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Brasília, 20 de julho de 2019 - 10:32
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Expressão de busca: (MS$.SCLA. E 30260.NUME.)
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MS 30260 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/02/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-026 DIVULG 08/02/2011 PUBLIC 09/02/2011

Partes

IMPTE.(S)           : CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES
ADV.(A/S)           : CARLOS MAGNO SOARES CARVALHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

 DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SUPLENTES DE DEPUTADO FEDERAL. ORDEM DE PRECEDÊCIA FIXADA EM RAZÃO DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA OU DO PARTIDO POLÍTICO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.
Relatório
1. Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Victor da Rocha Mendes, em 7.1.2011, contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
O caso
2. O Impetrante narra que, nas eleições realizadas em 2010, a Coligação Frente de Mobilização Socialista, formada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB e pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN, obteve votos para eleger três candidatos ao cargo de
Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro (Romário de Souza Faria, Alexandre Aguiar Cardoso e Glauber de Medeiros Braga), todos filiados ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, e que os candidatos Carlos Alberto Lopes (PMN) e Carlos Victor da Rocha
Mendes (PSB) figuram, respectivamente, como 1º e 2º Suplentes daquela coligação.
Noticia que o Deputado Federal Alexandre Aguiar Cardoso, que foi eleito e é filiado ao seu partido, teria sido confirmado como Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, conforme matérias jornalísticas juntadas aos autos, o que
importará na abertura de uma vaga na Câmara dos Deputados.
Salienta que, no julgamento do Mandado de Segurança n. 29.988-MC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal teria assentado “que nas eleições proporcionais as vagas deixadas pelos candidatos eleitos devam ser preenchidas pelos
suplentes dos Partidos e não mais da Coligação” (fl. 3), o que teria “modifica[do] substancialmente a regra de prioridade no preenchimento das cadeiras porventura vacantes no Legislativo e altera[do] a ordem de classificação dos suplentes para assunção
do manda[to]” (fl. 4).
Ressalta ser o primeiro na ordem de sucessão, pois os três Deputados eleitos são filiados ao seu Partido (PSB) e o 1º Suplente da coligação, Carlos Alberto Lopes, é filiado ao Partido da Mobilização Nacional – PMN.
Afirma que a decisão liminar deferida no julgamento do Mandado de Segurança n. 29.988 evidenciaria o direito líquido e certo do Impetrante de ser o primeiro suplente a ser convocado para o preenchimento da vaga que vier a ser deixada por Alexandre
Aguiar Cardoso.
Pondera que, conforme noticiado pela mídia, o Presidente da Câmara dos Deputados teria afirmado que “continuará a convocar os suplentes da coligação e não do partido, por considerar a decisão [do Supremo Tribunal Federal] como fato isolado” (fl. 5).
Requer medida liminar para garantir “ao Impetrante o direito de ser convocado como primeiro suplente de seu partido para ocupar eventual vaga aberta de deputado federal, no lugar do primeiro suplente da coligação” (fl. 5). No mérito, pede a confirmação
da medida liminar.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
3. Na assentada de 9.12.2010, no julgamento da medida liminar requerida no Mandado de Segurança n. 29.988, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou que, no sistema eleitoral proporcional, os mandatos parlamentares
conquistados pertencem aos partidos políticos, não às coligação formadas por eles para a disputa do pleito.
Nesse sentido, consta do sítio deste Supremo Tribunal a seguinte notícia:
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam liminar em Mandado de Segurança (MS 29988) impetrado pela Comissão Executiva do Diretório Nacional do PMDB e determinaram que a vaga decorrente da renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO),
ocorrida no último dia 27 de outubro, seja ocupada pela primeira suplente do partido, Raquel Duarte Carvalho. Por maioria de votos, os ministros do STF entenderam que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do partido e não da coligação.
Após negar a pretensão do PMDB, presidente da Câmara convocou para assumir a vaga decorrente da renúncia o primeiro suplente da Coligação 'Rondônia Mais Humana' (PP, PMDB, PHS, PMN, PSDB e PT do B), Agnaldo Muniz. O partido impetrou então este mandato
de segurança no STF para impugnar o ato do presidente da Câmara. Ao STF, o PMDB informou que o deputado Agnaldo Muniz não integra mais o PP, partido pelo qual concorreu em 2006, figurando atualmente como suplente do PSC, agremiação pela qual concorreu
ao cargo de senador nas últimas eleições.
O relator, ministro Gilmar Mendes, optou por levar ao exame do Plenário o pedido de liminar, em razão da proximidade do fim da atual Legislatura e da importância da questão constitucional suscitada. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a
tese do PMDB 'é extremamente plausível'. Em primeiro lugar porque a jurisprudência, tanto do TSE quando do STF, é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido. Em segundo lugar porque a
formação de coligação é uma faculdade atribuída aos partidos políticos para disputa do pleito, tendo caráter temporário e restrito ao processo eleitoral.
Acompanharam o voto do ministro relator, os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso ”.
4. Ao examinar caso análogo ao presente, o Ministro Presidente decidiu:
“No julgamento da liminar no MS nº 29.988 (Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 09.12.2010), a Corte consolidou o entendimento de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político , uma vez que as coligações
