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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:46
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Expressão de busca: (MS$.SCLA. E 27597.NUME.)
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MS 27597 / PE - PERNAMBUCO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 01/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177 DIVULG 14/08/2019 PUBLIC 15/08/2019

Partes

IMPTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000055/2008-85)
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Regulamentação local da compensação de plantões judiciários. Ausência de deferimento de liminar nos presentes autos. Regulamentação posterior da matéria, tanto
localmente quanto no âmbito do órgão de controle. Perda de objeto da impetração mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (art. 21, IX, do RISTF).
    Vistos etc.
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº
0.00.000.000055/2008-85, desconstituiu a Resolução RES-CPJ nº 002/2007, editada pelo órgão impetrante. A Resolução em questão havia disciplinado o sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos Promotores e Procuradores de
Justiça pernambucanos.
     2. O ato impugnado concluiu, em breve resumo, que os membros do Ministério Público seriam agentes políticos e, nessa condição, sujeitos a jornada indefinida de trabalho, faltando a premissa necessária à instituição de eventuais compensações (qual
seja, a preexistência de jornada fixa a ser excedida). Além disso, o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional levaria à relativização do direito ao repouso semanal remunerado. Por fim, inexistiria regulamentação na legislação específica aplicável
a respeito da possibilidade de compensação de plantões.
    3. Na inicial, alegou-se que: (i) o descanso semanal remunerado seria garantido também aos agentes políticos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal; (ii) a decisão impugnada teria ferido autonomia administrativa do órgão impetrante; e
(iii) haveria inconsistência na utilização do argumento relativo à imposição de prestação jurisdicional ininterrupta, pois o revezamento de plantões entre os membros do MP (e, consequentemente, das folgas posteriores a eles relacionadas) não implicaria
interrupção de serviço, pois a ausência de solução de continuidade é encargo do Ministério Público como instituição, não deste ou daquele membro pessoalmente identificado.
    4. Deduzidos os seguintes pedidos:
    “a) liminarmente, seja determinada a suspensão da eficácia da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000055/2008-85, que cancelou a Resolução RES-CPJ nº 002/2007 do Ministério
Público de Pernambuco, até o julgamento do mérito;
    (...)
    c) ao final, no mérito, seja concedida a segurança para anular a deliberação do CNMP no Processo de Controle Administrativo nº 0.00.000.000055/2008/85, assegurando a autonomia administrativo do Ministério Público de Pernambuco, bem como, por
consequência, a restauração da Resolução RES-CPJ nº 002/2007” (inicial, fls. 23-4).
    5. A medida liminar foi indeferida por decisão da Ministra Ellen Gracie, em 22.10.2008 (fl. 129).
    6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fl. 135).
    É o relatório.
    Decido.
    1. Consignada a ausência de deferimento de liminar nos presentes autos, os dados subsequentes à instauração da controvérsia dão conta de que a Resolução CNMP nº 155, de 13.12.2016, fixou “diretrizes para a organização e funcionamento do regime de
plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados” (porque “a atuação do Ministério Público [deve ser] ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente normal, membros em plantão
permanente, nos termos do art. 93, XII, combinado com o art. 129, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil”), de modo a estabelecer, em seu art. 2º, que “Caberá a cada instituição, conforme as atribuições definidas em suas respectivas leis
orgânicas, a organização e gestão do regime de plantão e da sua respectiva prestação pelos membros e servidores (...)” – respeitada, assim, a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos federados
(http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-155.pdf, acesso em 1º.8.2019).
    2. Nos termos do que consta no site do MP/PE, a matéria se encontra localmente regida pela Resolução RES-CPJ nº 001/2012, com o seguinte teor (destacando-se, nos consideranda respectivos, menção expressa ao entendimento firmado no PCA nº
055/2008-85, aqui impugnado):
    “RESOLUÇÃO RES-CPJ Nº 001/2012
    O PRESIDENTE DO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO o comando constitucional do art. 93, inciso XII, que impõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, estendido ao Ministério Público, no que couber, pelo disposto no art. 129, § 4º, em redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004;
    CONSIDERANDO que o repouso semanal é garantido as membros do Ministério Público, nos termos dos arts. 7º, inciso XV, e 39, §º 3º, da Constituição Federal, combinados com o art. 287 da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;
    CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a garantia do repouso semanal remunerado aos membros do Ministério Público, em face da falta de previsão legal para indenização em pecúnia para compensação do exercício dos plantões previstos na RES-CPJ Nº
003/2005;
    CONSIDERANDO que no plantão ministerial são tratadas todas as situações emergenciais e urgentes que venham a ocorrer no período em que o expediente forense não é normal;
    CONSIDERANDO que o plantão ministerial foi instituído como forma de garantir aos membros do Ministério Público, exceto os que estiverem em regime de plantão, o gozo do legítimo e necessário repouso semanal;
    CONSIDERANDO que a compensação de plantão é uma forma de garantir àquele membro que permaneceu em regime de plantão o repouso semanal, apenas em dia diferente;
    CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 055/2008-85;
    CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ocorrida no dia 18.06.2012;
    RESOLVE:
    Art. 1º Instituir aos membros de Primeira Instância do Ministério Público o gozo a posteriori do repouso semanal remunerado do dia trabalhado em regime de plantão ministerial regularmente publicado por portaria do Procurador-Geral de Justiça.
    Art. 2º O gozo do dia trabalhado no plantão ministerial ocorrerá no último dia útil da semana subsequente, condicionado à remessa do relatório de plantão nos termos do art. 8º da RES-CPJ Nº 003/2005.
    Art. 3º Cabe ao Promotor de Justiça, quando da publicação da escala do plantão, comunicar ao seu substituto automático a data de sua compensação, enviando cópia desse expediente à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério
Público.
    Parágrafo único - Inexistindo substituto automático ou na impossibilidade deste, o Promotor de Justiça escalado para o plantão comunicará com antecedência de 03 (três) dias úteis este fato ao Procurador-Geral de Justiça para a devida designação.
    Art. 4º Os casos omissos serão definidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
    Art. 5º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
    Recife, 02 de julho de 2012
    AGUINALDO FENELON DE BARROS
    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
    PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA” (http://mppe.mp.br/mppe/sou-ministerio/atos-normativos/category/149-resolucoes, acesso em 1º.8.2019).
    3. Portanto, a questão se encontra inteiramente regulada por atos normativos posteriores à impetração (tanto na esfera local quanto no âmbito do órgão de controle), o que leva ao reconhecimento da ocorrência de fatos supervenientes aptos a torná-la
prejudicada.
    Julgo prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF).
    Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão, ao Conselho Nacional do Ministério Público.
    Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se.
    Brasília, 1º de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00039 PAR-00003 ART-00093
          INC-00012 ART-00129 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000155       ANO-2016
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
LEG-EST   RES-000001       ANO-2012
          RESOLUÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, PE

