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Brasília, 4 de julho de 2020 - 15:24
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Expressão de busca: (JUROS ADJ9 EXPEDICAO ADJ9 PAGA$ E (COISA ADJ3 JULGADA))
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RE 566030 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  29/06/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-157  DIVULG 03-08-2018  PUBLIC 06-08-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : IONE ADAM
ADV.(A/S)  : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do AI 850.091-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que a “condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios”. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

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AI 597598 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  27/10/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-258  DIVULG 13-11-2017  PUBLIC 14-11-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : IVETTE MALUF MOUSSALLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ AUGUSTO PRADO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a “condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios” (AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.

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RE 524821 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  25/08/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-180  DIVULG 10-09-2015  PUBLIC 11-09-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : ILDO MEYER
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)

Ementa

Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros de mora entre a data da expedição e do efetivo pagamento. 4. Sentença transitada em julgado estipulando a incidência dos juros até o depósito integral da dívida. Necessidade de observar a coisa julgada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.

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RE 592869 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  26/08/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-171  DIVULG 03-09-2014  PUBLIC 04-09-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : ELICE EGERWARTH BRAUN
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. II – Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes. III – A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.

Decisão

Indicado adiamento pelo Senhor Ministro Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014.

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RE 510151 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  06/03/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012

Parte(s)

EMBTE.(S)           : LÍGIA MARIA BRAESCHER
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão

acolhidos os embargos para reconsiderar o acórdão de fls. 194-198 e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012.

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RE 486579 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  02/02/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-035  DIVULG 25-02-2010  PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-08  PP-01678
LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 165-167

Parte(s)

AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : ILMO OSCAR JACHETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.

Decisão

Negado provimento. Votação unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.02.2010.

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RE 480704 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  31/03/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-075  DIVULG 23-04-2009  PUBLIC 24-04-2009
EMENT VOL-02357-06  PP-01082

Parte(s)

AGTE.(S): ANTÔNIA GESSI BARRETTO DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RANIERI LIMA RESENDE
ADV.(A/S): ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RG-QO/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. 2. A questão da incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

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AI 636724 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-036  DIVULG 28-02-2008  PUBLIC 29-02-2008
EMENT VOL-02309-08  PP-01632

Parte(s)

EMBTE.(S): JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
ADV.(A/S): FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 3. Violação aos limites da coisa julgada. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

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RE 504197 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  20/11/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-165  DIVULG 18-12-2007  PUBLIC 19-12-2007
DJ 19-12-2007  PP-00048  EMENT VOL-02304-04  PP-00755

Parte(s)

AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): CARLOS KOTKIEWICZ
ADV.(A/S): ÉRYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 20.11.2007.

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RE 425018 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  18/10/2005           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ   18-10-2005  PP-00020
EMENT VOL-02230-05 PP-00891

Parte(s)

AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : ENÉCIO ADOLFO MICHAELSEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A APRECIAR QUESTÃO INFRRACONSTITUCIONAL, RELATIVA À COISA JULGADA. Caso em que não é possível a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da agravante a pagar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do CPC.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.

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