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Brasília, 20 de julho de 2019 - 10:49
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 9
Expressão de busca: (Inq$.SCLA. E 3994.NUME.)
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Inq 3994 ED-segundos / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 07/05/2018

Publicação

DJe-090 DIVULG 09/05/2018 PUBLIC 10/05/2018

Partes

EMBTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)         : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO

Decisão

    Despacho:
    Vistos.
    Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (petição nº 25.689/18, a fls. 2.813/2.835), contra o v. Acórdão de fls. 2.648/2.796, publicado no DJe de 6/4/18, por intermédio do qual a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou a denúncia em relação aos denunciados Benedito de Lira e Arthur de Lira, e determinou a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para as providências que se reputassem
pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa.
    Sustenta a embargante a existência de i) contradição no julgado embargado “referente à suficiência probatória da colaboração premiada para o recebimento da denúncia”, bem como de ii) omissão referente a diversos pontos que aponta nas razões
recursais, razão por que pugna pelo “conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para que a 2ª Turma desse Supremo Tribunal Federal profira juízo positivo de admissibilidade da
denúncia e determine a instauração de ação penal em face dos acusados.”
    Diante da pretendida atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios, abra-se vista dos autos aos denunciados Benedito de Lira, Arthur de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa para, caso o queiram, se manifestarem sobre os embargos opostos.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

11/03/2019
Sem legislação citada:(MTH).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 11/12/2017

Publicação

DJe-287 DIVULG 12/12/2017 PUBLIC 13/12/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA

Decisão

    Decisão: 1. Arthur César Pereira de Lira, por meio de sua defesa constituída, protocolizou, em 7.12.2017, às 18h29, pedido de adiamento do julgamento do presente inquérito pautado para o dia 12.12.2017, sob as seguintes justificativas:
    “(...)
    Houve inclusão em pauta do inquérito em referência, para a sessão da Segunda Turma do STF, do dia 12 de dezembro do presente ano, a fim de analisar recebimento de denúncia.
    Contudo, sabe-se que o Em. Ministro Ricardo Lewandowski encontra-se afastado em virtude de licença médica e que, na referida data, o Em. Ministro Gilmar Mendes estará em viagem, razão pela qual não participarão da referida sessão de julgamento.
    Sabe-se também que a ausência de ministros na Segunda Turma tem ocasionado o adiamento de julgamentos, como foi o caso recente do Inquérito nº 4.005, levado à sessão no último dia 5 de dezembro e adiado na mesma ocasião.
    Naquela referida oportunidade, devido ao empate de votos acerca do recebimento ou rejeição da denúncia em relação ao Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho, ficou decidido que o julgamento seria suspenso, para aguardar o voto do ministro ausente,
Ricardo Lewandowski.
    No presente caso, no momento em que se examina o recebimento da denúncia e a possibilidade de instauração de processo crime contra parlamentares (com todos os efeitos deletérios que decorrem de tal circunstância), revela-se impróprio que uma decisão
de tamanha gravidade seja tomada pela composição mínima da Segunda Turma, podendo a matéria ser decidida por apenas dois ministros, no caso de haver um voto divergente.
    Mesmo que isso seja possível formalmente, em razão do que dispõe o art. 147, do Regimento Interno, não se deve olvidar das características do caso concreto (fls. 2.634-2.635).”
    Ao final, requer “o adiamento do julgamento marcado para o próximo dia 12 de dezembro, de modo que a análise quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia seja procedida pelo colegiado através de uma formação mais íntegra” (fl. 2.635).
    2. Não há como acolher os motivos deduzidos na pretensão do denunciado.
    Conforme já consignei ao apreciar pedido assemelhado (fls. 2.630-2.632), eventual ausência de dois específicos ministros não se afigura causa suficiente para adiar julgamento, se houver quorum regimental, de três membros, nos termos do artigo 147,
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Não fosse isso, não compete à parte insurgir-se contra uma específica composição da Turma. A propósito, o atendimento de pleitos desse jaez, embora se acredite não ter sido essa a intenção da nobre defesa, poderia abrir margem ao direcionamento do
julgamento para um específico momento, em que se imagine uma dada composição mais favorável aos interesses de quem postula o adiamento.
    Por tais razões, indefiro o pedido, ficando mantida a data já aprazada.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 11 de dezembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00147
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

11/10/2018
Legislação feita por:(SSM).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 06/12/2017

Publicação

DJe-285 DIVULG 11/12/2017 PUBLIC 12/12/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA

