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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:38
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Expressão de busca: (NEPOTISMO)
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MS 25880 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  07/02/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 16-03-2007 PP-00022   EMENT VOL-02268-03 PP-00391
RT v. 96, n. 862, 2007, p. 136-140
LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 202-209
RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 101-102

Parte(s)

IMPTE.(S)           : MARIA ANGÉLICA FARIAS DE ARRUDA
ADV.(A/S)           : MARIA ANGÉLICA FARIAS DE ARRUDA
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.02.2007.

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ADC 12 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  16/02/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-09-2006 PP-00015  EMENT VOL-02245-01 PP-00001
RTJ VOL-00199-02 PP-00427

Parte(s)

REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)           : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
            JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO
            DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S)           : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
            JANEIRO
ADV.(A/S)           : FELIPPE ZERAIK E OUTROS
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
            BRASIL
ADV.(A/S)           : ROBERTO ANTÔNIO BUSATO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA
            JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
INTDO.(A/S)         : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO
            JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -
            FENAJUFE
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTROS
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
             - ANAMAGES
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC 45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de nº 07/2005. A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode se desapegar dos princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público. O modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo "chefia" nos inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, concedeu a liminar, nos termos do voto do relator, para, com efeito vinculante e erga omnes, suspender, até exame de mérito desta ação, o julgamento dos processos que têm por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender, com eficácia ex tunc, ou seja, desde a sua prolação, os efeitos das decisões já proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. Esta decisão não se estende ao artigo 3º da Resolução nº 7/2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução nº 9, de 06.12.2005. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar, nos termos de seu voto. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela requerente, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelos amici curiae, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Felippe Zeraik; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 16.02.2006.

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MS 23780 / MA - MARANHÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  28/09/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-03-2006  PP-00071    EMENT VOL-02223-01 PP-00109
RB v. 18, n. 509, 2006, p. 21-22
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 145-152
RT v. 95, n. 848, 2006, p. 145-147
RMP n. 34, 2009, p. 307-312

Parte(s)

IMPTE.              : TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT
ADVDOS.             : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTROS
IMPDO.              : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.              : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
            DA 16ª REGIÃO

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.

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MS 23789 / PE - PERNAMBUCO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  30/06/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   23-09-2005 PP-00007          EMENT VOL-02206-2 PP-00211
RTJ VOL-00195-03 PP-00926
LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 134-144

Parte(s)

IMPTE.              : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
ADVDOS.             : RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS E OUTRO
IMPDO.              : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIT.PAS.            : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
             REGIÃO
LIT.PAS.            : NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
ADV.LIT.(A/S)       : LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO SANTO
LIT.PAS.            : LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
ADV.LIT.(A/S)       : EMILE YASSER SAFIEH
LIT.PAS.            : EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
ADV.LIT.(A/S)       : BENÍCIO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA
LIT.PAS.            : VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRF. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR LISTA QUADRUPLA. INTERSTICIO. MATERIA DE PROVA. 1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua validade. Precedentes. 2. A teor dos artigos 93, II, b e III, 107, II da Constituição Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima. 3. É inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado. 4. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 30.06.2005.

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RE 208685 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  24/06/2003           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 22-08-2003 PP-00044  EMENT VOL-02120-35 PP-07345

Parte(s)

RECTE. (S) : DANUZA LEÃO
ADV. (A/S) : FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
RECDO. (A/S) : JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADV. (A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (A/S)

Ementa

Direito à informação (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido. RE conhecido e provido

Decisão

Retirado da pauta nº 13/2003, publicada no DJ de 05.06.2003, por indicação da Relatora. 1ª Turma, 10.06.2003. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrido, o Dr. Rodrigo Neiva Primeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.06.2003.

