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Brasília, 20 de setembro de 2020 - 23:15
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Expressão de busca: (NEPOTISMO)
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Rcl 35995 ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  29/11/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-275  DIVULG 11-12-2019  PUBLIC 12-12-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)  : RAPHAEL MARCONDES KARAN
EMBDO.(A/S)  : FRANCIELI SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)  : ROSANE MARIA PICOLO DORINI
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)  : CLAUDINO COSTA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)  : TEREZA ADELAIDE MORAES COSTA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
INTDO.(A/S)  : VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

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RMS 32600 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  20/11/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-260  DIVULG 27-11-2019  PUBLIC 28-11-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : PABLO BOURBOM SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CIBELLE MACEDO BRAGA NEGREIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DENÚNCIA DE SUPOSTO NEPOTISMO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Acesso à Informação restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, cuja divulgação somente se justifica nas hipóteses dos parágrafos 3º ou 4º do art. 31 da Lei 12.527/2011. 2. A ausência de identificação do denunciante não prejudicou o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi assegurado acesso aos documentos e fatos descritos na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

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Rcl 31732 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  05/11/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019  DIVULG 31-01-2020  PUBLIC 03-02-2020

Parte(s)

RECLTE.(S)  : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)  : RAPHAEL MARCONDES KARAN
RECLDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DRACENA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DRACENA
BENEF.(A/S)  : ANA CAROLINA CENEDESI BERTOLINI
ADV.(A/S)  : PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA VINCULANTE 13. A APROVAÇÃO DE SÚMULA VINCULANE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA (ART. 113-A, CF/1988). OS REPRESENTATIVOS QUE DERAM ORIGEM AO ENUNCIADO VINCULANTE 13 LIMITARAM-SE A DISCUTIR NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, V, CF/1988. DIFERENTEMENTE, A LIVRE NOMEAÇÃO PARA O PRIMEIRO ESCALÃO DE APOIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO APLICÁVEL, POR SIMETRIA, AOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ART. 76, CF/1988). 1. Nos representativos que embasaram a aprovação da Súmula Vinculante 13, a discussão centrou-se nas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública (art. 37, V, CF/1988), conforme demonstram os quatro precedentes: a ADC 12 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgamento em 16/2/2006, DJ de 1º/9/2006), que declarou a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, vedando o nepotismo no Poder Judiciário; a ADI 1.521 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/3/2013, DJe de 13/8/2013); o MS 23.780 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 3/3/2006); e o RE 579951 RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe de 23/10/2008, resultando no julgamento do Tema 66, com tese fixada no sentido de que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A grande distinção é que a construção do enunciado se refere especificamente ao art. 37, V, CF/1988, e não a cargos políticos e nomeação política. A previsão de nomeação do primeiro escalão do chefe do Executivo está no art. 84 da Constituição Federal, tal entendimento deve ser aplicado por simetria aos Secretários estaduais e municipais (art. 76, da CF/1988). 3. A nomeação de parente, cônjuge ou companheira para cargos de natureza eminentemente política, como no caso concreto, em que a esposa do Prefeito foi escolhida para exercer cargo de Secretária Municipal, não se subordina ao Enunciado Vinculante 13 (Rcl 30.466, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de 26/11/2018). 4. Reclamação a que se julga improcedente.

Decisão

A Turma, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na reclamação, mantendo os atos reclamados, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

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Rcl 30828 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/10/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-234  DIVULG 28-10-2019  PUBLIC 29-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : PAULO CEZAR DAMES PASSOS
AGDO.(A/S)  : ERICA ESTEVES DAMES PASSOS NEVES
ADV.(A/S)  : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

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Rcl 30725 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/10/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-234  DIVULG 28-10-2019  PUBLIC 29-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : PAULO CEZAR DAMES PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO CESAR SALOMAO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

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ADI 3094 / CE - CEARÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  27/09/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-224  DIVULG 14-10-2019  PUBLIC 15-10-2019

Parte(s)

REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 512 DA LEI ESTADUAL N. 12.342/94-CE. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. 2. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ressalvados os atuais ocupantes" constante do art. 512 da Lei nº 12.342/1994 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

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Rcl 34413 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  27/09/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220  DIVULG 09-10-2019  PUBLIC 10-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S)  : RAPHAEL MARCONDES KARAN
AGDO.(A/S)  : MOISEIS BRANCO DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : OCÉLIA BRANCO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : RODE CRISTINA BRANCO DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOSÉ LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : OZANA PATRÍCIA BRANCO DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : GIOVANI FRANCISCO CRISSI
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : MICHAEL FANHA FIATKOSKI
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : LUCAS BRANCO DA SILVA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO FRANCO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - PR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL - DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

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Rcl 29033 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  17/09/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022  DIVULG 04-02-2020  PUBLIC 05-02-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
AGDO.(A/S)  : VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
INTDO.(A/S)  : MARCUS VINICIUS ROSSETO PAIXAO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Reclamação em que se impugna ato de nomeação de filho do Prefeito Municipal de Mesquita/RJ para o cargo de secretário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 de cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 3. Não há nos autos prova inequívoca da ausência de razoabilidade da nomeação, de modo que esta deve ser impugnada por via que permita dilação probatória. 4. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral (tema 1.000) à impugnação de ato administrativo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o provia, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 21.5.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.

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ARE 858873 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  13/09/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-205  DIVULG 20-09-2019  PUBLIC 23-09-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICIPIO DE ASSIS
ADV.(A/S)  : LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI
ADV.(A/S)  : GUILHERME ZIRONDI ABIB E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
ADV.(A/S)  : DANIEL ALEXANDRE BUENO
AGDO.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Súmula Vinculante 13 estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. II – Não viola o teor da Súmula Vinculante 13, lei municipal mais rigorosa em relação ao grau de parentesco, que tem por objetivo afastar a prática do nepotismo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

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Rcl 26418 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  13/09/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-209  DIVULG 24-09-2019  PUBLIC 25-09-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : RENATO VIANNA DE SOUZA
ADV.(A/S)  : PETER CHARLES SAMERSON
AGDO.(A/S)  : ELITON PORTO DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : RAPHAEL TRINDADE WITTITZ
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 13. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. OFENSA AO VERBETE SUMULAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. A vedação ao nepotismo, enunciada na Súmula Vinculante 13, é decorrência lógica da norma insculpida do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência, notadamente, aos princípios da moralidade e da impessoalidade e se estende, de modo expresso, a cargos em comissão de natureza técnica da administração indireta. In casu, o cargo tem natureza eminentemente técnica, o que atrai a incidência as Súmula Vinculante 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

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