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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:02
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Expressão de busca: (NEPOTISMO)
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Pet 1576 / RR - RORAIMA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento:  24/09/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 18-02-2000 PP-00055  EMENT VOL-01979-01 PP-00104
RTJ VOL-00172-02 PP-00405

Parte(s)

REQTE.     : HELDER GIRÃO BARRETO
ADVDOS.   : FRANCISCO MAURÍCIO BARROS RIBEIRO E OUTRA
REQDO.     : CARLOS HENRIQUES RODRIGUES

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

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ADI 1521 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  12/03/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 17-03-2000 PP-00002  EMENT VOL-01983-01 PP-00105
RTJ VOL-00173-02 PP-00424

Parte(s)

REQTE.    : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

CARGOS DE CONFIANÇA - PARENTESCO - NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO - PROIBIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL - ADI - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito. Isso não ocorre quando o dispositivo atacado, de índole constitucional, confere ao tema chamado "nepotismo" tratamento uniforme nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, proibindo o exercício do cargo pelos parentes consangüíneos e afins até o segundo grau, no âmbito de cada Poder, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados para cessação das situações existentes. CARGOS - EXTINÇÃO - INICIATIVA - ADI - LIMINAR. Ao primeiro exame, exsurge conflitante com a Carta Política da República, preceito que, embora de índole constitucional, implique extinção de cargos de confiança ocupados à margem das peculiaridades que lhes são próprias. Impõe-se, na espécie, a iniciativa de lei em tal sentido pelo Poder ou Órgão (MP) em que situados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a suspensão cautelar do § 4º do art. 20 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação da Emenda Constitucional nº 12/95. Por maioria, indeferiu a suspensão cautelar do § 5º do mesmo artigo 20, vencidos, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, e, em parte, os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que deferiam parcialmente a suspensão cautelar para, sem redução de texto, excluir da aplicação da norma os funcionários efetivos. Por unanimidade, indeferiu a suspensão cautelar do art. 32 da Constituição do Estado, com a redação que lhe deu a referida emenda. Por maioria, deferiu a suspensão cautelar do art. 4º da Emenda Constitucional nº 12/95 já referida, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves que a indeferiam. Por maioria, indeferiu a suspensão cautelar do art. 5º da mesma emenda constitucional, vencidos, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, e, em parte, os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que excluiam da incidência da norma os provimentos em cargo em comissão de funcionários efetivos. Por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar no art. 6º da mesma emenda dos vocábulos "4º e", vencidos, em parte, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que deferiam a suspensão integral da vigência da norma, e os Ministros Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que a suspendiam exclusivamente com relação aos titulares de cargos efetivos que ocupem cargos em comissão. Por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar com relação às alíneas a e b da referida Emenda Constitucional nº 12/95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 12.3.97.

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