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AO 693 / AC - ACRE
AÇÃO ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  21/03/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-04-2002 PP-00046  EMENT VOL-02065-01 PP-00029

Parte(s)

EXCPTE.   : COSMO LIMA DE SOUZA
ADVDOS.   : CASSIANO FIGUEIRA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO
EXCPTA.   : EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA

Ementa

EMENTA: - Ação originária. Exceção de suspeição e/ou impedimento de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar ação penal privada por crime de injúria. 2. Excepta figura como ré em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio do excipiente e outro membro da instituição, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco, objetivando a anulação de atos tidos por lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, pela prática de nepotismo. 3. Existência de ação civil pública contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça não torna a excepta suspeita para julgar ação penal proposta contra o excipiente. 4. Hipótese legal de suspeição não configurada. 5. Exceção de suspeição improcedente.

Decisão

O Tribunal julgou improcedente a exceção e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 21.03.2002.

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Rcl 685 / RR - RORAIMA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  14/03/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 12-04-2002 PP-00055  EMENT VOL-02064-01 PP-00001

Parte(s)

RECLTE.   : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADV.      : PGE - RR FÁBIO BASTOS STICA
RECLDO.   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Ementa

COMPETÊNCIA - ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBJETO - IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. A incidência do disposto na alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não prescinde, no caso de impedimento ou suspeição, de apreciação do incidente na origem, pronunciando-se os integrantes do tribunal de justiça sobre a pecha. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - DECLARAÇÃO - ALCANCE. O impedimento ou a suspeição reconhecidos em certo processo nele surtem efeitos, não alcançando automaticamente processo diverso.

Decisão

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na reclamação. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.03.2002.

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Pet 1576 / RR - RORAIMA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento:  24/09/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 18-02-2000 PP-00055  EMENT VOL-01979-01 PP-00104
RTJ VOL-00172-02 PP-00405

Parte(s)

REQTE.     : HELDER GIRÃO BARRETO
ADVDOS.   : FRANCISCO MAURÍCIO BARROS RIBEIRO E OUTRA
REQDO.     : CARLOS HENRIQUES RODRIGUES

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

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ADI 1521 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  12/03/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 17-03-2000 PP-00002  EMENT VOL-01983-01 PP-00105
RTJ VOL-00173-02 PP-00424

Parte(s)

REQTE.    : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

CARGOS DE CONFIANÇA - PARENTESCO - NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO - PROIBIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL - ADI - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito. Isso não ocorre quando o dispositivo atacado, de índole constitucional, confere ao tema chamado "nepotismo" tratamento uniforme nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, proibindo o exercício do cargo pelos parentes consangüíneos e afins até o segundo grau, no âmbito de cada Poder, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados para cessação das situações existentes. CARGOS - EXTINÇÃO - INICIATIVA - ADI - LIMINAR. Ao primeiro exame, exsurge conflitante com a Carta Política da República, preceito que, embora de índole constitucional, implique extinção de cargos de confiança ocupados à margem das peculiaridades que lhes são próprias. Impõe-se, na espécie, a iniciativa de lei em tal sentido pelo Poder ou Órgão (MP) em que situados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a suspensão cautelar do § 4º do art. 20 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação da Emenda Constitucional nº 12/95. Por maioria, indeferiu a suspensão cautelar do § 5º do mesmo artigo 20, vencidos, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, e, em parte, os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que deferiam parcialmente a suspensão cautelar para, sem redução de texto, excluir da aplicação da norma os funcionários efetivos. Por unanimidade, indeferiu a suspensão cautelar do art. 32 da Constituição do Estado, com a redação que lhe deu a referida emenda. Por maioria, deferiu a suspensão cautelar do art. 4º da Emenda Constitucional nº 12/95 já referida, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves que a indeferiam. Por maioria, indeferiu a suspensão cautelar do art. 5º da mesma emenda constitucional, vencidos, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, e, em parte, os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que excluiam da incidência da norma os provimentos em cargo em comissão de funcionários efetivos. Por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar no art. 6º da mesma emenda dos vocábulos "4º e", vencidos, em parte, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que deferiam a suspensão integral da vigência da norma, e os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que a suspendiam exclusivamente com relação aos titulares de cargos efetivos que ocupem cargos em comissão. Por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar com relação às alíneas a e b da referida Emenda Constitucional nº 12/95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 12.3.97.

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