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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 20:46
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Expressão de busca: (MS 22492)
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MS 22492 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  23/04/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-06-2003 PP-00070  EMENT VOL-02115-24 PP-04848

Parte(s)

IMPTE.    : ALEXANDRE FERNANDES GONCALVES E OUTROS
ADV.      : RENE ROCHA FILHO E OUTROS
IMPDO.    : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
LIT.PAS.  : ROMUALDO COVRE
ADV.      : RONALD MAIA CIARLINI

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. C.F., art 128, I, d. PROMOTOR QUE INTEGRAVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS TERRITÓRIOS: TERRITÓRIO EXTINTO: APROVEITAMENTO EM CARGO IGUAL DO M.P.D.F.T. C.F., art. 41, § 3º. Lei 8.112/90, art. 30. Lei Complementar 75/93, art. 287. I. - Promotor de Justiça que ingressou no Ministério Público dos Territórios mediante concurso público. Extinto o Território, foi ele posto em disponibilidade. Seu aproveitamento em cargo igual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: legitimidade, por isso que a C.F./88, art. 128, I, d, unificou num só ramo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O aproveitamento, ademais, encontra apoio na C.F., art. 41, § 3º, na Lei 8.112/90, art. 30, aplicável ex vi do disposto no art. 287 da Lei Complementar 75/93. II. - Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, subscreveu o parecer do Dr. Wallace de Oliveira Bastos, Subprocurador-Geral da República. Plenário, 23.04.2003.

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