Observação

19/03/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
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MS 27597 MC / PE - PERNAMBUCO
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 22/10/2008

Publicação

DJe-209 DIVULG 04/11/2008 PUBLIC 05/11/2008

Partes

IMPTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO
   DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000055/2008-85)

Decisão

 
1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição Federal, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000055/2008-85, instaurado por requerimento do Procurador de Justiça de Pernambuco Luiz Diogo Filho.
 
O acórdão impugnado desconstituiu a Resolução RES-CPJ nº 002/2007 do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que implementou o sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos Promotores e Procuradores de Justiça de Pernambuco
aos sábados, domingos e feriados.
 
Diz o impetrante que o Conselho Nacional do Ministério Público extrapolou as suas atribuições, ao desconstituir ato normativo de legalidade incontestável, além de interferir no direito de o Ministério Público do Estado de Pernambuco se autogovernar e de
editar atos normativos e de gestão.
 
Defende a sua legitimidade para a presente impetração, por atuar em defesa de sua autonomia, constitucionalmente prevista.
 
Aduz que a referida resolução objetiva assegurar o direito ao repouso semanal (art. 39, § 3º, da Constituição Federal), tendo em vista a inexistência de “recesso” no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
 
Sustenta, em síntese, a ocorrência de abuso das atribuições conferidas ao CNMP pelo art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal, ao exercer controle de legalidade em caso em que não seria cabível esse exercício, interferindo na autonomia
administrativa do parquet pernambucano (arts. 3º, I e XI, da Lei 8.625/93 e 127, § 2º, da Constituição Federal).
 
Alega que “quem tem o dever de estar ininterruptamente à disposição dos jurisdicionados é o Ministério Público, considerado como um Instituição, e não, individualmente, os seus membros” (fl. 11). Ademais, “a garantia constitucional da prestação
jurisdicional ininterrupta, para a qual os plantões do Judiciário e do Ministério Público contribuem, não é, de modo algum, prejudicada pela compensação dos dias laborados em tal regime, visto que, em face do revezamento promovido entre os membros do
Parquet, não haveria interrupção no exercício das funções essenciais desta Instituição, de modo que o Ministério Público, todos os dias, estaria com pelo menos um de seus membros à disposição dos jurisdicionados nas respectivas Circunscrições do Estado
de Pernambuco” (fl. 11). 
 
Salienta que o fato de os membros do Ministério Público serem agentes políticos não lhes veda o direito constitucional ao repouso semanal, certo que o seu regime especial de direitos e deveres justifica apenas e tão-somente a não-remuneração dos dias
trabalhados em plantão. Além disso, os Promotores de Justiça são servidores em sentido lato, ocupantes de cargos públicos, razão pela qual teriam direito ao repouso semanal e à compensação de horários.
 
