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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 262651.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 262651.ACMS.)
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RE 262651 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 16/11/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-03 PP-00428 RTJ VOL-00194-02 PP-00675 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 254-281 RDA n. 240, 2005, p. 273-287
Parte(s)
RECTE. : AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA ADVDOS. : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTROS RECDO. : ELIAS FARAH ADVDOS. : KATIA FARAH MARCONDES MACHADO E OUTRO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU
PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos
usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não
ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da
C.F.
II. - R.E. conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por votação majoritária, conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e o Presidente, que lhe negavam provimento. 2ª Turma, 16.11.2004.
Indexação
- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DOLO, CULPA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, RELAÇÃO, USUÁRIO, DETENTOR, DIREITO SUBJETIVO, RECEBIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO IDEAL, DESCABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, RESPONSABILIDADE, TERCEIRO, PESSOA, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, RELAÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO, SISTEMA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASE, TEORIA DO RISCO, FAVORECIMENTO, VÍTIMA, DETRIMENTO, PESSOA PÚBLICA, PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, DANO, PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Acórdão citado: AI 209782 AgR. - Veja Informativos 358 e 370 do STF. Número de páginas: (42). Análise:(JBM). Inclusão: 11/11/05, (MLR). Alteração: 25/11/05, (AAS).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO EDIÇÃO: 17ª PÁGINA: 699 ANO:2004 EDITORA:MALHEIROS OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTORA: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 279 ANO:2003 EDITORA:MALHEIROS OBRA: ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL AUTORA: RUTH HELENA PIMENTEL DE OLIVEIRA PÁGINA: 205 ANO:2003 EDITORA:ATLAS OBRA: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, "IN" INTERESSE PÚBLICO AUTOR: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO PÁGINA: 11,44 ANO:2000 EDITORA:PUC/RS E UFRGS
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RE 302622
ANO-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-042
DJ 29-04-2005 PP-46 EMENT VOL-02189-03 PP-00555
RTJ VOL-00195-03 PP-01036
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