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Brasília, 29 de maio de 2020 - 08:24
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Expressão de busca: (NEPOTISMO)
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Rcl 15451 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/02/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-066  DIVULG 02-04-2014  PUBLIC 03-04-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
ADV.(A/S)  : SIDLEY FERNANDES PEREIRA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014.

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ADI 1521 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  19/06/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013
EMENT VOL-02697-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para, nos termos do decidido em sede de medida liminar, declarar inconstitucional o art. 4º, bem como as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º, ambos da Emenda Constitucional 12, de 13 de dezembro de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul; conferir interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo; e julgar inconstitucional, por arrastamento, o art. 7º, a, do referido diploma. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.

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ADI 3745 / GO - GOIÁS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  15/05/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-148  DIVULG 31-07-2013  PUBLIC 01-08-2013

Parte(s)

REQTE.(S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.145/1997 do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação. 1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes. 3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e do cônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição Federal. 4. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15.05.2013.

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Rcl 8816 ED-ED / CE - CEARÁ
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  06/02/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013

Parte(s)

EMBTE.(S)           : GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)           : JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA
EMBDO.(A/S)         : JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR
EMBDO.(A/S)         : CARMÉM LÚCIA MARQUES SOUSA
ADV.(A/S)           : LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)         : CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

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MS 24020 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  06/03/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012

Parte(s)

IMPTE.(S)           : HÉLIO MÁRIO ARRUDA
ADV.(A/S)           : WILSON MÁRCIO DEPES
IMPDO.(A/S)         : RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOSTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para o cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

Decisão

Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: denegada a segurança com a cassação da liminar então concedida e determinação da nulidade dos efeitos dos atos agora tipificados como nepotismo cruzado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012.

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Rcl 6702 MC-AgR / PR - PARANÁ
AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  04/03/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-079  DIVULG 29-04-2009  PUBLIC 30-04-2009
EMENT VOL-02358-02  PP-00333
RSJADV jun., 2009, p. 31-34
LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 139-150

Parte(s)

AGTE.(S): JOSÉ RODRIGO SADE
ADV.(A/S): JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
   FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
   METROPOLITANA DE CURITIBA (AÇÃO POPULAR Nº 52203)
INTDO.(A/S): ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
INTDO.(A/S): MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
INTDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV - À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso de agravo e, por maioria, determinou a imediata comunicação desta decisão, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

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MS 27188 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  19/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035  DIVULG 19-02-2009  PUBLIC 20-02-2009
EMENT VOL-02349-06  PP-01085
RTJ VOL-00208-03 PP-01089
RT v. 98, n. 883, 2009, p. 153-156

Parte(s)

AGTE.(S): RAFAEL LARA MARCONDES D'ANGELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S): TABELIÃO DO DÉCIMO QUINTO TABELIONATO DE NOTAS DA
   COMARCA DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes, valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do Poder Judiciário. II - Não há qualquer ato concreto que tenha levado ao afastamento dos impetrantes de suas atividades. III - Notificação do titular do cartório que deve ser impugnada no juízo competente. IV - Agravo improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.

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Rcl 6650 MC-AgR / PR - PARANÁ
AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  16/10/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-222  DIVULG 20-11-2008  PUBLIC 21-11-2008
EMENT VOL-02342-02  PP-00277
RTJ VOL-00208-02 PP-00491

Parte(s)

AGTE.(S): JOSÉ RODRIGO SADE
ADV.(A/S): JOSÉ CID CAMPELO FILHO
AGDO.(A/S): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ADV.(A/S): SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
   FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA (AÇÃO POPULAR Nº
   002.424/2008)
INTDO.(A/S): ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
INTDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2008.

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RE 579951 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  20/08/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-10  PP-01876

Parte(s)

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008

Tema

66 - Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Tese

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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ADC 12 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  20/08/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-237  DIVULG 17-12-2009  PUBLIC 18-12-2009
EMENT VOL-02387-01  PP-00001
RTJ VOL-00215-01 PP-00011
RT v. 99, n. 893, 2010, p. 133-149

Parte(s)

REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)           : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S)           : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : FELIPPE ZERAIK E OUTROS
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
INTDO.(A/S)         : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
ADV.(A/S)           : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTROS
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo "direção" nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

Decisão

Acolhida questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido de fazer constar a rejeição da preliminar de inadequação da ação declaratória de constitucionalidade que suscitou quando do julgamento da cautelar, ocasião em que Sua Excelência restou vencido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade e, por maioria, emprestou interpretação conforme a Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo “direção”, constante dos incisos II, III, IV e V do artigo 2º da Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito e Marco Aurélio. Decisão dotada de efeito vinculante, nos termos da Lei nº 9.868/1999. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Professor Luís Roberto Barroso; pela amicus curiae, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 20.08.2008.

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