Argumenta, ainda, que a compensação de dias trabalhados prevista na referida resolução é um instrumento para se assegurar a dignidade da pessoa humana.
 
Suscita, ademais, a inocorrência de ofensa ao princípio da eficiência, dado que, ao contrário do asseverado no acórdão ora impugnado, “a eficiência na prestação das funções institucionais poderia vir a ser prejudicada pela continuidade da fatigante
forma pela qual vinham, e vêm, os membros ministeriais exercendo seus misteres” (fl. 16).
 
Ressalta que não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na eficácia de atos normativos editados pelos Ministérios Públicos, mas somente na eficácia de atos administrativos concretos, conforme se infere da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Mandado de Segurança 26.264/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 05.10.2007).
 
Noticia, também, a ocorrência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que a desconstituição da Resolução RES-CPJ nº 002/2007 do Ministério Público do Estado de Pernambuco “prejudica o bom desempenho das atividades ministeriais, essenciais à
prestação jurisdicional” (fl. 24).
 
Requer, ao final, a concessão da liminar, determinando-se a suspensão d os efeitos do acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000055/2008-85.
 
2.  Solicitaram-se informações (fl. 103), que foram devidamente prestadas pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (fls. 106-112).
 
3.  Constato, inicialmente, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, o presente feito, nos termos do art. 102, I, r , da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
 
4.  Passo a apreciar o pedido de liminar.
 
Entendo que a fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos nas informações prestadas. Com efeito, a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público assim se manifestou, verbis:
 
“8. Tais agentes políticos são investidos para exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções e gozando de direitos e prerrogativas não igualmente ofertados aos demais servidores. Por
outro lado, possuem deveres específicos, dentre estes o de permanecerem à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão, porquanto não estejam sujeitos a jornada fixa e predeterminada de trabalho.
9. Nesse ponto, cumpre registrar que os membros do Parquet, em virtude da peculiaridade de suas funções, desempenham atividades em período que, normalmente, extrapola a duração normal dos expedientes dos servidores comuns, em atendimento ao princípio
constitucional da prestação ininterrupta de suas funções.
10. Ademais, ressalte-se que a Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), em seu art. 58, ao tratar da extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos membros do Ministério
Público não traz em seu rol a possibilidade de compensação de horas de trabalho.
(...)
12. Portanto, ante a inexistência de previsão legal necessária para fundamentar o aspirado direito à compensação, por falta de regulamentação nas Leis Orgânicas do Ministério Público da União e do Ministério Público de Pernambuco, e pela ausência de
amparo constitucional, as disposições da Resolução CPJ nº 002/2007 constituem ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a Administração Pública não pode criar deveres nem conceder benefício por simples ato administrativo.
(...)
18. Ora, a implementação, à margem de previsão legal ou constitucional, de sistema de compensação nos casos de dias trabalhados em regime de plantão, não é questão administrativa a autorizar regulamentação autônoma pelo Ministério Público. Trata-se de
matéria que necessita de amparo legal.
19. As disposições da Resolução CPJ nº 002/2007 maculam o princípio da reserva legal, haja vista que inovam na ordem jurídica, estabelecendo disciplina sobre matéria não prevista em lei, de maneira que se faz necessária a atuação corretiva do CNMP.”
(Fls. 108-111)  
 
É dizer, considero relevantes, numa análise prefacial, os fundamentos da decisão do CNMP ora impugnada no sentido de que os membros do Ministério Público, na condição de agentes políticos, possuem amplas prerrogativas, concedidas pelo ordenamento
jurídico brasileiro; todavia, em função de seu múnus público, estão sujeitos a diversos sacrifícios dos quais não podem esperar compensação, como ficar à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão.
 
Assevere-se, finalmente, que há carência de membros no Ministério Público do Estado de Pernambuco, razão pela qual já está em fase avançada o processo seletivo para o preenchimento dos cargos vagos de Promotor de Justiça , tendo sido aplicada a primeira
prova em 14.9.2008, o que certamente torna mais complicada ainda a realização das compensações em comento .
 
5 .  Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .
 
Publique-se.
 
 Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ( arts. 103, § 1º, da Constituição Federal e 52, IX , do RISTF ).
 
Brasília, 22 de outubro de 2008.
 
 
Ministra Ellen Gracie
Relatora
 
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00069 ART-00007 ART-00039
          PAR-00003 ART-00102 INC-00001 LET-R REDAÇÃO DADA
          PELA EMC-45/2004 ART-00103 PAR-00001
          ART-0103A PAR-00002 INC-00001 INC-00002
          ART-00127 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          ART-00003 INC-00001 INC-00011
          LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LONMP
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00052 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000012      ANO-1994
          ART-00058
          LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
          LEI COMPLEMENTAR, PE
LEG-EST   RES-000002      ANO-2007
          RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, PE

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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