina favoravelmente ao desmembramento do inquérito em relação ao Deputado Federal José Otávio Germano, instaurando-se novo procedimento
para investigar os fatos de autoria, em tese, do citado parlamentar.
 
 
2.  Estes autos já contam com 4356 folhas. O Procurador-Geral da República pronuncia-se, à folha 4355, no sentido de promover-se o desmembramento a fim de que corram dois inquéritos considerando-se cada qual dos envolvidos. Reporta-se aos itens 45 e 48
da peça de folha 3956 a 3970, que têm o seguinte teor (folha 3964):
 
 
45. No entanto, o pedido de desmembramento do feito para a instauração de inquérito específico para a investigação dos fatos de autoria do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO tem fundamento jurídico.
 
46. É que os fatos atribuídos, em tese, ao Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO não guardam relação com o que foi apurado em relação ao Deputado Federal ELISEU PADILHA.
 
47. O único ponto comum entre eles é que os dois agiam supostamente em benefício do grupo liderado pelo empresário MARCO ANTÔNIO CAMINO, mas em situações bem distintas.
 
48. O desmembramento da investigação, tal como pleiteado, permitirá uma melhor sistematização das diligências e maior celeridade na investigação, medidas que atendem ao postulado inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII.
 
 
3.  Procedam ao desmembramento preconizado pelo Procurador-Geral da República, observando o que consignado quanto à formação de novos autos à folha 3968.
 
4.  No tocante às demais diligências, apenas a contida na alínea 'd', à folha 3970, sinaliza os autos respectivos, ou seja, o remanescente no que envolvido o Deputado Federal Eliseu Padilha. Há de elucidar-se em que autos devem ser implementadas as
diligências constantes da alínea 'b' e divisões bem como da alínea 'c' (folha 3968 a 3970).
 
5.  Promovido o desmembramento, ouçam o Procurador-Geral da República a respeito.
 
6.  Publiquem.
 
Brasília, 19 de março de 2009.
 
 
 
 
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00078
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 11/02/2009

Publicação

DJe-047 DIVULG 11/03/2009 PUBLIC 12/03/2009

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S): JOSÉ OTÁVIO GERMANO
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
Petição/STF nº 9.652/2009
 
 
DESPACHO
 
 
AUTOS ' DESMEMBRAMENTO ' AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 
 
 
1.  Eis as informações prestadas pela Assessoria:
 
 
Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir
conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista
concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente 'se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul'. Afirma, por isso, a atipicidade
da conduta.
 
Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos
parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a
inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que 'o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio,
entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha'. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se
fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.
 
Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se
encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito.
 
2.  Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República.
 
3.  Remetam-lhe os autos.
 
4.  Publiquem.
 
Brasília, 11 de fevereiro de 2009.
 
 
 
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
  

Observação

Sem legislação citada:(MDC).

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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 06/09/2008

Publicação

DJe-174 DIVULG 15/09/2008 PUBLIC 16/09/2008

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S): JOSÉ OTÁVIO GERMANO
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
INQUÉRITO - DESMEMBRAMENTO - COMUNICAÇÃO.
1.      Eis as informações prestadas pela Assessoria:
O Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminha expediente subscrito por parlamentares, por meio do qual requerem esclarecimentos a respeito do envolvimento do Deputado estadual Alceu Moreira nos fatos em apuração no
Inquérito nº 2.741, em curso nesta Corte, e indagam se o procedimento teria seguido o rito processual adequado.
Registro que os autos foram enviados à residência, para exame dos pleitos de encerramento das medidas de interceptação telefônica e telemática e de desmembramento do inquérito, formulados pelo Procurador-Geral da República.
Consoante certidão firmada pelo Chefe da Seção de Protocolo de Petições, a peça não foi recebida nos aparelhos de transmissão da Coordenadoria de Processamento Inicial da Secretaria Judiciária do Supremo.
2.      No dia de ontem, determinei o desmembramento do inquérito. Cópia dos autos foi remetida à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, presente o envolvimento de cidadãos que não contam com a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. O pedido
formalizado pelo Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encontra-se prejudicado.
3.      Enviem cópia desta decisão ao parlamentar subscritor da peça ora examinada.
4.      Publiquem.
Brasília, 6 de setembro de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(ESB).

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Inq 2741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/08/2008

Publicação

DJe-164 DIVULG 01/09/2008 PUBLIC 02/09/2008

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ELISEU PADILHA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S): FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA
INDIC.(A/S): MARCO ANTONIO CAMINO
INDIC.(A/S): JOSÉ OTÁVIO GERMANO
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S): MARCO AURÉLIO SOARES ALBA
INDIC.(A/S): ALCEU MOREIRA DA SILVA
ADV.(A/S): JARBAS FREITAS DA SILVA
INDIC.(A/S): MARCELO MACHADO
INDIC.(A/S): RENAN PRESSER

Decisão

Petição/STF nº 117.372/2008
DECISÃO
DECISÃO - EXPLICITAÇÃO.
1.      Eis as informações prestadas pela Assessoria:
Os Delegados da Polícia Federal solicitam orientação quanto ao cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência, mediante a qual foi deferido o pedido de vista do procedimento policial aos procuradores dos investigados. Afirmam que, no ato, não
ficou esclarecido se o acesso teria caráter individualizado, referente às informações de cada investigado para o respectivo advogado, ou, se de modo amplo, seria facultada a vista a todos, sem qualquer distinção.
Ressaltam estarem acostados aos autos do inquérito quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de vários investigados. O amplo acesso, desse modo, implicaria dar conhecimento a todos sobre fatos e dados sigilosos de terceiros, o que
poderia causar prejuízo a direitos individuais de todos os investigados. Requerem seja avaliada a necessidade de delimitação da decisão, no sentido de proteger as informações quanto à divulgação indevida, atendendo-se às prerrogativas da advocacia, bem
como aos direitos dos investigados.
2.      Observem o alcance do sigilo estabelecido em autos de inquérito. Abrange o acesso de terceiros e não de representantes processuais de cidadãos neles citados. Evidentemente, viabilizado a estes últimos o conhecimento, não há como distinguir
folhas que compõem os autos do inquérito para admitir o acesso em relação a algumas e não em relação a outras, procedendo-se a triagem para definir os interesses envolvidos.
        Em síntese, mediante a decisão anterior, acolhi o pedido formulado pelos representantes processuais nela referidos, de acesso ao grande todo formado pelos autos do inquérito, alcançando, obviamente, o que neles se contém. Conforme consignei,
cumpre diferenciar apenas entre dados já coligidos e já juntados aos autos do inquérito daquelas situações a revelarem diligências em curso, daqueles elementos ainda não anexados aos referidos autos.
        Embora reconheça o zelo demonstrado pelos delegados da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul que subscrevem o Ofício nº 5491/2008 - Drs. Luiz Eduardo N. T. Pereira e Thiago Machado Delabary -, tenho
como linear a ordem relativa à vista formalizada, não cabendo - repito - distinguir os elementos constantes do inquérito atinentes a sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de possíveis investigados. É esse o sentido que deve ser conferido ao
instituto do sigilo, sob pena de obstar o exame do conjunto formado.
3.      Transmitam esta decisão, via fac-símile, à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul.
4.      Publiquem.
Brasília, 26 de agosto de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(EAN).

fim do documento



 
 
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