Decisão

    Decisão: Benedito de Lira, por seu procurador, protocolizou em 4.12.2017 pedido de adiamento do julgamento do presente inquérito, pautado para o dia 12.12.2017 sob a seguinte justificativa:
    “O Processo em referência está com previsão de julgamento para o dia 12 de dezembro de 2017, com alguma possibilidade de que não seja julgado em decorrência da extensão da pauta da 2a Turma, podendo, assim, ser incluído pauta da sessão
extraordinária prevista para o dia 18/12/2017. Caso isso ocorra, o Postulante pede que não seja julgado no dia 18/12, tendo em vista que, na mencionada data, o advogado da confiança do Postulante estará fora de Brasília, circunstância que impede sua
presença nessa Suprema Corte para a realização de sustentação oral. Convém esclarecer que o patrono do Postulante está, desde o mês de outubro, com viagem familiar agendada para ocorrer entre os dias 14/12/2017 e 29/12/2017, em razão do período de
férias escolares. Importante ponderar que embora haja outros advogados constituídos, tal fato, por si só, não pode conduzir à irremediável conclusão de que possa promover a sustentação oral. (…)”
    Na sequencia, aduz restar “notória conexão entre fatos e provas que serão submetidas à apreciação dessa Egrégia Corte, razão pela qual o Postulante suscitou, na defesa oferecida no Inquérito n.° 3989, fosse procedido o julgamento conjunto das
denúncias, a fim de evitar eventual tomada de decisões conflitantes ou a ocorrência de bis in idem. Não obstante isso, o Inquérito n.° 3989 fora concluso no dia 28/11/2017, não havendo previsão para o julgamento do feito, circunstância que corrobora a
necessidade de adiamento da sessão designada para o dia 12/12/2017, de forma a possibilitar a apreciação concomitante de ambas as denúncias.”
    Dois dias depois, em 6.12.2017, renova o pleito sob outro argumento, que também peço vênia para transcrever:
    “O Processo em referência encontra na pauta do dia 12 de dezembro de 2017, para que seja examinada a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República. Ao solicitar audiência com os integrantes da Segunda Turma, para os fins de entregar
memorial, a defesa foi informada de que os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participarão da referida Sessão de Julgamento. (…) Ante esse quadro, louvando-se na amplitude do direito de defesa, o Postulante pede à Vossa Excelência que o
julgamento seja adiado, observando-se o pleito anterior, no sentido de que o advogado subscritor estará em viagem familiar a partir do dia 14 de dezembro, conforme documentação já presente nos autos.”
    Relatado, passo a decidir.
    Não há como acolher a pretensão do denunciado por qualquer dos motivos deduzidos. Explico.
    Quanto ao primeiro fundamento, releva notar que a n. defesa parte da presunção de que o processo será adiado para o dia 18.12.2017. Trata-se de uma ilação acerca de um evento futuro e incerto, e que, nessa qualidade, não justificaria o deferimento
do pedido.
    Ademais, no caso concreto, verifica-se que, além do advogado que subscreve as petições em exame, há mais 05 (cinco) advogados igualmente habilitados (fls. 638-A, vol. 2 e 2.116, vol. 8) para atuar na defesa do denunciado Benedito de Lira.
    Portanto, mesmo que venha a ocorrer o evento por ora incerto - adiamento do julgamento para o dia 18.12.2017 - , a existência de outros causídicos com procuração nos autos atrai o necessário indeferimento do pedido.
    Igual conclusão se impõe no tocante à justificativa da alegada “notória conexão deste inquérito com o de nº 3.989”. Essa matéria integrou as preliminares suscitadas na resposta escrita e será analisada no momento de recebimento da denúncia.
    De qualquer sorte, ainda que configurada conexão intersubjetiva ou instrumental, nos termos do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultada a separação dos feitos pelo Relator. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência desta
Corte: HC 83.463, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4.6.2004; HC 73.423, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, DJ de 12.11.1999; HC 73.208, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 7.2.1997; HC 70.688, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
Segunda Turma, DJ de 10.12.1993. Indefiro, portanto, o pleito também por este fundamento.
    Por fim, quanto à eventual ausência de dois específicos ministros, não se afigura causa para adiar julgamento, se houver quorum regimental, de três membros, nos termos do artigo 147, RISTF. Com efeito, não cabe à parte insurgir-se contra uma
específica composição da Turma. A propósito, o atendimento de pleitos desse jaez, embora se acredite não ter sido essa a intenção da nobre defesa, poderia abrir margem ao direcionamento do julgamento para um específico momento, em que se imagine uma
dada composição mais favorável aos interesses de quem postula o adiamento.
    Por tais razões, indefiro o pedido de adiamento do julgamento já aprazado.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 6 de dezembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00080
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00147
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

