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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 22:17
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Inq$.SCLA. E 4304.NUME.)
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Inq 4304 / PR - PARANÁ
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 11/06/2018

Publicação

DJe-117 DIVULG 13/06/2018 PUBLIC 14/06/2018

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S)           : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VIVIANA COVATTI
ADV.(A/S)           : RODRIGO BARBOSA
ADV.(A/S)           : DÉCIO GIANELLI MARTINS

Decisão

    Decisão: 1. Neste Inquérito, investigam-se fatos delituosos previstos na Lei 8.137/1990, atribuídos a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Mario Nogueira Franco, correlacionados a débitos tributários da sociedade empresária Diplomata Agro-Avícola Ltda.
    Conforme se infere dos elementos coligidos, nos anos-calendário de 2002 e 2003, a dita pessoa jurídica, da qual o congressista é administrador, deixou de declarar os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte, além disso não houve
regular recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e foram constatadas omissões relativas a outras espécies de tributos (PIS e COFINS).
    Na origem, os autos deste persecutório foram deflagrados perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR e vieram a esta Corte Suprema com base no que dispõe o art. 102, I, b, da Constituição Federal, pela assunção
das funções de Deputado Federal por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer (fl. 169).
    Desde então, a Procuradoria-Geral da República vem pleiteando diligências atinentes à situação e à exigibilidade dos créditos tributários em questão, inscritos nos procedimentos sob os ns. 90607009345-48; 90707000765-30; 90207001243-50.
    Sobrevindo, então, as informações colacionadas às fls. 294-295, segundo as quais “não houve parcelamentos administrativos ou causa suspensiva dos créditos após sua constituição definitiva” (fls 294-295), os autos foram com vista ao órgão ministerial
que, ao retorno, pleiteia “a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente (1ª Vara Federal de Cascavel – Seção Judiciária do Paraná) para posterior encaminhamento à Procuradoria da República em Cascavel – PR para continuidade das
investigações” (fl. 304).
    2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do
art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos termos da seguinte certidão de julgamento exarada em 3.5.2018:
    “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o
agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados
e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999); (...)”
    No caso em tela, como visto, apuram-se fatos atribuídos ao atual Deputado Federal Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, cujo contexto subjacente não está vinculado ao exercício de suas funções no parlamento, cenário a afastar um dos requisitos de fixação
da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de parlamentares.
    Tal circunstância evidencia, a meu sentir, a inexistência de motivo apto a justificar o prosseguimento desta causa penal no âmbito restrito desta jurisdição especial, o que determina a devolução dos autos à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção
Judiciária de Cascavel-PR.
    3. À luz do exposto, acolho o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República e, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a
incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a imediata remessa deste inquérito à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR, a quem se recomenda celeridade no prosseguimento.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 11 de junho de 2018.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00109
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008137       ANO-1990
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

02/05/2019
Legislação feita por:(LRC).

fim do documento



 
 
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