link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:37
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões da Presidência
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (Pet$.SCLA. E 3654.NUME.)
Salvar Imprimir

Pet 3654 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 08/05/2006

Publicação

DJ 12/05/2006  PP-00039

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE
ADV.(A/S): EDNA PEREIRA DE FARIA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
REQDO.(A/S): RENAN CALHEIROS
REQDO.(A/S): ALDO REBELO

Decisão

DECISÃO: Cuida-se de ação popular contra o Presidente da
   República, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da
   Câmara dos Deputados, visando a condenação destas autoridades no
   ressarcimento ao erário de verbas públicas pretensamente
   desviadas.
Não compete, porém, ao Supremo Tribunal o
   conhecimento originário de ação popular contra autoridade alguma,
   ainda as de maior hierarquia (art. 102, I, da
   Constituição).
Ademais, incide na hipótese o disposto na
   Súmula 365: 'Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor
   ação popular'.
Nego seguimento ao
   pedido.
Arquive-se.
Brasília, 08 de maio de
   2006.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000365
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.