11/10/2018
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 15/12/2016

Publicação

DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO

Decisão

    Decisão: 1. O denunciado Benedito de Lira requereu “a adoção de providências no sentido de possibilitar à defesa o acesso à mídia em formato Blu-ray (fl. 2.100), reabrindo-se, somente após isso, prazo para manifestação nos termos do art. 4° da Lei
n° 8.038/90” (fls. 2.118-2.119).
    Já o denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira apresentou resposta à denúncia (fls. 2.129-2.181) e, em petição autônoma (fls. 2.121-2.122v.), sustentou que as informações constantes na mídia eletrônica juntada aos autos pelo Ministério Público (fl.
2.100) e pela autoridade policial (apenso 7), referentes aos registros de entrada em escritório de Alberto Youssef, “não foram disponibilizados à defesa técnica da mesma forma que foram entregues à Polícia Federal e à acusação” (fl. 2.122). Requereu,
assim, “a ‘realização da clonagem forense do(s) disco(s)s rígido(s) do computador onde está instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício onde se localiza o escritório da empresa JPJPAP Assessoria e Participações S/C Ltda. Além da clonagem
forense do(s) HD(s) do computador onde está instalado o sistema é fundamental que seja feita a exportação do Banco de Dados onde estão armazenados os registros de entrada e saída de pessoas no edifício, bem como dos arquivos de imagens com a preservação
dos correspondentes vínculos e índices de cada registro e sua respectiva imagem associada’ com a subsequente entrega dos referidos dados à Defesa para que, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal, também possa se manifestar sobre os
elementos que sempre estiveram disponíveis à acusação” (fl. 2.122).
    Por meio de Ofício 28/2016, de 5.12.2016 (fls. 2.351-2.352), a Receita Federal solicitou “o compartilhamento com a RFB do conteúdo das ações penais relacionadas à Operação Lava Jato em trâmite no egrégio Supremo Tribunal Federal, em relação aos
contribuintes já indicados [Arthur Cesar Pereira de Lira e Benedito de Lira], em especial o Inquérito 3.994 ” (fl. 2.352).
    2. O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 2.334-2.347): (a) pela juntada de mídia contendo “os contratos celebrados entre a UTC Engenharia S/A ou consórcios por ela integrados e a Petrobras”, assim como “os arquivos que constam da mídia
BD de fls. 2.100” (fl. 2.347); (b) pela concessão de prazo de 5 (dias) para as defesas se manifestarem sobre a mídia juntada; e (c) “abertura de vistas à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre todas as respostas escritas” (fl. 2.347).
     Sobre o compartilhamento com a Receita Federal do Brasil, o Procurador-Geral da República manifestou-se pelo deferimento do requerimento (fls. 2.356-2.358).
    3. A documentação juntada pelo Ministério Público (fl. 2.348) deixa, em princípio, atendido o requerimento da defesa do denunciado Benedito de Lira constante na petição protocolada sob o número 66.620/2016 (fls. 2.118-2.119), assim como em relação
às alegações de ausência de juntada de contratos celebrados entre a UTC Engenharia S/A e a Petrobras.
    4. No tocante às informações referentes aos registros de entrada em escritório de Alberto Youssef, constata-se que a acusação juntou todos os documentos que serviram para embasar a denúncia, inclusive o Laudo de Perícia Criminal Federal
2322/2016-STEC/SR/PF/PR (fls. 2.095-2.099) referente à verificação do conteúdo existente na mídias e a respectivo espelhamento realizado com a manutenção da integralidade das informações. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos do aludido laudo
pericial:
    “IV – Exames
    1. Verificação do conteúdo dos arquivos do disco de origem. Constatou-se a existência de dois diretórios, contendo arquivos de imagens, além de um diretório contendo resultado de processamento do programa IPED, versão 3.3.3;
    2. Cópia dos diretórios com os arquivos de imagem em estação pericial, usando o aplicativo de linha de comando Robocopy do próprio Windows;
    3. Verificação dos hashes MD5 dos arquivos copiados. Todos bateram, o que garante que as cópias foram realizadas com sucesso e mantiveram-se integras.
    […]
    As cópias passaram por processo de verificação de integridade via cálculos e comparações de resumos digitais MD5, resultando em exatamente os mesmos arquivos de imagens gravados em novo disco destino” (grifei).
     Destaca-se, ainda, que a autoridade policial, em cumprimento à decisão proferida em 4.10.2016 (fls. 2.017-2.022), também juntou mídia com todas as informações contidas em mídia apreendida referente aos aludidos registros de entrada (fls.
2.102-2.107 e apenso 7).
    5. Nos termos do art. 4º, § 1°, da Lei 8.038/1990, “com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados”. Desse modo, nesse momento processual de oferecimento da
denúncia, o que os denunciados têm direito é ao acesso integral aos autos correspondentes, com todos os documentos que tenham sido efetivamente utilizados para embasar a denúncia, o que, registre-se, está garantido, uma vez que a acusação juntou os
documentos necessários para o exercício da ampla defesa, tendo, todos os denunciados já apresentado resposta à acusação.
    Eventuais diligências, como a requerida pelo denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira, poderão ocorrer durante eventual instrução criminal, momento próprio para providências dessa natureza, caso recebida a denúncia, a juízo do colegiado competente,
no estado em que se encontra.
     6. Por outro lado, com a juntada de novos documentos pelo Ministério Público (fl. 2.348), faz-se necessária a renovação do prazo para apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990), a ser contado a partir da publicação da presente
decisão.
    7. Em relação ao requerimento de compartilhamento da Receita Federal do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, não sem alguma ressalva (Inq 3014 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, DJe de 23/9/2013), já se
manifestou no sentido de não haver óbice absoluto ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em
24/5/2011, DJe de 19/12/2011).
    Nesse mesmo sentido, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (RE 810906, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25/5/2015, DJe de 28/5/2015), assim
como já decidiu essa Corte pela admissibilidade da prova emprestada “para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar” (Inq-QO 2725, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25/06/2008, publicado em 26/09/2008, Tribunal Pleno).
    No que diz respeito ao presente requerimento, diante da instauração de Procedimentos Fiscais de Fiscalização 04.4.01.00-2015-00268-0 e 01.4.01.00-2015-00375-0 e da justificativa apresentada de que “os documentos serão utilizados como elementos
probantes dos lançamentos de ofício de crédito tributário” (fl. 2.352), é de se deferir o envio dos elementos probatórios solicitados.
    8. Ante o exposto, (a) indefiro o requerimento de diligência de Arthur Cesar Pereira de Lira; (b) renovo o prazo de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) para os denunciados, caso queiram, complementar as respostas já
oferecidas, fixando como termo inicial a data de publicação da presente decisão; e (c) defiro o compartilhamento pleiteado.
    À Secretaria para que, mediante expedição de ofício e em mídia eletrônica, proceda ao envio de cópia integral dos autos deste inquérito à Receita Federal do Brasil.
    Proceda-se à cópia de segurança da mídia digital (pen drive) acostada à fl. 2.348.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 15 de dezembro de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00004 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

