link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (Inq$.SCLA. E 3994.NUME.) OU (Inq.ACMS. ADJ2 3994.ACMS.)
Salvar Imprimir

Inq 3994 ED-segundos / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/08/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-185  DIVULG 04-09-2018  PUBLIC 05-09-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)  : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)  : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)  : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)  : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO

Ementa

EMENTA Segundos embargos de declaração no inquérito. Decisão em que se rejeitou a denúncia. Intempestividade não configurada. Prazo para oposição dos embargos de declaração. Artigo 337, § 1º, do RISTF. Alegada contradição e omissão no julgado. Não ocorrência. Acordo de colaboração premiada. Depoimentos do colaborador. Eficácia e efetividade do acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de provas. Documentos produzidos unilateralmente pelo próprio colaborador. Apreensão anterior à celebração do acordo de colaboração. Imprestabilidade dos embargos de declaração para o reexame do julgamento da causa. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em inquérito, conforme art. 337, § 1º, do RISTF. Inaplicável o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acordo de colaboração premiada, como meio de obtenção de provas, é suficiente para deflagrar investigação preliminar, sendo essa sua verdadeira vocação. Entretanto, para instaurar a ação penal, não bastam depoimentos do colaborador. É necessário que existam outras provas, ou elementos de corroboração idôneos, ratificando-os. 3. A eficácia e a efetividade da colaboração premiada podem e devem ser auferidas, a fim de se averiguar a viabilidade da ação penal, sendo o juízo de admissibilidade da denúncia o momento adequado para fazê-lo. 4. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, o que não se constata no caso concreto. Precedentes. 5. A argumentação do decisum embargado é suficiente para embasar a conclusão de rejeição da denúncia, inexistindo omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia. 6. Não se pode conceber um juízo positivo de admissibilidade da denúncia assentado em meras conjecturas e ilações. Exige-se, para tanto, lastro probatório mínimo, ou seja, prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria. 7. O juiz não está obrigado a refutar, um a um, todos os elementos informativos carreados aos autos, bastando que destaque aqueles que entender essenciais ou pertinentes. 8. A circunstância de ter sido apreendido em momento anterior à celebração do acordo de colaboração não desnatura o fato de o documento ter sido produzido unilateralmente pelo colaborador, razão pela qual não pode servir, por si só, para a validação do respectivo depoimento. 9. Pretensão de rediscussão de matéria já debatida nos autos, a fim de se promover o rejulgamento da causa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Inq 3994 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO INQUÉRITO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/08/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-185  DIVULG 04-09-2018  PUBLIC 05-09-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)  : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no inquérito. Decisão em que se rejeitou a denúncia relativamente aos detentores de foro por prerrogativa de função e se determinou a baixa dos autos, para providências cabíveis, em relação àquele que não a possui. Externalização dos motivos da baixa. Omissão não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. A determinação de baixa dos autos com relação ao embargante decorre logicamente da totalidade da fundamentação expendida no voto condutor do acórdão. 2. Inexistindo justa causa para dar início à ação penal quanto aos denunciados que são detentores de foro por prerrogativa de função, não subsiste razão para dar prosseguimento ao feito no âmbito do Supremo Tribunal apenas em relação ao embargante que não possui igual prerrogativa. 3. O que se determinou nos autos não foi seu desmembramento, com a tramitação simultânea e paralela de processos perante instâncias distintas. A ordem foi de baixa dos autos ao juízo competente. 4. A denúncia traz descrição completa e precisa das condutas imputadas a cada um dos codenunciados. 5. Mesmo nos casos em que há os crimes de corrupção ativa e passiva, é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que inexiste óbice à separação da causa. Precedentes. 6. Evidente inconformismo do embargante com o julgado. Pretensão de alcançar o rejulgamento da causa, o que não se pode admitir. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Inq 3994 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  18/12/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-065  DIVULG 05-04-2018  PUBLIC 06-04-2018

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S)  : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S) : ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S)  : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S) : RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S)  : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO

Ementa

EMENTA Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (art. 317, § 1º, e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, c/c os arts. 29 e 69 do CP). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (art. 395, III, CPP) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro. 1. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14). 2. Na espécie, encontra-se ausente esse substrato probatório mínimo que autoriza a deflagração da ação penal. 3. Se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade. 4. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. 5. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti. 6. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. 7. Se “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. 8. Como não há prova do conhecimento da suposta origem ilícita dos valores, não subsiste a imputação de corrupção passiva e fenece, por arrastamento, a de lavagem de capitais. 9. Não obstante, em sua contabilidade paralela, os colaboradores premiados tenham feito anotações pessoais que supostamente traduziriam pagamentos indevidos aos parlamentares federais, uma anotação unilateralmente feita em manuscrito particular não tem o condão de corroborar, por si só, o depoimento do colaborador, ainda que para fins de recebimento da denúncia. 10. Se o depoimento do colaborador necessita ser corroborado por fontes diversas de prova, evidente que uma anotação particular dele próprio emanada não pode servir, por si só, de instrumento de validação. 11. Denúncia rejeitada quanto aos parlamentares federais, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado sem prerrogativa de foro.

Decisão

Após o voto do Relator, que recebia a denúncia em relação aos três primeiros fatos, e a rejeitava em relação aos dois primeiros acusados quanto ao fato de número quatro, por ausência de justa causa, e, portanto, rejeitando a denúncia quanto a isto em relação a Benedito de Lira e Arthur de Lira, bem como em relação a Ricardo Ribeiro Pessoa, pelas circunstâncias atinentes ao mesmo fato e elementos fáticos que foram descritos nos números 1.1.3, 1.1.6, 1.2.4, 1.2.8, 1.3.2 e 1.3.4 que lhes foram imputados na denúncia; e que também acolhia as preliminares de exclusão da causa de aumento, prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, por ausência de descrição da necessária imposição hierárquica e do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, por ausência de descrição da habitualidade e da definição legal de organização criminosa e, por receber a denúncia em relação a Benedito de Lira e Arthur de Lira pelos 3 fatos que foram indicados pelo Ministro Relator durante seu voto, mais especificamente pelo envolvimento nos fatos descritos nos números 1.1.1, 1.1.2, 1.1.4 e 1.1.5 da peça de ingresso, afastada, nesse momento, a definição do número de fatos, para fins de reconhecimento de concurso de crimes como dito em relação a Benedito de Lira e, em relação a Arthur de Lira, pelo envolvimento nos fatos descritos nos números 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 da peça de ingresso, também afastada nesse momento a definição do número de fatos, para fins de reconhecimento de concurso de crimes e o recebimento da denúncia em face de Ricardo Ribeiro Pessoa pelo envolvimento nos fatos descritos nos números 1.3.1 e 1.3.3 da peça de ingresso, afastada também a definição do número de fatos para reconhecimento de concurso de crimes; Após o voto do Relator nesse sentido, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Aguarda o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo Ministério Público, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, pelo denunciado Arthur Lira, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, e pelo denunciado Benedito de Lira, o Dr. Cleber Lopes de Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem, no sentido de proclamar o julgamento, vencido o Ministro Edson Fachin, que levantou a questão sobre necessidade de se aguardar a presença do Ministro Celso de Mello. Também por maioria, rejeitou a denúncia em relação a Benedito de Lira e Arthur de Lira, e determinou a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 18.12.2017.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.