link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:15
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 66   (1 / 7) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: (NEPOTISMO)
Salvar Imprimir

Rcl 34057 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  28/06/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-170  DIVULG 05-08-2019  PUBLIC 06-08-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)  : RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)  : HISSAM HUSSEIN DEHAINI
AGDO.(A/S)  : CRISTIANE INES MARTINS
AGDO.(A/S)  : RYAM HISSAM DEHAINI
AGDO.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO MARTINS
ADV.(A/S)  : JOSÉ ODENIR LOPES
AGDO.(A/S)  : EDUARDO RODRIGUEZ MELLO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 32589 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  29/03/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-069  DIVULG 04-04-2019  PUBLIC 05-04-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARCELO AUGUSTO FATTORI
ADV.(A/S)  : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO
AGDO.(A/S)  : REINALDO ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)  : REINALDO ANTONIO FERREIRA
AGDO.(A/S)  : CELIA CAMARGO LEAO EDELMUTH
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ANDRE REZENDE MOORTGAT CAMARGO LEAO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JOAO GUALBERTO FATTORI
ADV.(A/S)  : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AJUSTE DE FAVORES PAR BURLAR A REGRA DO NEPOTISMO. NOMEAÇÕES OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, no acórdão reclamado, a existência de vínculos cruzados de parentesco entre nomeados e nomeantes, bem como um período de mais de ano de exercício simultâneo dos cargos públicos pelos nomeados, sendo irrelevante o fato de as nomeações não terem sido realizadas no mesmo momento. Ademais, cumpre destacar que os nomeantes pertenciam ao mesmo partido (PSDB), sendo aliados na mesma região eleitoral. 2. Presente, portanto, a existência de ajuste de favores para burlar a regra do nepotismo, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante 13. 3 – Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013). 4 – Recurso de agravo a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 29317 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/03/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-069  DIVULG 04-04-2019  PUBLIC 05-04-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : LIVIA GUEDES SIMOES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
INTDO.(A/S)  : VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação da esposa de Vice-Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 19.3.2019.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

RE 601746 AgR / AM - AMAZONAS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  26/10/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-239  DIVULG 09-11-2018  PUBLIC 12-11-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : FATIMA REGINA FERNANDES DE ALENCAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.951-RG, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição, independentemente da edição de lei formal a respeito. 2. O caso atrai a incidência da Súmula Vinculante 13. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 30466 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  09/10/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-251  DIVULG 23-11-2018  PUBLIC 26-11-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
ADV.(A/S)  : JÚLIO CESAR HENRICHS
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES. 1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 9.10.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 18116 AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  02/10/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220  DIVULG 15-10-2018  PUBLIC 16-10-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - TCE/GO
ADV.(A/S)  : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JULIANA SOUZA PEDROSO DE MORAES
INTDO.(A/S)  : FÁTIMA SIQUEIRA FERNANDES
INTDO.(A/S)  : LUCAS LEONEL MIRANDA E LÍVIA CARDOSO LOPES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA DA ÉPOCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. NEPOTISMO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA OU HIERÁQUICA CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 13. A AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de possuir o Ministério Público Estadual legitimidade para propositura de reclamação, sem a necessidade de ratificação do Procurador-Geral da República. 2. Ajuizada a reclamação antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Inconteste a existência de subordinação técnica ou jurídica entre o servidora e seus familiares, desnecessário demonstrar a configuração objetiva do nepotismo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 22339 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  04/09/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055  DIVULG 20-03-2019  PUBLIC 21-03-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALDAIR JOSÉ DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR DO SUL
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, de modo a cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para que outro seja proferido, em observância ao entendimento desta Corte sobre a matéria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos agravantes, o Dr. Aldair José de Sousa. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 4.9.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

RE 1133979 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  31/08/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-194  DIVULG 14-09-2018  PUBLIC 17-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)  : ANA LUCIA PEREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)  : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO
ADV.(A/S)  : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

ARE 1136668 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  31/08/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-194  DIVULG 14-09-2018  PUBLIC 17-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : DIRCIARA BARANANO SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 23515 AgR / RR - RORAIMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/08/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-192  DIVULG 12-09-2018  PUBLIC 13-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S)  : DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : PAULO BASTOS LINHARES COELHO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : GRACIELA CRISTINA ZIEBERT
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ANDERSON WALBER GENTIL CAMPOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ISABELLA DE ALMEIDA DIAS SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : FRANCISCO ALBERTO SANTIAGO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : FREDERICO BASTOS LINHARES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : WEBERSON REIS PESSOA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOSÉ ALCIONE ALMEIDA JÚNIOR
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante nº 13. Nepotismo. Elementos objetivos não configurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. O meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.