17/10/2017
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 04/10/2016

Publicação

DJe-217 DIVULG 10/10/2016 PUBLIC 11/10/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA

Decisão

    Decisão: 1. Em setembro de 2015, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Senador Benedito de Lira, o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa (fls. 1.282-1.342). Ainda em setembro de 2015, determinou-se a
notificação dos denunciados (fls. 1.354) e o desmembramento das investigações (fls. 1.568-1.571).
    Em 27.10.2015, o Procurador-Geral da República (fls. 1.665-1.673) requereu a juntada de documentos e mídias eletrônicas, assim como a restituição do prazo para oferecimento de resposta à denúncia.
    Por meio de decisão proferida em 5.11.2015 (fls. 1.707-1.710), determinou-se o retorno dos autos ao Ministério Público, diante da ausência de juntada aos autos de todos os documentos citados na denúncia.
    Em 10 e 11.11.2015, a acusação providenciou a juntada de documentos faltantes (fls. 1.741 e 1.767-1.768), sendo na sequência determinada a renovação do prazo para apresentação e complementação de resposta à denúncia (fls. 1.794-1.796).
    Em 2.2.2016, Benedito de Lira apresentou complementação de sua resposta à acusação e requereu que fosse requisitado “o depoimento prestado por Ricardo Ribeiro Pessoa nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras” (fls. 1.866-1.868). Já
o acusado Arthur Cesar Pereira de Lira, em 5.2.2016, requereu a suspensão do prazo, ao fundamento de que algumas mídias juntadas aos autos encontravam-se inacessíveis (fls. 1.872- 1.874).
    À fl. 1.877, foi certificado pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal a impossibilidade de acesso ao dispositivo eletrônico apontado pela defesa. Diante do problema técnico verificado, em 15.2.2016, determinou-se a manifestação do
Ministério Público em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas (fl. 1.879), com a suspensão do prazo para apresentação de resposta à denúncia (fls. 1.887-1.888).
    Com vista dos autos, o Procurador-Geral da República, em 19.2.2016, manifestou-se, mais uma vez, pela juntada de documentos, regularizando os problemas técnicos de acesso às aludidas mídias eletrônicas e requereu a restituição do prazo para
apresentação de resposta à acusação (fls. 1.894-1.896), que foi acolhida por decisão proferida em 22.2.2016 (fls. 1.900-1.902).
    Diante de novo requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira (fls. 1.918-1.921), em 21.3.2016, determinou-se ao Ministério Público “à juntada de mídia acessível com os registros audiovisuais dos depoimentos prestados por Walmir Pinheiro
Santana no âmbito de colaboração premiada, juntados ou apensados neste inquérito (termos 1,4 e 24)” (fls. 1.925-1.927), sendo os registros faltantes juntados em 5.4.2016 (fls. 1.940-1.941).
    Apesar do oferecimento da denúncia, a acusação deu continuidade às apurações, requerendo a ampliação do afastamento de sigilo bancário e fiscal dos denunciados (fls. 238-244 dos autos da AC 3864 – apenso 5), o que foi deferido em 12.4.2016 (fls.
261-264v. dos autos da AC 3864 – apenso 5).
    Em 7.6.2016 e 20.6.2016, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse sobre o cumprimento integral das diligências de afastamento do sigilo bancário e fiscal (fl. 286 – apenso 5 e fls. 1.953), o que foi feito em
15.7.2016 (fls. 294-295 – apenso 5), tendo órgão ministerial esclarecido que apenas o Banco do Nordeste estava em mora no envio das informações bancárias. Em 1º.8.2016, determinou-se a intimação pessoal do representante legal da aludida instituição
financeira, para que atendesse o solicitado em 5 (cinco) dias (fls. 303-304 – apenso 5).
    Fernando Bezerra de Souza Coelho requereu (fls. 1.959-1.961) acesso a estes autos e à AC 3.864, que se encontra apensada a este inquérito.
    O Ministério Público requereu, em 15.8.2016, em complementação à denúncia, “a substituição da testemunha de acusação WALDOMIRO DE OLIVEIRA, arrolada na denúncia, por EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, uma vez que este último tem maior conhecimento dos
fatos” (fls. 1.976) e, subsidiariamente, “oitiva de EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE como testemunha do juízo, com base no artigo 209 do Código de Processo Penal; ou, caso nenhuma de tais soluções seja aceita, o recebimento da presente manifestação como
aditamento à denúncia, apenas para o fim de incluir no rol de testemunhas de acusação EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE” (fl. 1.977).
    Com nova vista dos autos, o Procurador-Geral da República requereu, ainda, em 22.9.2016 (fls. 1.998-2.011):
    “1) o desentranhamento da petição de GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE BOTELHO dos autos (fls. 1374/1529) e sua autuação como petição autônoma, por não se relacionar especificamente aos fatos tratados no caso;
    2) a apreciação e o indeferimento, conforme manifestação já apresentada na cota de encaminhamento da denúncia, da representação da autoridade policial pelo afastamento de BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA de suas funções públicas;
    3) o processamento do agravo regimental interposto por ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA (fls. 1778/1792) contra decisão que negou acesso a todos os termos de colaboração de RICARDO RIBEIRO PESSOA, com seu improvimento […].
    4) o indeferimento do pedido de BENEDITO DE LIRA de requisição de depoimento de RICARDO RIBEIRO PESSOA prestado a Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 1866/1870), pois o próprio requerente, principalmente por ser parlamentar, poderá obter tal
elemento e juntá-lo aos autos;
    5) o deferimento do pedido de acesso do Senador FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO ao Inquérito n. 3994/DF e a Ação Cautelar n. 3864/DF, […].
