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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:47
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Expressão de busca: (MI$.SCLA. E 1957.NUME.) OU (MI.ACMS. ADJ2 1957.ACMS.)
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MI 1957 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  10/04/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-088  DIVULG 09-05-2014  PUBLIC 12-05-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DE RIO GRANDE - SIMERG
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTA MARIA - SINDOMED
ADV.(A/S)  : RAQUEL WIEBBELLING
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Ementa

Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. 4. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 5. Não cabimento de pedido em mandado de injunção que visa a contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.

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