partidárias são pessoas jurídicas constituídas temporariamente para determinada eleição, desfazendo-se tão logo encerrado o pleito.
Tal postura foi firmada no julgamento dos MS nº 26.602 (Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 27.10.2008) , nº 26.603 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19.12.2008), nº 26.604 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 03.10.2008) e nº 27.938 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
30.04.2010), ao analisarem o tema da fidelidade partidária.
No MS nº 29.988, em cuja decisão o impetrante fundamenta o pedido, discutiu-se se a vaga decorrente da renúncia ao cargo de Deputado Federal pertence ao primeiro suplente da coligação partidária ou ao primeiro suplente do partido político do Deputado
Federal renunciante.
O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as coligações partidárias constituem pessoas jurídicas de natureza efêmera, por deixarem de existir tão logo encerradas as eleições, e que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral
proporcional pertence ao partido político (...)
Naquele e neste casos, o Presidente da Câmara dos Deputados, ao indeferir requerimento de posse do suplente partidário, invocou necessidade de observância da lista de suplência encaminhada pela Justiça Eleitoral. Mas, sobre tal argumento, o Ministro
Relator advertiu:
há de se estabelecer uma nítida diferença entre a hipótese de preenchimento de vaga oriunda de renúncia ao mandato parlamentar (...) e a outra hipótese, diversa, do cumprimento de ordem da Justiça Eleitoral para o preenchimento de vaga originada de
conduta de parlamentar trânsfuga. Nesta última hipótese, de fato, caberá ao Presidente da Câmara dar cumprimento à ordem judicial da Justiça Eleitoral, tal como consta no ofício que lhe foi enviado, seguindo a lista de suplência ali verificada. Eventual
impugnação ao ato de posse de suplentes deverá ser realizada mediante a contestação da própria lista de suplência perante a Justiça Eleitoral, em caso de infidelidade partidária. Na primeira hipótese, no entanto, é dever da autoridade máxima da Câmara
dos Deputados averiguar a forma correta de preenchimento da vaga.
Tenho, neste juízo prévio e sumário, que o presente caso se acomoda à primeira hipótese considerada pelo Ministro Relator daqueloutro mandamus. Não se trata, aqui, de renúncia parlamentar, nem de transmigração partidária, mas de licença concedida pela
Câmara ao Deputado Pedro Novaes para assumir o cargo de Ministro de Estado. Donde aparece claro que a hipótese não é de cumprimento de ordem da Justiça Eleitoral, nem, pois, de lhe atender à consequente lista de suplência, mas apenas de preencher vaga
aberta em virtude de licença, à luz da jurisprudência desta Corte .
Demonstrada está, assim, a razoabilidade jurídica da pretensão, cuja urgência advém da proximidade mesma do termo da legislatura atual.
3. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para que o Presidente da Câmara dos Deputados proceda à imediata posse do impetrante no cargo de Deputado Federal, vago pela licença do Deputado Pedro Novaes” (Mandado de Segurança n. 30.249/DF).
5. Na espécie vertente, a plausibilidade dos argumentos expendidos na inicial evidencia o relevante fundamento, a conduzir ao deferimento da medida liminar.
Os documentos juntados aos autos pelo Impetrante tornam verossímeis as alegações de que Alexandre Aguiar Cardoso (PSB) pode não assumir o cargo de Deputado Federal, em virtude de sua manutenção como Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de
Janeiro, e que a vaga eventualmente deixada por ele pode vir a ser preenchida por candidato de outro partido político.
Acrescente-se a isso que a cerimônia de posse dos Deputados Federais eleitos para a 54ª Legislatura está marcada para a data de hoje e que a Câmara dos Deputados logo iniciará os procedimentos para convocação de suplentes para preencher os cargos que
permanecerem vagos em razão de licenças ou renúncias dos candidatos eleitos, o que patenteia a urgência da medida pleiteada nesta ação.
6. Cumpre registrar, por fim, que o Impetrante deixou de indicar Carlos Alberto Lopes e o Partido da Mobilização Nacional – PMN como litisconsortes passivos desta ação. Contudo, há de se lhes dar ciência da presente impetração, porque, se acolhido o
pedido formulado na petição inicial, estes perderão o direito de precedência na ocupação de eventual vaga de deputado federal pela Coligação “Frente de Mobilização Socialista”, motivo pelo qual devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes
passivos em virtude do interesse jurídico no desfecho deste processo, sob pena de ineficácia da decisão a ser proferida (art. 24 da Lei n. 12.016/09, c/c art. 47 do Código de Processo Civil).
7. Portanto, determino ao Impetrante que promova, no prazo de cinco (5) dias, a citação do 1º Suplente de Deputado Federal daquela Coligação e o Partido da Mobilização Nacional – PMN, sob pena de ser declarada extinta a ação mandamental (parágrafo único
do art. 47 do Código de Processo Civil).
8. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar para garantir ao Impetrante o direito de precedência na ocupação de eventual vaga de Deputado Federal deixada por Alexandre Aguiar Cardoso.
9. Notifique-se o Presidente da Câmara dos Deputados para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
10. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009.
11. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 52, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00047
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00007 INC-00001 ART-00012 ART-00024
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00052 INC-00009 ART-00203
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CLV).

fim do documento



 
 
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