    6) o deferimento do pedido de ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA formulado no sentido de que se determine que a Polícia Federal junte aos autos os elementos que serviram de base a informação sobre os registros de entrada nos escritórios de ALBERTO YOUSSEF
(fls. 1534/1539), por se tratar de dados aos quais a defesa tem direito de ter acesso;
    7) a apreciação e o deferimento do pedido de substituição de WALDOMIRO DE OLIVEIRA por EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE no rol de testemunhas de acusação (fls. 976/1977), até mesmo porque ainda existem pendências para regularização do trâmite do feito e
não houve recebimento da denúncia, não tendo ocorrido nem mesmo apresentação de todas as respostas escritas pelos acusados;
    8) após a resolução de todas essas questões, especialmente as mencionadas nos itens 6 e 7, a intimação dos acusados BENEDITO DE LIRA e RICARDO RIBEIRO PESSOA para, caso queiram, complementem as respostas escritas apresentadas, bem como do acusado
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA para, finalmente, apresentar sua resposta escrita, no prazo simples e e comum de 15 (quinze) dias, não se afigurando mais razoável a concessão de prazo em dobro”.
    Vieram os autos conclusos em 23.9.2016 (fl. 2.016v.).
    2. A documentação juntada pelo Ministério Público (fls. 1.741, 1.764-1.768, 1.894-1.896 e 1.940-1.941) deixa, em princípio, atendidos os requerimentos da defesa do denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira de acesso às mídias eletrônicas referentes ao
registros audiovisuais de depoimento prestados no âmbito de colaboração premiada.
    Com o envio de informações do Banco do Nordeste (fl. 313 – apenso 5), resta cumprida a diligência complementar determinada nos autos da AC 3.864 (apenso 5).
    3. Diante do momento processual atual e da necessidade de restituição de prazo para as defesas, nada obsta o atendimento do pleito do Ministério Público (fls. 1.976-1.977) de substituição da testemunha Waldomiro de Oliveira, arrolada na denúncia,
por Eduardo Freire Bezerra Leite, qualificado à fl. 1.977.
    4. Quanto à diligência requerida por Benedito de Lira (fls. 1.866-1.868), de que seja requisitado o depoimento de Ricardo Ribeiro Pessoa prestado perante à Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, nada impede que o investigado faça
juntar aos autos documentos que repute importantes para o exercício de sua defesa. Nessa esteira, eventuais procedimentos que tramitaram no âmbito da Câmara dos Deputados poderão ser requeridos diretamente àquela Casa e juntados ao presente inquérito. A
defesa, todavia, não demonstrou que tenha solicitado a aludida documentação, assim como tenha havido recusa de seu fornecimento, a justificar a intervenção do Poder Judiciário.
    5. A defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira requereu, ainda, (fls. 1.534-1.539) que fosse “instada a autoridade policial”, para que informe a origem dos dados sobre os registros de entrada deste denunciado nos escritório de Alberto Youssef em São
Paulo, constantes na Informação Policial 46/2015-Grupo 3 (fls. 997-999), ao fundamento de que “a ausência da indicação da fonte da informação, bem como da mídia que acompanhava a mesma em inquérito correlato, dificulta o exercício da Defesa, uma vez que
não há como contestar a prova, a cadeia de custódia ou mesmo identificar sua validade”. Sobre essa questão, o Procurador-Geral da República manifestou-se favoravelmente, no sentido de que se “determine a autoridade policial que junte aos autos os
elementos que serviram de base à informação” (fl. 2.010).
    A ausência de elementos que possam identificar a origem das informações contidas no aludido relatório policial enseja o deferimento do requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira.
    6. Por fim, não procedem os requerimentos do Procurador-Geral da República constantes dos itens 1, 2 e 3 (fls. 2.008-2.009), tendo em vista que: (a) o pleito apresentado por Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (fls. 1.374-1.529) já foi indeferido por
meio de decisão proferida em (fl. 1.562); (b) a representação de afastamento de Benedito de Lira e Arthur Cesar Pereira de Lira de suas funções públicas já foi analisada e indeferida em 23.9.2015, nos autos da AC 3.964; e (c) o agravo regimental
interposto por Arthur Cesar Pereira de Lira foi julgado prejudicado em 2.12.2015 (fls. 1.794-1.796).
    7. Em relação ao requerimento de acesso aos autos de Fernando Bezerra de Souza Coelho (fls. 1.959-1.961), cumpre destacar que tramitam sem restrição de publicidade; nada impede que o requerente solicite diretamente à Seção Processos Originários
Criminais a disponibilização de cópia deste inquérito. Contudo, não é possível o deferimento de acesso ao conteúdo da AC 3.864 (apenso 5), uma vez que possui informações protegidas pelo sigilo bancário e fiscal de investigados.
    8. Ante o exposto, defiro: (a) a substituição no rol de testemunhas da acusação, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 1.976-1.977); e (b) o requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira (fls. 1.534-1.539), determinando que seja
oficiada à autoridade policial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e envie para juntada aos autos os elementos que deram origem aos dados contantes na Informação Policial 46/2015 sobre os registros de entrada nos escritórios de Alberto
Youssef (fls. 997-999).
    Ficam indeferidos os requerimentos de Fernando Bezerra de Souza Coelho (fls. 1.959-1.961) no tocante ao acesso à AC 3.864 (apenso 5) e de Benedito de Lira referente à diligência requerida (fls. 1.866-1.868).
    Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.
    Publique-se. Intime-se.
    Oficie-se.
    Brasília, 4 de outubro de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

