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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 23:42
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Expressão de busca: (MS$.SCLA. E 16512.NUME.) OU (MS.ACMS. ADJ2 16512.ACMS.)
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MS 16512 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Julgamento:  25/05/1966           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-08-1966 PP-02913  EMENT VOL-00665-01 PP-00150

Parte(s)

REQTE.  : ENGENHARIA SOUZA E BARKER LTDA. E OUTROS
ADVDOS.: BENEDITO PEREIRA PORTO E OUTRO
REQDO.  : SENADO FEDERAL

Ementa

EMENTA: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELE ÓRGÃO LEGISLATÓRIO, PARA INTERPRETAR A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE O SENTIDO OU LHE RESTRINGINDO OS EFEITOS. PEDIDO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO REPRESENTAÇÃO, QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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