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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 06:45
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Expressão de busca: (MI$.SCLA. E 1965.NUME.) OU (MI.ACMS. ADJ2 1965.ACMS.)
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MI 3428 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  28/04/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011

Parte(s)

RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)            : RODOLFO PEREIRA MENDES
ADV.(A/S)           : JULIANA PEDROSA MONTEIRO
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28.04.2011.

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