13/06/2017
Sem legislação citada:(NLS).

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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 21/03/2016

Publicação

DJe-057 DIVULG 29/03/2016 PUBLIC 30/03/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : B. D. L.
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : A. D. L
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : R.R.P.
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO

Decisão

    Decisão: 1. O denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira, por meio da petição 12433/2016 (fls. 1.918-1.921), requer: (a) acesso à mídia contendo material audiovisual referente ao termo de depoimento 4 prestado por Walmir Pinheiro Santana no âmbito de
acordo de colaboração premiada homologado no Supremo Tribunal Federal que se encontra juntado aos autos; e (b) após a juntada da aludida mídia, seja restituído o prazo para apresentação de resposta à denúncia.
    2. Como destacado nas decisões proferidas em 22.2.2016 (fls. 1900-1.902) e 9.3.2016 (fls. 1.914-1.915), apesar de ter sido levantado o sigilo da colaboração premiada de Walmir Pinheiro Santana (Pet 5.779), a Seção de Processos Originários Criminais
desta Corte certificou (fl. 1.877) que “não é possível realizar a leitura do dispositivo eletrônico disponibilizado no apenso 01 da Pet 5.779” (fl. 1.877) em que constam os registros audiovisuais dos depoimentos prestados pelo colaborador. Intimado, o
Ministério Público requereu (fls. 1.894-1.896) a juntada de mídia neste inquérito, porém apenas com os registros audiovisuais dos termos de colaboração 5 e 20 de Walmir Pinheiro Santana (fl. 1.898), destacando que “o termo de colaboração 4, abordado na
Petição 5797, deu origem a inquérito distinto, n 4074 (e não diz respeito aos presentes autos)” (fl. 1.895).
    3. Ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, o termo de colaboração 4 de Walmir Pinheiro Santana, que originou os autos de Pet 5797, foi apensado neste inquérito por possuir vinculação direta com os fatos aqui investigados, conforme constou
de requerimento do próprio órgão ministerial naqueles autos (fls. 31-32 – apenso 4):
    “O pagamento de vantagem pecuniária indevida a ARTHUR LIRA pelo grupo empresarial UTC, inclusive por meio de repasse de valores em espécie, pode configurar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas, previstos no
art. 317 do Código Penal e no art. 1º da Lei n° 9.613/1998, na forma do art. 29 do Código Penal. No entanto, os fatos já são objeto de investigação no Inquérito n. 3994/DF, o qual inclusive encontra-se em fase adiantada, já tendo ensejado o oferecimento
de denúncia. Por isso, a medida mais adequada na situação é o simples apensamento dos autos sob exame ao inquérito em referência, para completo esclarecimento da situação”.
    4. Nesse contexto, assiste razão à defesa em ter acesso ao áudio e vídeo referente ao termo de colaboração 4 de Walmir Pinheiro Santana, apensado ao presente inquérito. Registre-se que os documentos relacionados à mencionada colaboração premiada
foram juntados aos autos mediante requerimento do próprio Ministério Público, contudo de maneira incompleta, uma vez que ausentes os registros audiovisuais (art. 4°, § 13, da Lei 12.850/2013) dos depoimentos prestados que se encontram nos autos (termos
1, 4 e 24 – apenso 4 – fls. 8-16).
    5. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público para proceder, em 5 (cinco) dias, à juntada de mídia acessível com os registros audiovisuais dos depoimentos prestados por Walmir Pinheiro Santana no âmbito de colaboração premiada, juntados ou
apensados neste inquérito (termos 1, 4 e 24).
     Determino, ainda, o afastamento do segredo de justiça dos autos, tendo em vista o levantamento do sigilo das colaborações premiadas que justificavam a restrição de publicidade.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 21 de março de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00029 ART-00317
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-009613       ANO-1998
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012850       ANO-2013
          ART-00004 PAR-00013
          LEI ORDINÁRIA

