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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:04
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 1178617.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 1178617.ACMS.)
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ARE 1041927 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  09/04/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-075  DIVULG 18-04-2018  PUBLIC 19-04-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ELIZETE APARECIDA MARQUES
ADV.(A/S)  : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL
EMBDO.(A/S)  : EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.
ADV.(A/S)  : MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por si só, não afeta a justiça gratuita deferida ao vencido nas instâncias anteriores. Ao impor os chamados “honorários advocatícios recursais”, o Tribunal não precisa ressalvar ou mencionar se foi concedida gratuidade de justiça, pois esse benefício não é suprimido ou reduzido pela elevação dos honorários. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.3.2018 a 6.4.2018.

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