link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de julho de 2020 - 13:18
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 81   (3 / 9) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: (NEPOTISMO)
Salvar Imprimir

Rcl 18116 AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  02/10/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220  DIVULG 15-10-2018  PUBLIC 16-10-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - TCE/GO
ADV.(A/S)  : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JULIANA SOUZA PEDROSO DE MORAES
INTDO.(A/S)  : FÁTIMA SIQUEIRA FERNANDES
INTDO.(A/S)  : LUCAS LEONEL MIRANDA E LÍVIA CARDOSO LOPES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA DA ÉPOCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. NEPOTISMO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA OU HIERÁQUICA CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 13. A AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de possuir o Ministério Público Estadual legitimidade para propositura de reclamação, sem a necessidade de ratificação do Procurador-Geral da República. 2. Ajuizada a reclamação antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Inconteste a existência de subordinação técnica ou jurídica entre o servidora e seus familiares, desnecessário demonstrar a configuração objetiva do nepotismo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 22339 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  04/09/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055  DIVULG 20-03-2019  PUBLIC 21-03-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALDAIR JOSÉ DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR DO SUL
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, de modo a cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para que outro seja proferido, em observância ao entendimento desta Corte sobre a matéria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos agravantes, o Dr. Aldair José de Sousa. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 4.9.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

RE 1133979 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  31/08/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-194  DIVULG 14-09-2018  PUBLIC 17-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)  : ANA LUCIA PEREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)  : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO
ADV.(A/S)  : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

ARE 1136668 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  31/08/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-194  DIVULG 14-09-2018  PUBLIC 17-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : DIRCIARA BARANANO SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 23515 AgR / RR - RORAIMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/08/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-192  DIVULG 12-09-2018  PUBLIC 13-09-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S)  : DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : PAULO BASTOS LINHARES COELHO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : GRACIELA CRISTINA ZIEBERT
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ANDERSON WALBER GENTIL CAMPOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : ISABELLA DE ALMEIDA DIAS SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : FRANCISCO ALBERTO SANTIAGO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : FREDERICO BASTOS LINHARES
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : WEBERSON REIS PESSOA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOSÉ ALCIONE ALMEIDA JÚNIOR
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)  : JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante nº 13. Nepotismo. Elementos objetivos não configurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. O meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 27075 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  29/05/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119  DIVULG 14-06-2018  PUBLIC 15-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : INGRID KAMILLA MENDONCA DE MACEDO
ADV.(A/S)  : FERNANDA SILVA BOTELHO
AGDO.(A/S)  : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13. Exoneração de cargo em comissão. Ausência de aderência estrita. 1. Reclamação que impugna ato administrativo de exoneração de servidor público de cargo em comissão, fundamentado em recomendação do Ministério Público. 2 A incidência da teoria dos motivos determinantes na exoneração ad nutum de servidor não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 13. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 28024 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  29/05/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-125  DIVULG 22-06-2018  PUBLIC 25-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : RENILDO SANTOS DE CARVALHO
ADV.(A/S)  : RENILDO SANTOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)  : RITA ADRIANA BRITTO SANTOS
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACI
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

MS 34179 ED-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  04/04/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-077  DIVULG 20-04-2018  PUBLIC 23-04-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : JOAQUIM GUILHERME DE ALMEIDA BISNETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Nepotismo. Ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional entre os servidores públicos nomeados para exercer cargo comissionado no mesmo órgão, ou entre as autoridades nomeantes. 4. Discricionariedade do membro da magistratura para compor sua assessoria, observados os limites da lei e da Constituição. Impossibilidade de presunção de influência do exercente do cargo de direção, chefia e assessoramento vinculado a um Desembargador na escolha e contratação de outro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.3.2018 a 3.4.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 28449 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/03/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-066  DIVULG 06-04-2018  PUBLIC 09-04-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : WILSON ROGERIO RONDINA
ADV.(A/S)  : ALVARO BERNARDINO FILHO
AGDO.(A/S)  : ELISABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de esposa e filho do prefeito como secretários municipais. Agentes políticos. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Falta de qualificação técnica. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas. Inviabilidade em sede reclamatória. 5. Não cabimento da reclamação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Rcl 28292 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  20/03/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-068  DIVULG 09-04-2018  PUBLIC 10-04-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)  : ALESSANDRO RUFATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALESSANDRO RUFATO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 20.3.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.