Observação

20/05/2016
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 09/03/2016

Publicação

DJe-049 DIVULG 15/03/2016 PUBLIC 16/03/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : B. D. L.
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : A. D. L
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : R.R.P.
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA

Decisão

    Despacho: 1. Trata-se de requerimento apresentado por Arthur Cesar Pereira de Lira de “acesso ao vídeo referente ao Termo de Colaboração 4, de Walmir Pinheiro” (petição 10724/2016).
    2. Desde logo, verifica-se que a própria defesa indica que o termo pretendido sequer se acha mencionado na denúncia. De todo modo, vale ressaltar que o termo não se encontra sob sigilo desde 9.12.2015, quando foi determinado afastamento da
tramitação sigilosa da íntegra da colaboração premiada de Walmir Pinheiro Santana (Pet 5.779) e dos respectivos termos de depoimento e mídias eletrônicas (Pet 5.780).
    3. Com relação ao termo veiculado na Pet 5.797, registre-se que tais autos foram apensados ao presente inquérito ainda em 15.12.2015, já afastada a restrição de publicidade. Nesse sentido, nada impede, como já não impedia, que o requerente solicite
diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Tribunal que sejam disponibilizadas as mídias digitais correspondentes.
    4. Por fim, cumpre constatar evidente erro material na manifestação do Ministério Público, quando consigna que a Pet 5.797 deu origem ao Inquérito 4.074. Isso porque, como já assinalado, os aludidos autos foram juntados a estes, do Inquérito
3.994.
    Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da resposta (art. 4º da Lei 8.038/1990).
    Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília, 9 de março de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA

Observação

10/05/2016
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 22/02/2016

Publicação

DJe-036 DIVULG 25/02/2016 PUBLIC 26/02/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA OU ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de pedido formulado por Arthur Cesar Pereira Lira, de “renovação de prazo do oferecimento de Defesa Escrita” (fls. 1.872-1.974 e 1.882-1.884).
    Alega-se, em síntese, o cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de abrir arquivo eletrônico referente a depoimento prestado Walmir Pinheiro Santana no âmbito de colaboração premiada (Pet 5.779), cujo termo escrito encontra-se apensado neste
inquérito. Requer a suspensão do prazo para oferecimento da defesa até o saneamento do problema técnico e, por consequência, a renovação do prazo para apresentação da mencionada defesa escrita.
    Em 16.2.2016 determinei a suspensão de prazo para apresentação de resposta à acusação até manifestação do Procurador-Geral da República sobre o requerimento.
    2. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos:
    “A denúncia oferecida com base no Inquérito 3994 faz duas referências a WALMIR PINHEIRO SANTANA: uma na fl. 59 e outra na fl. 65. Nenhuma dessas referências indica a condição de colaborador de WALMIR PINHEIRO SANTANA, fato que veio a se aperfeiçoar
em data posterior. Não obstante, o Ministério Público Federal requereu (fls. 1846 e seguintes) a Vossa Excelência que determinou a juntada de cópia da Petição 5806 aos presentes autos e também ao Inquérito 3989. A Petição 5806 é uma das treze (13)
petições decorrentes da cisão da Petição 5779.
    Das treze petições originadas a partir da Petição 5779, três (3) fazem referência a fatos ilícitos que possam ser atribuídos ao requerente:
    a) Petição 5 797, que tem por base o Termo de Colaboração 4 de WALMIR PINHEIRO SANTANA.
    b) Petição 5798, que tem por base o Termo de Colaboração 5 de WALMIR PINHEIRO SANTANA. e
    c) Petição 5806, que tem por base o Termo de Colaboração 20 de WALMIR PINHEIRO SANTANA.
    O Termo de Colaboração 4, abordado na Petição 5 797, deu origem a Inquérito distinto, n. 4074 (e não diz respeito aos presentes autos).
    A Petição 5798 foi juntada ao presente inquérito, fato que igualmente se deu em relação à Petição 5806 (fls. 1846 e seguintes).
    Nesse contexto, e a partir do que narrado na denúncia, tem-se por certo que apenas os vídeos correspondentes aos Termos de Colaboração 5 e 20 de WALMIR PINHEIR SANTANA interessam a ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA no bojo dos presentes autos. Nesse
passo, há que se excluir da pretensão o vídeo correspondente ao Termo de Colaboração 4, que deu origem a investigação distinta, materializada no Inquérito 4074.
    Por essa razão, e colaborando para a agilidade do feito, malgrado o problema gerado na abertura da mídia (já certificado nos autos, fl. 1877), o Ministério Público Federal encaminha em mídia anexa (sem qualquer sistema de proteção, para acesso
imediato) os vídeos correspondentes aos Termos de Colaboração 5 e 20 nos quais há referência ao requerente, para entrega à defesa.
    A defesa postulou ainda a ‘suspensão do prazo de resposta à acusação da Lei n. 8.03811990, até que o parquet preste informações sobre a omissão aqui articulada’. Entretanto, entende-se que o mais correto é a restituição integral do prazo para
defesa, evitando-se, ulteriormente, eventuais discussões sobre o princípio da ampla defesa”.
    3. É importante destacar que a certidão elaborada pela Seção de Processos Originários Criminais (fls. 1.787-1.788) corrobora manifestação do Procurador-Geral da República, ao assinalar que “não é possível realizar a leitura do dispositivo eletrônico
disponibilizado no apenso 1 da Pet 5.779”.
    Com a juntada de nova mídia pelo Ministério Público, agora sem sistema de proteção, necessário renovar o prazo para apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990), a ser contado a partir da publicação da presente decisão.
    4. Ante o exposto, defiro o pedido para fixar como termo inicial do prazo (em dobro) de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) a data de publicação da presente decisão. No mesmo prazo, poderão os denunciados Benedito Lira e
Ricardo Ribeiro Pessoa, caso queiram, complementar as respostas já oferecidas.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 22 de fevereiro de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA

Observação

13/04/2016
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
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Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 02/12/2015

Publicação

DJe-246 DIVULG 04/12/2015 PUBLIC 07/12/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE LIRA OU ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S)           : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)        : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)           : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO
ADV.(A/S)           : THIAGO BRUGGER BOUZA

Decisão

    Decisão: 1. Os denunciados Benedito de Lira (fls. 1.592-1.639) e Ricardo Ribeiro Pessoa (fls. 1.746-1.758) apresentaram respostas à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990).
    O Ministério Público, em 10.11.2015, requereu a juntada de mídia contendo o registro audiovisual de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada (fls.1.767-1.768).
    Já o denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira requereu (fls. 1.761-1.765): (a) juntada da íntegra dos anexos 9, 13 e 24 e do termo de acordo colaboração premiada celebrado firmado com Ricardo Ribeiro Pessoa deferido às fl. 1.710; e (b) restituição do
prazo para apresentação de resposta à denúncia. Apresentou, ainda, agravo regimental (fls. 1.778-1.792) contra decisão que indeferiu o acesso a todos os termos de depoimentos de Ricardo Ribeiro Pessoa no âmbito de colaboração premiada.
    2. Quanto ao acordo de colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa e à decisão que o homologou, encontram-se juntados às fls. 1.712-1.735, conforme determinado no ato de fls. 1.707-1.710. Ademais, como destacado naquela decisão, “a documentação
juntada pelo Ministério Público deixa atendidos os requerimentos da defesa do denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira constantes nas petições 48327/2015 (fls. 1.534-1539) e 51.742/2015 (fls. 1.577-1.579), com exceção dos registros audiovisuais do termo
de depoimento 20 de Ricardo Ribeiro Pessoa em acordo de colaboração premiada, juntado ao autos pelo Procurador-Geral da República em 27.10.2014”. Assim, tendo em vista a juntada dos registros audiovisuais faltantes pela Procuradoria-Geral da República
(fls. 1.767-1.768), está plenamente garantido aos denunciados o acesso a toda a documentação utilizada na inicial acusatória, o necessário para o exercício da ampla defesa nesta fase processal, de recebimento de denúncia.
    3. Por outro lado, em 26.11.2015, foi proferida decisão nos autos de Pet 5.624, nos quais fora homologado o acordo de colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa, para determinar o levantamento do sigilo até então assegurado àquele procedimento.
Desse modo, poderá a defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira requerer acesso àqueles autos diretamente na Secretaria de Processos Originários do Supremo Tribunal Federal, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto e os demais requerimentos
apresentados por este denunciado.
    4. No tocante à renovação de prazo para a apresentação de resposta à denúncia, tendo em vista a juntada de novos documentos pelo Ministério Público, tem procedência o requerimento formulado pelos investigados, de renovação do prazo para apresentação
da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990), a ser contado a partir da publicação da presente decisão.
    5. Ante o exposto, defiro em parte o pedido, para fixar como termo inicial do prazo (em dobro) de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) a data de publicação da presente decisão. No mesmo prazo, poderão os denunciados
Benedito Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa, caso queiram, complementar as respostas já oferecidas.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 2 de dezembro de 2015.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA

Observação

29/01/2016
Legislação feita por:(CMS).

fim do documento



 
 
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